TJAL - 0718028-67.2025.8.02.0001
1ª instância - 1ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/04/2025 10:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Priscila Rodrigues de Almeida Cabral (OAB 10015/TO) Processo 0718028-67.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marizete Costa - DECISÃO Trata-se de Ação de Ressarcimento de Contribuição Previdenciária dos Aposentados e Pensionistas do RPPS do Estado de Alagoas proposta por MARIZETE COSTA em face de ALAGOAS PREVIDÊNCIA E ESTADO DE ALAGOAS.
Depreende-se dos autos que o processo em tela foi endereçado a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, no entanto, por equívoco, foi distribuída para esta 1ª Vara Cível da Capital. É o relatório.
Decido.
A Lei Estadual nº 7.324/2012, alterou os anexos I e IV da Lei nº 6.564/2005 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas), passando a dispor que a competência para o processo e julgamento dos "feitos em que interessado o Estado de Alagoas, os entes de sua administração indireta e os delegatários dos serviços públicos que conceder ou permitir" é de uma das Varas da Fazenda Estadual.
Pelo exposto, considerando a manifesta INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 1ª Vara Cível da Capital para processar e julgar o presente feito, determino a remessa dos autos, imediatamente, à Distribuição para que proceda com a remessa do processo à uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, dando-se a devida baixa.
Intimações e demais providências cabíveis.
Maceió , 10 de abril de 2025.
Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito -
14/04/2025 23:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/04/2025 17:27
Decisão Proferida
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10/04/2025 10:52
Conclusos para despacho
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10/04/2025 10:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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