TJAL - 0731778-44.2022.8.02.0001
1ª instância - 12ª Vara Civel da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731778-44.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Adriana dos Santos Carvalho - Embargado: Banco Pan Sa - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração, com fundamento na máxima da preclusão consumativa e no Princípio da Unirrecorribilidade Recursal, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM DUPLICIDADE.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM DUPLICIDADE PELA MESMA PARTE, COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM DUPLICIDADE CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DUPLICIDADE RECURSAL AFRONTA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SEGUNDO O QUAL, PARA CADA DECISÃO, HÁ UM ÚNICO RECURSO CABÍVEL, VEDANDO-SE A INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS IDÊNTICOS.4.
APLICA-SE AO CASO O INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, POIS, UMA VEZ INTERPOSTO UM RECURSO, A PARTE EXAURE SUA POSSIBILIDADE DE RECORRER POR MEIO DO MESMO INSTRUMENTO RECURSAL.5.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CONFIRMAM O ENTENDIMENTO DE QUE EMBARGOS OPOSTOS EM DUPLICIDADE DEVEM SER CONSIDERADOS INADMISSÍVEIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLICIDADE CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL AFRONTA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E RESULTA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR ÚLTIMO, ANTE A INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA."________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL - AI 0804416-44.2023.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/02/2024; AC 0740305-82.2022.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/12/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nilson Macário (OAB: 19326/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
11/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0731778-44.2022.8.02.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Adriana dos Santos Carvalho - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Nilson Macário (OAB: 19326/AL) -
22/05/2025 13:14
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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09/05/2025 15:15
Juntada de Petição de Contra-razões
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15/04/2025 10:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Nilson Macário de Paula Netto (OAB 19326/AL) Processo 0731778-44.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adriana dos Santos Carvalho - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.
Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. -
11/04/2025 19:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 10:06
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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06/03/2025 11:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/02/2025 23:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 19:32
Embargos de Declaração Acolhidos
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04/12/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2024 19:04
Conclusos para decisão
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29/07/2024 19:03
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 18:15
Juntada de Outros documentos
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12/07/2024 10:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/07/2024 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/07/2024 18:43
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 15:10
Juntada de Outros documentos
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09/07/2024 15:10
Apensado ao processo
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09/07/2024 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/07/2024 15:15
Juntada de Outros documentos
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05/07/2024 15:15
Apensado ao processo
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05/07/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2024 16:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/07/2024 01:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/06/2024 23:31
Julgado procedente em parte do pedido
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09/02/2024 11:19
Conclusos para despacho
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24/01/2024 16:05
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 10:25
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/11/2023 19:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/11/2023 15:38
Publicado ato_publicado em data.
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24/11/2023 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/11/2023 17:50
Juntada de Outros documentos
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13/11/2023 10:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/11/2023 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/11/2023 10:52
Despacho de Mero Expediente
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30/10/2023 14:52
Conclusos para despacho
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30/10/2023 14:52
Conclusos para despacho
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30/10/2023 11:27
Conclusos para despacho
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30/10/2023 11:26
Conclusos para despacho
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28/07/2023 11:25
Conclusos para despacho
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19/06/2023 21:05
Juntada de Outros documentos
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29/05/2023 13:48
Processo Transferido entre Varas
-
29/05/2023 13:48
Processo Transferido entre Varas
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26/05/2023 18:07
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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26/05/2023 18:06
Juntada de Outros documentos
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20/04/2023 18:42
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/04/2023 18:42:24, 12ª Vara Cível da Capital.
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20/04/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
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19/04/2023 15:56
Juntada de Outros documentos
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19/12/2022 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/12/2022 07:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/11/2022 10:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/11/2022 19:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/11/2022 17:57
Expedição de Carta.
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08/11/2022 17:00
Ato ordinatório praticado
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08/11/2022 14:26
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/04/2023 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
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07/11/2022 16:35
Processo Transferido entre Varas
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07/11/2022 16:35
Processo recebido pelo CJUS
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07/11/2022 16:35
Recebimento no CEJUSC
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07/11/2022 16:35
Remessa para o CEJUSC
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07/11/2022 16:35
Processo recebido pelo CJUS
-
07/11/2022 16:35
Processo Transferido entre Varas
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07/11/2022 16:03
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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10/10/2022 08:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/09/2022 14:36
Expedição de Ofício.
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23/09/2022 10:49
Juntada de Outros documentos
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23/09/2022 10:39
Expedição de Carta.
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23/09/2022 10:21
Juntada de Outros documentos
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19/09/2022 09:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/09/2022 23:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/09/2022 19:30
Decisão Proferida
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12/09/2022 12:10
Conclusos para despacho
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12/09/2022 12:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2023
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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