28/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 1600/SE), ADV: CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI (OAB 20343A/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0745498-10.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Genilza Tavares da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) acolher, parcialmente, a prescrição atinente aos descontos anteriores aos 05 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, bem como quanto aqueles valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora, antes de 03/12/2019, os quais não poderão ser restituídos e nem compensados, nos moldes do entendimento firmado pela Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; c) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, a partir de 04/12/2018, em observância à prescrição quinquenal na restituição, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. d) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

P.

R.

I.

Maceió, 19 de agosto de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
19/08/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 15:41

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2025 16:03

Conclusos para julgamento
28/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 1600/SE), CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI (OAB 20343A/AL) Processo 0745498-10.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Genilza Tavares da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
11/04/2025 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:47

Processo Transferido entre Varas
10/04/2025 16:47

Processo Transferido entre Varas
10/04/2025 15:05

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2025 13:13:49, 10ª Vara Cível da Capital.
21/02/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 21:55

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:41

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/02/2025 15:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
29/10/2024 17:06

Processo Transferido entre Varas
29/10/2024 17:06

Processo recebido pelo CJUS
29/10/2024 17:06

Recebimento no CEJUSC
29/10/2024 17:06

Remessa para o CEJUSC
29/10/2024 17:06

Processo recebido pelo CJUS
29/10/2024 17:06

Processo Transferido entre Varas
29/10/2024 10:55

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
25/10/2024 09:15

Despacho de Mero Expediente
23/10/2024 15:59

Conclusos para despacho
19/10/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 09:12

Despacho de Mero Expediente
23/09/2024 13:06

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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