28/07/2025 14:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 19:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 09:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:44

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
09/06/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:41

Decisão Proferida
09/06/2025 11:28

Conclusos para decisão
08/06/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 04:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 04:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 14:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:40

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/06/2025 04:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:43

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 08:55

Conclusos para decisão
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rivan Ribeiro da Silva (OAB 49225/PE) Processo 0725456-13.2019.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Denuncido: Hewerson Luiz Franca Ribeiro Guimarães - 4.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, em consequência: a) Condenar HEWERSON LUIZ FRANCA RIBEIRO GUIMARÃES como incurso nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Depois de feita, acima, a devida individualização, a pena definitiva do réu é de 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, que, nos termos do art. 33 e §2º, "b", do Código Penal, por ser o condenado reincidente, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, em REGIME FECHADO. b) Condenar o(s) réu(s) HEWERSON LUIZ FRANCA RIBEIRO GUIMARÃES ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, sendo que eventual isenção ou suspensão do pagamento em virtude suposta situação de pobreza da parte vencida só deve ser avaliada na fase da execução penal. c) Ao réu é garantido o direito de apelar em liberdade, ante a ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. 5.

DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1.

Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância (maconha e cocaína), ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito.

A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006).

Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006).

Expeça-se mandado de incineração da droga. 5.2.

Deixo de realizar a destinação do veículo apreendido, haja vista que consta termo de entrega/restituição em fl. 71. 5.3.

Com relação ao valor de R$ 208,00 (p. 07), verifica-se que, pelas circunstâncias e demais elementos constantes dos autos, são oriundos e vinculados ao tráfico de drogas, de modo que a decretação de perda em favor da União é medida que se impõe, nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06 e do art. 243, parágrafo único, da CF. saliente-se que o STF, com base neste preceito constitucional, dando repercussão geral ao RE 638491/PR, firmou a seguinte tese: "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir (investigar) a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (STF.

Plenário.

RE 638491/PR, julgado em 17/5/2017, Inf. 865).

Assim, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF, c/c art. 63, I, da Lei 11.343/06, decreto perda, em favor da União, do valor e dos bens acima descritos. 5.3.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) Expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu condenado a cumprir pena em regime fechado e, após o efetivo cumprimento, expeça-se guia de recolhimento para execução da reprimenda pelo juízo competente (LEP, art. 105), observando os comandos da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, devendo aguardar-se o cumprimento do mandado de prisão com os autos da fila 539 - Julgado Transitado - Ag.

Captura do Réu, conforme art. 803 do Código de Normas da CGJ; b) Expeça(m)-se as guia(s) de recolhimento para execução da reprimenda pelo juízo competente (LEP, art. 105), observando os comandos da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. c) Nos termos do art. 62-A da Lei 11.343/06, incluído pela Lei nº 13.886/2019, transfiram-se ou depositem-se os valores apreendidos para a Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado a essa finalidade, observando-se os dados constantes do art. 515-A, caput, do Provimento nº 15/2019 da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (acrescentado pelo Provimento nº 23/2020 do mesmo órgão).

Por outro lado, a Caixa Econômica Federal deverá transferir tais valores para a conta única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento da realização do depósito ou transferência, onde ficarão à disposição do FUNAD. d) Remeta-se ao órgão gestor do FUNAD e à SENAD a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação (art. 63, §§ 2º e 4º, da Lei 11.343/06); e) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) réu(s) condenado(s) (CF, art. 15, III); f) Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual do(s) acusado(s) (CPP, art. 809); g) Destruam-se as amostras das drogas guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); h) Destrua(m)-se os bens apreendidos (fl. 07), pois tal bem possui ínfimo valor econômico, não fazendo sentido decretar a perda em favor da União, que não deve ter interesse em ficar com tais bens. i) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió,09 de abril de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
14/04/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 15:00

Apensado ao processo
14/04/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/04/2025 10:13

Expedição de Mandado.
14/04/2025 10:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
12/04/2025 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 12:10

Julgado procedente o pedido
06/01/2025 14:11

Conclusos para julgamento
17/12/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:06

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/12/2024 11:06

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2024 16:35:11, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
27/11/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:09

Juntada de Carta precatória
26/11/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 07:57

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 07:57

Expedição de Ofício.
08/11/2024 13:24

Juntada de Carta precatória
30/10/2024 11:03

Expedição de Carta precatória.
21/10/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 15:07

Expedição de Ofício.
20/10/2024 23:46

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 14:44

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2024 20:45

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 20:39

Expedição de Ofício.
05/10/2024 20:37

Expedição de Ofício.
05/10/2024 20:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/10/2024 20:33

Expedição de Certidão.
05/10/2024 20:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:33

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:58

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 12:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
28/06/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 08:00

Conclusos para despacho
17/06/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2024 12:30

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:30

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/06/2024 11:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2024 11:33

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/06/2024 14:56:35, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
12/06/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 10:06

Expedição de Carta precatória.
13/05/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2024 18:39

Expedição de Certidão.
09/05/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 15:39

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2024 15:39

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 14:26

Expedição de Ofício.
09/05/2024 14:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/05/2024 14:21

Expedição de Mandado.
09/05/2024 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 10:58

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:57

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2024 12:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
27/02/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 12:17

Expedição de Mandado.
23/01/2024 08:29

Despacho de Mero Expediente
09/12/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 12:31

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2023 11:36

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2023 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 11:55

Despacho de Mero Expediente
13/11/2023 10:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2023 10:58:17, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
19/10/2023 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 09:18

Conclusos para despacho
09/10/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 01:57

Expedição de Certidão.
05/10/2023 20:45

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 20:36

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 09:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 09:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/09/2023 09:34

Expedição de Mandado.
28/09/2023 09:32

Expedição de Ofício.
28/09/2023 09:31

Expedição de Ofício.
28/09/2023 09:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/09/2023 09:27

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:31

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 12:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
05/06/2023 10:17

Visto em Autoinspeção
29/05/2023 10:48

Expedição de Certidão.
09/11/2022 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2022 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 10:03

Despacho de Mero Expediente
04/11/2022 12:57

Visto em Correição - CGJ
21/06/2021 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2021 13:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2021 13:27

Expedição de Certidão.
18/06/2021 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2021 12:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/06/2021 11:58

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 11:56

Juntada de Outros documentos
18/03/2021 09:40

Juntada de Outros documentos
18/08/2020 09:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/08/2020 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2020 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 15:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/08/2020 15:06

Expedição de Certidão.
17/08/2020 13:27

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/08/2020 22:35

Juntada de Outros documentos
14/08/2020 15:59

Expedição de Certidão.
13/08/2020 11:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2020 11:13

Expedição de Certidão.
12/08/2020 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/08/2020 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2020 10:34

Juntada de Outros documentos
09/08/2020 09:05

Juntada de Alvará
07/08/2020 13:14

Decisão Proferida
07/08/2020 11:54

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 11:53

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2020 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2020 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2020 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 14:08

Expedição de Certidão.
03/08/2020 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2020 18:57

Juntada de Outros documentos
03/08/2020 18:45

Juntada de Outros documentos
03/08/2020 18:43

Republicado ato_publicado em 03/08/2020.
03/08/2020 18:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/08/2020 18:33

Expedição de Certidão.
03/08/2020 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2020 14:32

Juntada de Outros documentos
02/08/2020 22:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2020 10:37

Decisão Proferida
30/07/2020 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 17:57

Expedição de Certidão.
29/07/2020 21:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2020 17:41

Juntada de Outros documentos
29/07/2020 16:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/07/2020 00:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2020 00:12

Expedição de Certidão.
28/07/2020 23:05

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 22:54

Expedição de Mandado.
28/07/2020 22:49

Expedição de Ofício.
28/07/2020 22:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 22:21

