29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MATHEUS CARLOS DE BARROS NETO (OAB 20577/AL) - Processo 0715001-76.2025.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Hugo Cardoso BarrosB0 - DECISÃO 01.DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor, por haverem preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil 02.Declaro aberto o inventário dos bens deixados por MARIA SALETE SILVA, falecido em 06/02/2025, conforme certidão de óbito acostada aos autos às fls. 12, nos termos do art. 610, do Código de Processo Civil. 03.Intime-se o autor (herdeiro por representação), para informar quem é o herdeiro que se encontra na posse e administração dos bens do espólio.

Prazo de 05 (cinco) dias. 04.Consta, da Inicial, pedido de Tutela de Urgência formulado pela parte interessada, requerendo que esse juízo determine que o Sr.

LAERCIO JOSÉ BARROS DA SILVA se abstenha de vender, doar ou se desfazer dos bens e/ou saldos existentes nas contas bancárias falecida.

Para a concessão da tutela de urgência, é indispensável a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a análise dos autos revela que, até o presente momento, não há prova robusta da existência de bens a inventariar, visto que o autor não acostou aos autos documentos dos bens do espólio.

A documentação anexada não é suficiente para demonstrar a titularidade de bens imóveis ou a existência de valores em contas bancárias em nome do falecido.

A ausência de bens no espólio afasta a probabilidade do direito e, por consequência, a urgência necessária para a medida pleiteada.

A concessão da tutela sem a devida comprovação dos bens poderia resultar em uma decisão inócua e prematura.

Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 05.Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
28/08/2025 13:26

Decisão Proferida
23/05/2025 09:16

Conclusos para despacho
22/05/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 04:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Carlos de Barros Neto (OAB 20577/AL) Processo 0715001-76.2025.8.02.0001 - Inventário - Requerente: Hugo Cardoso Barros - DESPACHO Intime-se o inventariante para cumprir a decisão de fls. 18, acostando aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração de imposto de renda ou sua isenção, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 20 de maio de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
21/05/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 13:08

Despacho de Mero Expediente
07/05/2025 16:05

Conclusos para despacho
06/05/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Carlos de Barros Neto (OAB 20577/AL) Processo 0715001-76.2025.8.02.0001 - Inventário - Requerente: Hugo Cardoso Barros - DECISÃO 01.Intime-se a parte autora, para comprovar a hipossuficiência alegada, juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o respectivo contracheque, declaração de imposto de renda ou sua isenção, cópia da CTPS digital ou outro documento hábil para tal fim, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. 02.Cumpra-se.

Maceió, 10 de abril de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
10/04/2025 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 14:36

Decisão Proferida
27/03/2025 10:56

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:56

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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