15/04/2025 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Luciana Martins de Faro (OAB 6804B/AL) Processo 0740523-23.2016.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosângela Chagas Santana - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte vencida em custas e honorários advocatícios em 10%(dez por cento) do valor da causa, estando a cobrança suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazoar e, decorrido o lapso temporal, como ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, independentemente de novo despacho.

Transitado em julgado, intime-se o(s) sucumbente(s) para realizar(em) o pagamento das custas processuais.

Acaso não o faça(m) no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão de débito e remeta-a ao FUNJURIS, na forma do art. 545, §2º do Código de Normas da CGJ Alagoas.

Após, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se (DJe).
14/04/2025 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2025 19:30

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 14:39

Conclusos para julgamento
12/12/2024 15:53

Juntada de Mandado
12/12/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 14:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/12/2024 14:33

Expedição de Mandado.
03/10/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
05/05/2024 01:49

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2024 13:36

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2024 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 20:01

Despacho de Mero Expediente
28/11/2023 15:05

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:04

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:51

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:10

Expedição de Edital.
02/08/2023 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2023 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 21:24

Despacho de Mero Expediente
07/07/2023 13:39

Conclusos para despacho
25/06/2023 01:25

Expedição de Certidão.
20/06/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 16:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/06/2023 16:22

Expedição de Certidão.
14/06/2023 16:20

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/05/2023 17:52

Juntada de Carta precatória
05/05/2023 13:23

Visto em Autoinspeção
13/03/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 09:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2022 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2022 15:30

Despacho de Mero Expediente
06/06/2022 20:42

Visto em Autoinspeção
07/02/2022 09:15

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 11:18

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 15:48

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 20:06

Expedição de Carta precatória.
10/11/2021 16:55

Conclusos para despacho
21/10/2021 16:34

Expedição de Certidão.
18/08/2021 08:21

Despacho de Mero Expediente
17/08/2021 09:52

Visto em Correição - CGJ
14/05/2021 11:23

Despacho de Mero Expediente
14/05/2021 09:15

Visto em Autoinspeção
06/05/2021 13:11

Conclusos para despacho
06/11/2020 12:52

Expedição de Certidão.
03/07/2020 13:31

Expedição de Carta.
16/04/2020 09:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2020 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2020 16:53

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
30/03/2020 15:25

Juntada de Outros documentos
27/03/2020 08:03

Expedição de Certidão.
16/03/2020 17:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/03/2020 17:33

Expedição de Certidão.
21/12/2019 04:43

Retificação de Prazo, devido feriado
05/12/2019 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2019 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2019 18:30

Publicado ato_publicado em data.
03/10/2019 20:39

Despacho de Mero Expediente
09/07/2019 16:24

Conclusos para despacho
09/07/2019 16:23

Juntada de Outros documentos
05/07/2019 12:01

Juntada de Outros documentos
05/07/2019 12:01

Juntada de Outros documentos
20/06/2019 03:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2019 14:34

Expedição de Ofício.
22/04/2019 19:20

Despacho de Mero Expediente
07/01/2019 18:11

Conclusos para despacho
02/01/2019 13:02

Juntada de Outros documentos
19/11/2018 12:18

Expedição de Certidão.
08/11/2018 16:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/11/2018 16:58

Expedição de Certidão.
03/08/2018 12:12

Despacho de Mero Expediente
03/08/2018 12:11

Conclusos para despacho
03/08/2018 12:10

Juntada de Outros documentos
05/03/2018 15:53

Despacho de Mero Expediente
08/11/2017 10:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2017 10:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2017 10:59

Conclusos para despacho
19/10/2017 15:03

Juntada de Outros documentos
18/10/2017 14:43

Juntada de Outros documentos
17/10/2017 07:27

Expedição de Certidão.
06/10/2017 09:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/10/2017 09:02

Expedição de Certidão.
06/10/2017 08:58

Ato ordinatório praticado
06/10/2017 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2017 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2017 13:35

Expedição de Carta.
04/09/2017 16:51

Juntada de Outros documentos
04/09/2017 16:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2017 16:50:40, 6ª Vara Cível da Capital.
04/09/2017 16:45

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2017 16:30:00, 6ª Vara Cível da Capital.
16/08/2017 20:00

Juntada de Mandado
16/08/2017 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2017 09:30

Visto em correição
23/07/2017 09:00

Expedição de Certidão.
20/07/2017 18:15

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/07/2017 18:15

Expedição de Mandado.
20/07/2017 18:12

Expedição de Carta.
12/07/2017 15:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/07/2017 15:39

Expedição de Certidão.
12/07/2017 15:31

Publicado ato_publicado em data.
12/07/2017 12:26

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2017 12:26

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2017 14:30:00, 6ª Vara Cível da Capital.
03/07/2017 18:28

Despacho de Mero Expediente
03/07/2017 18:26

Conclusos para despacho
17/01/2017 18:50

Despacho de Mero Expediente
03/01/2017 17:57

Conclusos para despacho
03/01/2017 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2017

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700653-20.2023.8.02.0067

O Ministerio Publico Estadual

Pedro Lucas da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/06/2023 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0700358-59.2023.8.02.0171

O Ministerio Publico Estadual

Jose Nilson da Silva Junior

Advogado: Gustavo Alves de Andrade

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/02/2024 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0741172-41.2023.8.02.0001

Policia Civil do Estado de Alagoas

Edson Wilton dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/09/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0746977-72.2023.8.02.0001

Jose Alexandre Bezerra de Lima

Estado de Alagoas

Advogado: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0718072-28.2021.8.02.0001

O Ministerio Publico Estadual

Klebyyson Ricardo Santos Lins

Advogado: Paulo Roberto Felix da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/07/2021 15:29

Exibir Processo