26/04/2025 00:23

Retificação de Prazo, devido feriado
23/04/2025 16:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 07:30

Conclusos para julgamento
23/04/2025 02:36

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Menezes Barbosa de Miranda (OAB 15362/AL) Processo 0700341-67.2024.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Patricia Carvalho Medeiros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
22/04/2025 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 23:21

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 23:21

Apensado ao processo
21/04/2025 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Rafael Menezes Barbosa de Miranda (OAB 15362/AL) Processo 0700341-67.2024.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Patricia Carvalho Medeiros - Réu: Águas do Sertão S.a. - DISPOSITIVO: 28.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: A) Declarar a nulidade do termo de confissão de dívida firmado entre as partes, diante da coação indireta e da cobrança baseada em medição irregular; B) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); C) Determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água da residência da autora com base no referido termo de confissão de dívida, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento; D) Reconhecer o direito da concessionária de cobrar pelo fornecimento de água prestado à autora no período anterior à instalação correta do hidrômetro, desde que com base exclusiva na tarifa mínima vigente à época, vedada qualquer cobrança por estimativa de consumo ou com base em hidrômetro instalado em imóvel diverso, facultada a emissão de nova fatura. 29.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, ante a simplicidade da causa (CPC, art. 85, §2°). 30.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 31.

Transitada em julgado, arquive-se, com a certificação das custas, na forma do art. 545, §5º do Provimento 13/2023 da CGJ/AL. 32.

Expedientes necessários.

Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito
10/04/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 09:10

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2024 07:24

Conclusos para julgamento
07/11/2024 01:35

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2024 11:54:54, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
22/10/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 08:22

Expedição de Carta.
25/07/2024 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:21

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2024 09:30:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
14/05/2024 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2024 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 13:49

Decisão Proferida
06/05/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 11:00

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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