TJAL - 0805870-25.2024.8.02.0000

DESPACHO Nº 0805870-25.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Cerutti Engenharia LTDA - Embargante: Pure Energy Geracao de Energia Ltda - Embargado: Nobre Patrimonial Administração e Consultoria Ltda - Embargado: Emmanuel Soares Nobre - Embargada: Girlene de Omena Nobre - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Em atenção ao recurso aclaratório oposto nestes autos e com fulcro no princípio do contraditório, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Após, retornem os autos conclusos para análise. À Secretaria, para diligências.

Publique-se.

Cumpra-se.

Intime-se.

Maceió/AL, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB: 5878/AL) - Bruno Santana Maria Normande (OAB: 4726/AL) - Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB: 16851/AL) - Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805870-25.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cerutti Engenharia Ltda. e outro - Agravado: Nobre Patrimonial Administração e Consultoria Ltda e outros - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso, para, na parte conhecida, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Presente o advogado Davi Beltrão Cavalcanti Portela, inscrito em defesa da parte Agravadas - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

POSSE PROVISÓRIA DE IMÓVEIS.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CERUTTI ENGENHARIA LTDA.

E PURE ENERGY GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA.

CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCEDER POSSE PROVISÓRIA DE CINCO IMÓVEIS AOS AGRAVADOS, BEM COMO DETERMINOU QUE AS AGRAVANTES SE ABSTIVESSEM DE PRATICAR ATOS QUE IMPEDISSEM TAL EXERCÍCIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

OS AGRAVANTES SUSTENTAM A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA E PLEITEIAM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, ALÉM DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE POSSE PROVISÓRIA DOS IMÓVEIS; (II) AFERIR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO AGRAVADA LIMITA-SE À ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO ADENTRANDO O MÉRITO DO NEGÓCIO JURÍDICO, RAZÃO PELA QUAL ARGUMENTOS RELACIONADOS A VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E VALIDADE CONTRATUAL EXTRAPOLAM O OBJETO DO RECURSO. 4.

PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.019, I, E 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 5.

OS AGRAVANTES NÃO COMPROVARAM A IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA NEM APRESENTARAM PROVAS ROBUSTAS SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS BENS OU RISCOS CONCRETOS À SUA INTEGRIDADE. 6.

EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DO USUFRUTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PODEM SER REPARADOS NOS TERMOS DO ART. 302 DO CPC, NÃO HAVENDO RISCO IRREPARÁVEL JUSTIFICADO. 7.

A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES CONTRA OS AGRAVADOS POR DÉBITOS RELATIVOS AOS IMÓVEIS REFORÇA O PERIGO DE DANO À PARTE AUTORA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME FUNDAMENTADO NA DECISÃO DE ORIGEM.8.

A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS OU PROVAS APTAS A MODIFICAR O ENTENDIMENTO LIMINAR JÁ PROFERIDO AUTORIZA A RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR NO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPUGNA DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; 2) A MERA ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO ECONÔMICO OU IRREVERSIBILIDADE DA POSSE PROVISÓRIA SEM PROVA CONCRETA NÃO É SUFICIENTE PARA SUSPENDER DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA; 3) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 302 DO CPC ASSEGURA A REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS PELO EXERCÍCIO DA POSSE DECORRENTE DE TUTELA DE URGÊNCIA; E 4) A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA É ADEQUADA QUANDO INEXISTENTES ELEMENTOS NOVOS QUE INFIRMEM OS FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 1.019, I; 995, PARÁGRAFO ÚNICO; 300; 302.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CONSTA ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB: 16851/AL) - Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB: 5878/AL) - Bruno Santana Maria Normande (OAB: 4726/AL) - Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL)

DESPACHO Nº 0805870-25.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cerutti Engenharia Ltda. - Agravante: Pure Energy Geracao de Energia Ltda - Agravado: Nobre Patrimonial Administração e Consultoria Ltda - Agravado: Emmanuel Soares Nobre - Agravada: Girlene de Omena Nobre - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 11 de abril de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB: 16851/AL)