28/05/2025 09:52

Conclusos para julgamento
28/05/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 09:44:42, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
26/05/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 15:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 15:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Annyedja da Silva Serafim (OAB 16539/AL) Processo 0700238-26.2025.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Alania da Silva - Vistos, etc.

Trata-se de análise da inicial.

Não foram formulados pedidos de urgência.

Inicialmente, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, pelo menos através da análise preliminar dos documentos apresentados, defiro a petição inicial, devendo a mesma ser processada pelo rito da Lei 9.099/95.

O pleito autoral encontra amparo em um dos direitos básicos do consumidor arrolados no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Na espécie, denoto que, o consumidor possui hipossuficiência técnica, o que implica na dificuldade de provar seus direitos em âmbito processual, logo, justifica-se a notificação da parte demandada para que apresente em Juízo provas aptas a contradizer os argumentos da parte autora, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, parágrafo 1º, do CPC/2015.

Determino ainda o seguinte: A) Inclusão do feito em pauta UNA de Conciliação e Instrução, que será realizada na forma virtual através do sistema ZOOM à luz do § 2º, do art. 22 da Lei 9099/95, podendo quaisquer das partes comparecer presencialmente ao ato, na forma do Ato Normativo Conjunto 05/2022; B) Considerando que a AUDIÊNCIA será UNA, de conciliação e instrução, nos termos dos arts. 16 e 27 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes desde já advertidas que, não obtida a conciliação, proceder-se-á, na mesma audiência, o conciliador com a instrução e julgamento da causa.

C) Deve ficar registrado que os conciliadores presidirão a referida audiência de conciliação e instrução, que acontecerá presencialmente.

Caso os advogados requeiram a realização virtual, fica deferido, devendo ser esclarecido que qualquer problema de conexão é de responsabilidade da parte, não sendo designada nova audiência para a mesma finalidade.

D) Citação da demandada da presente ação, via postal, na qual deverá constar de forma explícita que a audiência será UNA, logo, deverá apresentar sua contestação e todas as provas que julgar necessárias para corroborar sua defesa; bem como advertência de que o comparecimento pessoal é obrigatório, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei 9099/95.

E) Intime-se a parte autora, advertindo que o não comparecimento ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Cumpra-se.

Delmiro Gouveia , 09 de abril de 2025.

Raquel David Torres de Oliveira Juiza de Direito
10/04/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 13:25

Expedição de Carta.
10/04/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 13:16

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/05/2025 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
10/04/2025 10:56

Decisão Proferida
09/04/2025 12:21

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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