19/05/2025 04:58

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
26/04/2025 01:26

Retificação de Prazo, devido feriado
12/04/2025 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Vieira Leite Neto (OAB 2454/SE), Isabella Carvalho Magalhaes (OAB 5948SE /), Anderson Rocha Silva (OAB 8235/SE), Emanoel Almeida Teles Barreto (OAB 12019/SE) Processo 0700395-34.2018.8.02.0051 - Execução Fiscal - Executada: Stella Cristina Torres Teles, Manoelito Teles Junior - DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão da execução fiscal requerido pela Fazenda Pública Municipal.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

De acordo com a Lei n° 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível que a Fazenda, depois de ajuizar execução fiscal, habilite o mesmo crédito na falência da devedora, in verbis: Art. 7º-A.

Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII docapute no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II docaputdo art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) III - a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito reconhecido não esteja em cobrança judicial mediante execução fiscal, aplicar-se-á, no que couber, ao disposto no inciso II deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) IV - o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e liquidez de que trata oart. 3º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) VII - o disposto no art. 10 desta Lei será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 25/11/2021, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 1.872.759/SP, 1.891.836/SP e1.907.397/SP, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1092, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo".

Logo, é cabível a coexistência da habilitação de crédito na falência com a execução fiscal desprovida de garantia, desde que a Fazenda Pública se abstenha de requerer a constrição de bens em relação ao executado que também figure no polo passivo da ação falimentar.

Por conseguinte, a informação de fl. 114 trazida pela exequente, e tendo em vista que não houve penhora no caso concreto, entendo possível o pedido de suspensão da execução fiscal, nos termos requeridos pela Fazenda Pública.

Isso porque a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito tributário, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público.

Assim, DEFIRO o pedido de fl. 114 e DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, pelo período de 01 ano, com fulcro no art. 7°-A, § 4°, inciso V, da Lei n° 11.101/05.

Transcorrido o prazo, ou havendo requerimentos, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

Rio Largo , 09 de abril de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
10/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 10:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/01/2025 11:22

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 03:02

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/12/2024 11:22

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 11:18

Despacho de Mero Expediente
29/08/2024 10:20

Conclusos para decisão
21/06/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 01:18

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2024 09:15

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/02/2024 11:46

Conclusos para despacho
21/02/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 04:46

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 12:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2024 12:37

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:57

Despacho de Mero Expediente
18/05/2023 10:02

Conclusos para despacho
15/05/2023 13:14

Visto em Autoinspeção
03/11/2022 08:43

Conclusos para despacho
02/11/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2022 00:20

Expedição de Certidão.
21/09/2022 15:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/09/2022 15:36

Expedição de Certidão.
13/09/2022 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2022 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 13:00

Despacho de Mero Expediente
12/04/2022 10:06

Conclusos para despacho
11/04/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2022 02:22

Expedição de Certidão.
15/03/2022 11:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/03/2022 11:45

Expedição de Certidão.
14/03/2022 20:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2022 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 14:19

Despacho de Mero Expediente
10/03/2022 10:34

Conclusos para despacho
13/04/2021 22:15

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 19:30

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2021 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/01/2021 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 16:02

Expedição de Carta.
18/01/2021 13:05

Decisão Proferida
18/12/2020 12:33

Conclusos para despacho
16/12/2020 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2020 02:46

Expedição de Certidão.
03/12/2020 11:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/12/2020 11:16

Expedição de Certidão.
03/12/2020 11:14

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 18:16

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 18:14

Juntada de Outros documentos
06/10/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2020 09:16

Expedição de Carta.
09/09/2020 09:16

Expedição de Carta.
22/07/2020 18:50

Despacho de Mero Expediente
16/07/2020 18:40

Conclusos para despacho
13/07/2020 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2020 01:37

Expedição de Certidão.
01/07/2020 14:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2020 14:42

Expedição de Certidão.
17/06/2020 15:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 15:13

Juntada de Outros documentos
15/06/2020 15:26

Juntada de Outros documentos
20/09/2019 11:39

Conclusos para despacho
20/09/2019 11:37

Expedição de Certidão.
26/08/2019 08:58

Decisão Proferida
21/08/2019 10:53

Conclusos para despacho
20/08/2019 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2019 09:22

Expedição de Certidão.
06/08/2019 08:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2019 08:40

Expedição de Certidão.
15/07/2019 20:37

Despacho de Mero Expediente
02/07/2019 10:21

Conclusos para despacho
25/06/2019 14:00

Juntada de Outros documentos
09/06/2019 09:01

Expedição de Certidão.
29/05/2019 12:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2019 12:13

Expedição de Certidão.
29/05/2019 12:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2019 11:56

Expedição de Certidão.
15/02/2019 13:07

Juntada de Outros documentos
06/02/2019 11:22

Expedição de Edital.
10/09/2018 10:13

Despacho de Mero Expediente
27/08/2018 09:48

Conclusos para despacho
24/08/2018 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 10:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/08/2018 10:24

Expedição de Certidão.
17/08/2018 10:23

Ato ordinatório praticado
27/04/2018 13:14

Juntada de Mandado
17/04/2018 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2018 23:51

Expedição de Mandado.
03/04/2018 10:50

Decisão Proferida
20/03/2018 10:00

Conclusos para despacho
20/03/2018 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2018

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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