02/07/2025 14:45

Execução de Sentença Iniciada
27/06/2025 03:55

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Murillo Moura e Mendes (OAB 11686/AL), Igor Ewerton Florindo Rytchyskyi (OAB 12153/AL), MAYANA SUYÁ GOMES VIEIRA (OAB 13095/AL), Isaque Souza Bispo (OAB 21733/AL) Processo 0717918-68.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adriano Alves Angelo dos Santos Matos - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: I.

DECLARAR nula a relação contratual do autor com o Estado de Alagoas.II.

DECLARAR prescrito os valores anteriores a 09/04/2020.

II.

CONDENAR o réu a pagar os valores referentes aos depósitos do FGTS não efetuados no período em que a parte autora trabalhou em seus quadros funcionais, compreendido entre 09/04/2020 até 12/02/2025, sem incidência da multa de 40%, devendo o valor ser apurado na fase de cumprimento de sentença.

III.

Sobre o valor da condenação devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir unicamente a taxa SELIC em seguida.

IV.

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça).

Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento indevido de cada um dos recolhimentos do FGTS.

V.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

VI.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
30/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:39

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 08:41

Conclusos para julgamento
16/05/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:24

Conclusos para decisão
22/04/2025 00:31

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Murillo Moura e Mendes (OAB 11686/AL), Igor Ewerton Florindo Rytchyskyi (OAB 12153/AL), MAYANA SUYÁ GOMES VIEIRA (OAB 13095/AL), Isaque Souza Bispo (OAB 21733/AL) Processo 0717918-68.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adriano Alves Angelo dos Santos Matos - I.

Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

II.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

IV.

Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

V.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.
11/04/2025 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 10:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 08:03

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:51

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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