17/06/2025 12:01

Remessa à CJU - Custas
17/06/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:55

Transitado em Julgado
14/04/2025 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Greicy Feitosa dos Santos (OAB 7150/AL), Getulio Savio Cardoso Santos (OAB 99426/MG), Rodrigo Souza Leao Coelho (OAB 97649/MG) Processo 0700526-33.2022.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Rodrigues da Silva - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A -

III - DISPOSITIVO: Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência do contrato supostamente firmado sob o nº 017727213 (pág. 25), com data de inclusão em 01/11/2021, valor da parcela de R$ 88,89 (oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) e valor total de R$ 3.450,21 (três mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte e um centavos); B) CONDENAR a parte ré a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, que deverão ser comprovados em sede de cumprimento de sentença.

Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir dos descontos e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, Código Civil), a partir da citação, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil.

Bem como, determino a compensação dos valores da condenação, com o montante disponibilizado pelo réu em conta da parte autora, atualizados de igual modo da restituição, desde o seu desembolso.

C) CONDENAR a parte ré a promover o ressarcimento a parte autora pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, Código Civil), a partir da data da citação.

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
11/04/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 16:33

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2024 07:58

Conclusos para decisão
02/12/2024 07:57

Expedição de Certidão.
29/11/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/11/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2024 12:19

Decisão Proferida
29/07/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 08:34

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 11:46

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:45

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 15:59

Despacho de Mero Expediente
11/06/2024 10:41

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:37

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 13:03

Republicado ato_publicado em 14/05/2024.
21/02/2024 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 13:32

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2023 08:55

Expedição de Carta.
11/01/2023 15:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 23:14

Decisão Proferida
05/09/2022 10:00

Conclusos para despacho
05/09/2022 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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