22/04/2025 18:39

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700208-46.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adriana Maria Bezerra - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a. - Diante da decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública autuada sob o nº 0700471-15.2023.8.02.0041, DETERMINO a SUSPENSÃO desta demanda individual até o julgamento daquela ação (STJ, REsp 1.110.549/RS e REsp 1.353.801/PR - Tema Repetitivo nº 589).
14/04/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 10:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/04/2025 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700208-46.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adriana Maria Bezerra - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a. - Diante da decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública autuada sob o nº 0700471-15.2023.8.02.0041, DETERMINO a SUSPENSÃO desta demanda individual até o julgamento daquela ação (STJ, REsp 1.110.549/RS e REsp 1.353.801/PR - Tema Repetitivo nº 589).

Com efeito, na Ação Civil Pública citada, determinou-se a suspensão de todas as ações individuais ainda não sentenciadas em trâmite nesta Comarca em que se discute: 1) procedimento de aferição e fiscalização realizado pela demanda, com ausência de TOI e comunicação ao consumidor; 2) nulidade da fiscalização/inspeção/vistoria com lançamentos de cobranças e multas pela parte demandada sem contraditório do consumidor; 3) violação do princípio da transparência em virtude da inexistência de memória de cálculo e informações sobre a realização dos cálculos de recuperação e consumo; 4) troca de medidores antigos com mal funcionamento, quebrados, furados ou danificados por intempéries e imputação de responsabilidade aos consumidores; 5) autuação ou cobrança de consumidores sem disponibilização do serviço de abastecimento de água; 6) cobrança de valores excessivos em comparação com a média anterior de consumo; e 7) cobrança de tarifas residencial e comercial com apenas um medidor (hidrômetro).

No presente caso, a causa de pedir e/ou o pedido se enquadra nos itens 5 e 6 da decisão proferida na ação coletiva.

Além disso, a petição inicial faz expressa referência à existência da ação civil pública.

Ressalte-se que a decisão prolatada na ação coletiva fundamentou-se na imperiosa necessidade de garantir a coesão processual e a segurança jurídica, otimizar a prestação jurisdicional evitando a sobrecarga do Judiciário, assegurar tratamento isonômico aos titulares de direitos individuais e promover a efetividade da tutela coletiva como instrumento de pacificação social.

A suspensão determinada visa, em última análise, promover uma solução justa, equânime e eficiente para o conflito em questão, em consonância com os princípios norteadores do ordenamento jurídico pátrio e com a moderna processualística civil, contribuindo para a realização dos objetivos fundamentais da jurisdição em um contexto de demandas massificadas.

Ademais, em estrita observância ao modelo cooperativo e comparticipativo de processo, bem como em virtude das determinações contidas na decisão prolatada na ação coletiva, fica a parte autora desta ação individual ciente de que poderá, por meio de seu(ua) advogado(a) se habilitar nos autos da Ação Civil Pública nº 0700471-15.2023.8.02.0041, como terceiro interessado, para acompanhar seu trâmite e contribuir para a solução adequada e fixação de diretrizes para solução dos conflitos existentes nesta Comarca, relacionados ao abastecimento e fornecimento de água e esgoto, as quais serão aplicadas para a solução desta demanda individual.

Cumpra-se.

Intimem-se.
08/04/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 20:14

Decisão Proferida
04/02/2025 12:30

Conclusos para decisão
02/12/2024 21:05

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 09:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/12/2024 09:08

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 11:28

Despacho de Mero Expediente
18/10/2024 10:31

Conclusos para despacho
17/10/2024 20:35

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 17:58

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 13:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 09:05

Despacho de Mero Expediente
07/10/2024 12:19

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:50

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/10/2024 09:19

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2024 11:51:17, Vara do Único Ofício de Capela.
02/08/2024 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 14:16

Juntada de Mandado
01/08/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 18:21

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 13:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2024 13:35

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:17

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício de Capela.
24/07/2024 13:11

Expedição de Mandado.
02/07/2024 19:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 20:49

Expedição de Certidão.
29/04/2024 20:36

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 12:06

Expedição de Mandado.
29/04/2024 11:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2024 11:59

Expedição de Certidão.
26/04/2024 09:50

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 09:23

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Capela.
12/04/2024 18:15

Conclusos para despacho
12/04/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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