TJAL - 0802256-75.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0802256-75.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Igor Michel Barbosa da Silva - Agravado: Banco Volkswagen S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Igor Michel Barbosa da Silva, inconformado com a decisão interlocutória (fl. 160 dos autos de origem), proferida pelo Juízo da 2ªVaradeArapiraca/CívelResidual, nos autos da "Ação de Busca e Apreensão", tombada sob o n.° 0700196-78.2024.8.02.0058, ajuizada em seu desfavor pelo Banco Volkswagen S.A.

O decisum restou concluído nos seguintes termos: "[...] A petição protocolada nas fls. 151/155 do processo, na qual o devedor requer a extinção do processo sem resolução do mérito, sob a alegação de capitalização de juros no contrato, deve ser rejeitada.

O devedor não demonstrou o pagamento das parcelas que ensejaram o ajuizamento desta busca e apreensão, o que é essencial para o acolhimento do pedido de extinção com fulcro em inexistência de mora.

Portanto, resta incólume a pretensão autoral.

A CLÁUSULA 9 do contrato, ainda, prevê o vencimento antecipado em caso de não pagamento tempestivo das parcelas, e esta cláusula se mantém indene, ainda que, posteriormente, seja declarada a abusividade doutras cláusulas contestadas.

Nesse contexto, cumpre gizar que o direito privado atual trabalha sob a ótica conservação dos negócios jurídicos, de maneira que a anulação de uma ou outra cláusula do contrato não acarretará a nulidade do contrato como um todo, mas tão somente das partes tidas por inidôneas ou abusivas.

Diante do exposto, INDEFIRO a petição de fls. 151/155 determinando o regular prosseguimento do feito.

AGUARDE-SE a devolução do mandado de fls. 157/158 caso já tenha sido remetido à Central de Mandados ou REMETA-SE-O para este setor para cumprimento." Nas razões recursais (fls. 1/10), o agravante alega, em síntese, a inexistência de pressupostos para o deferimento da liminar, sustentando a abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros sem a devida informação clara e destacada no contrato, o que violaria os princípios da transparência e da boa-fé objetiva.

Ressalta que tal prática descaracteriza a mora, nos termos da Súmula 380 do STJ, sendo essa condição essencial para o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para impedir a apreensão do bem, alegando risco de dano irreparável, e, ao final, o provimento do recurso para revogar a liminar deferida e julgar improcedente a ação de origem.

Alternativamente, postula a extinção do feito sem resolução de mérito. À fl. 239 foi determinada a intimação do agravante, a fim de que se manifestasse acerca de eventual não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

Em resposta (fl. 23), o agravante informa ter impugnado as razões de decidir da Magistrada perante o primeiro grau.

Por sua vez, o agravado requer o não conhecimento do recurso, ante a violação ao princípio citado (fls. 25/26).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Ab initio, necessário aferir as condições de admissibilidade do recurso.

No que tange aos requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), encontram-se devidamente presentes.

Quanto aos requisitos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) é de se dizer que o apelo interposto não atendeu ao segundo, conforme será demonstrado adiante.

Compulsando os autos, percebe-se que as razões recursais apresentadas são no sentido de que a decisão agravada, ao manter a liminar de busca e apreensão do veículo, incorreu em violação aos direitos do agravante, tendo em vista a ausência de pressupostos processuais para o prosseguimento da demanda, a exemplo da abusividade na capitalização diária de juros sem a devida transparência contratual, o que caracterizaria prática lesiva ao consumidor, implicando no afastamento da mora e, por consequência, na improcedência do pedido autoral.

Com efeito, observa-se que a decisão recorrida fundamenta-se na inadimplência contratual, consubstanciada no não pagamento das parcelas avençadas, circunstância que autorizou o ajuizamento da ação de busca e apreensão com base na cláusula de alienação fiduciária.

Ressaltou-se, ainda, que o eventual reconhecimento de abusividade em outras cláusulas contratuais não tem o condão de afastar a validade da disposição que prevê o vencimento antecipado em caso de mora (cláusula 9), a qual permanece hígida e plenamente aplicável à espécie.

Desse modo, verifica-se que o presente agravo de instrumento não impugna, de forma específica, os fundamentos que levaram a Magistrada de primeiro grau a manter o prosseguimento da ação de busca e apreensão, limitando-se o agravante a repetir argumentos já expostos em sua contestação, sem enfrentar diretamente os fundamentos da decisão agravada.

Outrossim, embora o agravante alegue ter refutado os fundamentos da decisão por meio de petições protocoladas nos autos principais, tal circunstância não afasta a necessidade de impugnação específica no bojo deste agravo, tampouco supre os requisitos de admissibilidade recursal, uma vez que os argumentos eventualmente lançados em primeiro grau não foram devolvidos a esta instância para reexame.

Sobre a regularidade formal que viabiliza a admissão dos recursos, esclarecem Fredie Didier Junior e Leonardo José Carneiro da Cunha que deve "o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as suas razões, impugnando especificamente as razões da decisão recorrida (art. 932, III, CPC); [...]." Assim, vê-se que recurso desacompanhado de razões que se coadunem com os elementos do feito mostra-se ausente de requisito essencial e, assim, inadmissível.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - DIALETICIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO.

Não deve ser conhecido o recurso cujos fundamentos não se relacionam e, assim, não contrapõem aqueles da decisão recorrida, por violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Recurso não conhecido. (TJ-MG - AC: 10016160036642001 MG, Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 06/12/2016, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2016) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVENTE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. - A teor do disposto no art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, a parte apelante deve verberar seu inconformismo, expondo os fundamentos de fato e direito que lastreiam seu pedido de nova decisão, impugnando especificamente os fundamentos do decisum.

Assim, na hipótese de ausência de razões recursais ou sendo estas dissociadas ou imprestáveis a modificação do julgado, não se conhece do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. - "Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;"(Art. 932, III, NCPC). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00703735920128152001, - Não possui -, Relator DES.

JOSÉ RICARDO PORTO , j. em 24-07-2018) (TJ-PB 00703735920128152001 PB, Relator: DES.

JOSÉ RICARDO PORTO, Data de Julgamento: 24/07/2018) Nesse contexto, portanto, entendo que o agravo de instrumento não comporta conhecimento, uma vez que ausente o requisito da dialeticidade.

Destarte, em sendo constatado que o recurso interposto não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tem-se como consequência o seu não conhecimento, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil: NCPC, Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (sem grifos no original) Diante o exposto, nos termos do artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

Decorrido "in albis" o prazo para recursos voluntários, CERTIFIQUE-SE e proceda-se a BAIXA / ARQUIVAMENTO, observando-se as cautelas de estilo.

Maceió, (data da assinatura digital) Des.

Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL)