02/06/2025 04:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Herbett Damasceno Santos (OAB 20323/AL) Processo 0700378-71.2025.8.02.0012 - Habilitação - Requerente: Marlucia Lopes de Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o causídico da parte autora para que se pronuncie sobre a contestação e documentos, manifestando-se também acerca da sua necessidade de produzir provas em audiência, no prazo de 15 (quinze) dias.
30/05/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 01:35

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Herbett Damasceno Santos (OAB 20323/AL) Processo 0700378-71.2025.8.02.0012 - Habilitação - Requerente: Marlucia Lopes de Lima - Recebo a presente petição inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.

Processe-se sob o rito da Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Custas dispensadas, ao menos neste 1º grau, em razão do art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 (aplicável aos Juizados da Fazenda Pública), mas desde já defiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em caso de recurso pela parte autora.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova e determino que a parte ré colacione aos autos em sua contestação comprovação de utilização da licença prêmio, pela parte autora, bem como que promoveu a respectiva indenização.

Cite-se e intime-se a parte ré, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a apresentação de contestação.

No mesmo prazo, deverá informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, implicando seu silêncio em falta de interesse na conciliação e na produção de prova oral.

Após, intime-se o causídico da parte autora para que se pronuncie sobre a contestação e documentos, manifestando-se também acerca da sua necessidade de produzir provas em audiência, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo o pronunciamento da parte ré pela realização de audiência de conciliação, ou de ambas as partes pela necessidade de produção de provas em audiência de instrução, inclua-se a presente demanda na pauta de conciliação e/ou instrução.

Procedendo com as intimações necessárias.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Girau do Ponciano , 02 de abril de 2025.

Natália Cerqueira de Castro Juíza de Direito
10/04/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 12:02

Decisão Proferida
02/04/2025 15:32

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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