Conclusos para despacho
24/07/2020 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020 11:14

Expedição de Certidão.
24/07/2020 08:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2020 08:40

Expedição de Certidão.
24/07/2020 08:06

Visto em Autoinspeção
02/07/2020 13:45

Expedição de Certidão.
02/07/2020 12:19

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2020 14:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
02/07/2020 12:05

Expedição de Certidão.
22/06/2020 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 14:25

Expedição de Certidão.
04/06/2020 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 11:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2020 11:17

Expedição de Certidão.
04/06/2020 09:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2020 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2020 19:13

Decisão Proferida
29/04/2020 15:52

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
27/04/2020 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2020 18:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2020 18:47

Expedição de Certidão.
22/04/2020 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/04/2020 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2020 15:40

Decisão Proferida
17/04/2020 14:07

Conclusos para despacho
31/03/2020 22:48

Expedição de Certidão.
28/03/2020 21:00

Juntada de Outros documentos
28/03/2020 20:58

Juntada de Outros documentos
24/03/2020 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2020 11:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2020 11:33

Expedição de Certidão.
24/03/2020 11:33

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/03/2020 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2020 15:32

Juntada de Carta precatória
21/02/2020 18:32

Juntada de Outros documentos
19/02/2020 11:06

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 17:39

Expedição de Carta precatória.
18/02/2020 12:45

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 15:41

Expedição de Certidão.
15/02/2020 09:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2020 17:26

Juntada de Outros documentos
14/02/2020 17:21

Expedição de Ofício.
14/02/2020 17:21

Expedição de Ofício.
14/02/2020 17:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/02/2020 17:03

Expedição de Certidão.
13/02/2020 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2020 17:38

Decisão Proferida
11/02/2020 14:12

Juntada de Outros documentos
14/01/2020 15:19

Expedição de Certidão.
14/01/2020 15:18

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2020 15:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
14/01/2020 15:13

Expedição de Certidão.
14/01/2020 15:02

Juntada de Carta precatória
27/11/2019 09:03

Juntada de Outros documentos
26/11/2019 17:00

Expedição de Carta precatória.
26/11/2019 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2019 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2019 15:04

Despacho de Mero Expediente
25/11/2019 07:57

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 07:46

Conclusos para despacho
14/11/2019 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2019 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2019 07:01

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 06:55

Expedição de Ofício.
06/11/2019 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2019 19:10

Decisão Proferida
06/11/2019 10:47

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/11/2019 10:45

Expedição de Mandado.
05/11/2019 14:52

Conclusos para despacho
05/11/2019 01:03

Juntada de Outros documentos
04/11/2019 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2019 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2019 15:49

Decisão Proferida
29/10/2019 17:36

Conclusos para despacho
29/10/2019 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019 18:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/10/2019 18:47

Expedição de Certidão.
24/10/2019 16:58

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/10/2019 16:56

Classe Processual alterada
24/10/2019 16:42

Juntada de Outros documentos
09/10/2019 07:00

Juntada de Outros documentos
09/10/2019 06:50

Expedição de Ofício.
03/10/2019 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2019 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2019 19:25

Decisão Proferida
24/09/2019 20:01

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 15:57

Conclusos para despacho
19/09/2019 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2019 15:33

Redistribuição de Processo - Saída
18/09/2019 18:55

Juntada de Outros documentos
18/09/2019 18:52

Expedição de Ofício.
18/09/2019 18:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 18:36

Juntada de Outros documentos
18/09/2019 18:36

Juntada de Outros documentos
18/09/2019 18:23

Expedição de Mandado.
18/09/2019 18:22

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2019 18:22:39, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
18/09/2019 18:17

Decretada a prisão preventiva
18/09/2019 13:51

Juntada de Outros documentos
18/09/2019 13:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2019 15:30:00, Central de Audiência de Custódia.
18/09/2019 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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