03/06/2025 13:12

Expedição de Ofício.
29/05/2025 16:14

Expedição de Mandado.
29/05/2025 16:14

Expedição de Mandado.
29/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 07:45

Transitado em Julgado
28/05/2025 07:29

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 07:29

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 07:29

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:31

Expedição de Edital.
24/04/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 08:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 08:40

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 08:38

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jehnny Kethilly Ferreira Silva (OAB 20933/AL) Processo 0759060-86.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Alessandra de Araújo Lima Costa - Interditan: Fatima de Araujo Lima - É o breve relatório.

DECIDO: 6.

Examinando os autos, verifico que a documentação juntada atestou que a interditanda não tinha capacidade para exercer os atos da vida civil devido a enfermidade codificada pelo CID G30. 7.

A autora, por sua vez, demonstrou que tem legitimidade para propor a ação, a teor do art. 1.775 do Código Civil e 747 do Código de Processo Civil. 8.

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), objetivando a proteção da dignidade da pessoa com deficiência, elevou o instituto da Interdição a um caráter muito mais auxiliador do que privativo dos direitos da personalidade do interditado.

Desse modo, a nomeação de curador independe, inclusive, da decretação da interdição, uma vez que o papel principal do curador é auxiliar o interditando a lidar com suas limitações na prática dos atos da vida civil, revogando expressamente os dispositivos do Código Civil quanto à possibilidade de se decretar a interdição absoluta e permanente do curatelando, bem como alterou os dispositivos que trazem a possibilidade de interdição relativa, como se pode observar da nova redação dos seus artigos 3º e 4º. 9.

Vê-se, contudo, que o estado de saúde da interditando(a) requer uma permanente assistência e intervenção da curador(a), razão pela qual acolho o parecer do Ministério Público e julgo a ação procedente para, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, decretar a interdição de Fátima de Araújo Lima, relativamente ao exercício dos atos patrimoniais da vida civil, envolvendo a representação perante autoridades, repartições públicas, instituições bancárias e demais atos burocráticos simples, patrimoniais e negociais, atos que poderá praticar com a representação da sua curadora ora nomeada, ou seja, sua filha, Alessandra de Araújo Lima Costa, nos termos do artigo 85 do Estatuto c/c artigo 755 do CPC, achando-se a curatela limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, ficando vedado o pedido de empréstimos, a alienação ou aquisição de bens, assim como a contratação de cartões de crédito. 10.

Fica a curadora obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano, informando ainda se a curatela deve permanecer em vigor e se a curatelada está sendo submetida a assistência médico-psiquiátrica que lhe assegure condições de vida e saúde adequadas, podendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. 11.

Atendendo ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, esta sentença, uma vez transitando em julgado, deve ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada no sítio do Tribunal de Justiça da Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, com os dados informativos da curatela, assegurando a plena divulgação da medida para resguardo dos interesses do curatelando. 12.

Lavre-se documentação, com as ressalvas deste termo, após o trânsito em julgado da sentença. 13.

Sem custas, deferida a assistência judiciária gratuita, com base no artigo 98 e seguintes do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
11/04/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 10:31

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 06:44

Conclusos para julgamento
09/04/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
24/03/2025 23:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 23:10

Expedição de Certidão.
24/03/2025 23:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 18:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2025 18:57:05, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
20/02/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 19:05

Decisão Proferida
12/02/2025 10:17

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 23:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 11:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2024 11:29

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:07

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 16:45:00, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
17/12/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 13:31

Decisão Proferida
05/12/2024 11:01

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:01

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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