14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristovão de Souza Brito (OAB 10583/AL), Edivaldo Bandeira Rios (OAB 11605/AL), Ana Kleíne Soares Pereira (OAB 14146/AL), Junio Paulo Bento de Almeida (OAB 39541/PE), Carlos Gomes de Sá Araújo (OAB 12460/CE), João Lessa de Abreu Ribeiro (OAB 18735/AL), Luiz Tenório Oliveira de Almeida (OAB 18931/AL) Processo 0700424-75.2021.8.02.0020 - Usucapião - Autora: Anna Flavia Petroni Coelho Trindade, Rodrigo Cesar Araújo Trindade - Ré: Nitalma Araújo da Trindade, Paulo Fernando Araújo Trindade, Cezária Luci Araújo de Melo - Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Rodrigo Cesar Araujo Trindade e Anna Flavia Petroni Coelho Trindade em face do espólio de José Antonio da Trindade, representado por Paulo Fernando Araujo da Trindade, Cesaria Lucy Araujo de Melo e Nitalma Araujo da Trindade, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel situado no sítio Caraíbas dos Rochas, zona rural de Maravilha/AL.

Considerando o atual estágio processual e as manifestações das partes, passo a analisar os pedidos pendentes: I - DA CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES Compulsando os autos, verifico que ainda há confrontantes e interessados que não foram devidamente citados.

Diante do princípio da economia processual e da necessidade de dar celeridade ao feito, DEFIRO o pedido de tentativa de citação complementar via WhatsApp das seguintes pessoas: Maciel Menezes Rocha - Endereço: Rua Senador Juraci Magalhães, nº 878, Bairro: Vassoura 2, Francisco Morato, São Paulo-SP, CEP: 07953-261, fone/WhatsApp: 011 98087-4472; Marilene Menezes Rocha - Endereço: Rua Capital José Joaquim Costa, nº 64, Bairro: cidade nova São Miguel, São Paulo-SP, CEP: 08042-240, fone/WhatsApp: 011 97368-0876; Marize Menezes Rocha - Endereço: Rua Dezessete, nº 148, Bairro: Jardim Silvia, Francisco Morato, CEP: 07951-120, São Paulo-SP, fone/WhatsApp: 011 97631-4801.

Expeça-se mandado de citação para que o Oficial de Justiça tente a citação por WhatsApp, conforme entendimento jurisprudencial atual que admite a citação por meios eletrônicos, com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo.

Quanto aos confrontantes não localizados, considerando que foram esgotadas as possibilidades de localização, demonstrando-se as tentativas infrutíferas conforme documentos de fls. 341-363, DEFIRO o pedido de citação por edital, com fulcro no art. 256, I, II e III, do CPC, dos seguintes confrontantes/interessados: Herdeiros de Ernesto Soares Agra; Herdeiros de Manoel Vieira da Rocha; Marcelino Menezes Rocha (conhecido como SASA); Demais herdeiros de José Vieira Rocha; Herdeiros de Pedro Rodrigues Ramos (Pedro Mariano); José Monteiro.

Expeça-se edital, com prazo de 30 (trinta) dias, contendo os requisitos do art. 257 do CPC, para citação dos confrontantes acima indicados.

II - DA INTIMAÇÃO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Considerando a manifestação da União às fls. 301, DETERMINO a intimação da Advocacia Geral da União, na pessoa de seu representante legal, para que se manifeste acerca de eventual interesse no feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preconiza o art. 75, I, do CPC.

III - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu Paulo Fernando Araujo da Trindade, verifico que, embora não tenha apresentado comprovação pormenorizada de seus rendimentos, a situação dos autos e o princípio da paridade de armas recomendam a concessão do benefício.

Assim, com base na presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, bem como no princípio constitucional de acesso à justiça, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao réu Paulo Fernando Araujo da Trindade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

IV - DA INTIMAÇÃO SOBRE PROVAS Considerando a necessidade de delimitação dos pontos controvertidos e a especificação das provas, com base no princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, INTIMEM-SE todas as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem: Os pontos controvertidos que entendem existir; As provas que pretendem produzir, especificando sua pertinência e finalidade.

As partes deverão justificar detalhadamente a necessidade de cada prova requerida, sob pena de indeferimento.

V - DA INTIMAÇÃO SOBRE O PROCESSO DE INVENTÁRIO Considerando a informação trazida pela ré Cesária Lucy Araujo de Melo (fls. 443-446) de que o imóvel objeto desta ação de usucapião já está sendo objeto de partilha no processo de inventário nº 0700091-89.2022.8.02.0020, cujo esboço foi homologado em 02/10/2024, DETERMINO a intimação de todas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre esta circunstância, sua possível repercussão neste feito e eventual prejudicialidade externa.

VI - DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA INSPEÇÃO JUDICIAL Quanto ao pedido de reconsideração acerca da decisão que indeferiu a inspeção judicial, MANTENHO a decisão anterior pelos seus próprios fundamentos.

A inspeção judicial, conforme preceitua o art. 481 do CPC, é medida excepcional, cabível apenas quando outras provas não forem suficientes para o esclarecimento dos fatos.

No caso em tela, não foram demonstradas razões suficientes que justifiquem a modificação do entendimento anterior.

Ademais, a prova testemunhal, bem como eventuais perícias que as partes venham a requerer na fase de especificação de provas, poderão suprir a necessidade de esclarecimentos sobre as condições atuais do imóvel.

VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DEFIRO o pedido de tramitação prioritária do feito, com base no art. 1.048, I, do CPC, considerando o diagnóstico de câncer da autora Anna Flavia Petroni Coelho Trindade, devidamente comprovado nos autos.

Anote-se a prioridade no sistema.

Considerando o princípio da cooperação, ADVIRTO às partes para que evitem a reiteração de pedidos já analisados pelo juízo ou a apresentação de documentos com intuito manifestamente protelatório, sob pena de aplicação das sanções correspondentes.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
08/01/2025 08:37

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 12:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:49

Expedição de Carta.
04/11/2024 12:49

Expedição de Carta.
04/11/2024 12:49

Expedição de Carta.
25/10/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/10/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2024 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 11:27

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 16:53

Juntada de Mandado
18/06/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 11:25

Expedição de Carta.
06/06/2024 11:24

Expedição de Mandado.
06/06/2024 11:24

Expedição de Mandado.
06/06/2024 11:24

Expedição de Mandado.
06/06/2024 11:24

Expedição de Carta.
06/06/2024 11:24

Expedição de Carta.
06/06/2024 11:24

Expedição de Mandado.
06/06/2024 11:24

Expedição de Carta.
06/06/2024 11:24

Expedição de Carta.
06/06/2024 11:24

Expedição de Carta.
06/06/2024 11:24

Expedição de Mandado.
05/06/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 12:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/04/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/04/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:25

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 11:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/04/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2024 07:38

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 12:43

Conclusos para despacho
15/04/2024 02:04

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 10:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/04/2024 10:29

Expedição de Certidão.
03/04/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 12:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/04/2024 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2024 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 02:36

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 09:08

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:07

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 11:24

Conclusos para despacho
28/02/2024 12:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/02/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 08:41

Juntada de Outros documentos
24/09/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 07:42

Conclusos para despacho
18/09/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2023 03:02

Expedição de Certidão.
10/09/2023 03:02

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:46

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:46

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/08/2023 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2023 18:17

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 11:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/08/2023 11:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/08/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/08/2023 09:09

Republicado #{ato_publicado} em 24/08/2023.
24/08/2023 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/08/2023 08:36

Republicado #{ato_publicado} em 24/08/2023.
23/08/2023 18:09

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/08/2023 16:33

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2023 12:00:00, Vara do Único Ofício de Maravilha.
18/08/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 11:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/08/2023 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2023 19:23

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/08/2023 11:16

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 11:45:00, Vara do Único Ofício de Maravilha.
15/08/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 16:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/07/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/07/2023 10:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/07/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2023 12:48

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/07/2023 12:29

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2023 09:00:00, Vara do Único Ofício de Maravilha.
03/07/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 10:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/06/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2023 13:41

Republicado #{ato_publicado} em 14/06/2023.
14/06/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 01:19

Expedição de Certidão.
08/06/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 11:32

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/05/2023 11:36

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/05/2023 11:35

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/05/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 11:04

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 12:00:00, Vara do Único Ofício de Maravilha.
17/02/2023 12:41

Conclusos para despacho
30/01/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 17:41

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 10:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/01/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/01/2023 10:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2023 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 09:05

Conclusos para despacho
07/07/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
17/06/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
17/06/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
17/06/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 16:31

Juntada de Mandado
08/06/2022 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2022 16:17

Juntada de Mandado
08/06/2022 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 08:30

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 01:09

Expedição de Certidão.
19/04/2022 01:09

Expedição de Certidão.
15/04/2022 23:03

Juntada de Outros documentos
15/04/2022 22:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 14:43

Expedição de Certidão.
08/04/2022 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2022 10:34

Expedição de Certidão.
08/04/2022 10:33

Expedição de Edital.
08/04/2022 10:33

Expedição de Mandado.
08/04/2022 10:33

Expedição de Mandado.
08/04/2022 10:33

Expedição de Mandado.
08/04/2022 10:13

Expedição de Certidão.
08/04/2022 10:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/04/2022 10:13

Expedição de Certidão.
08/04/2022 10:11

Expedição de Certidão.
02/12/2021 07:58

Classe retificada de 7 para #{classe_nova}
01/12/2021 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 10:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/11/2021 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2021 21:24

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 21:45

Conclusos para despacho
19/11/2021 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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