02/09/2025 01:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ ANTÔNIO GUEDES DE LIMA (OAB 8217/AL), ADV: DIOGO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 11404/AL) - Processo 0729606-61.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTOR: B1Marlene Ribeiro Silva dos SantosB0 - I.

Por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 5 (0701838-93.2022.8.02.0046/50000), que, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, determinou a suspensão dos processos em fase de efetivo julgamento em matéria de licença-prêmio para fins de fixação de tese quanto ao ônus da prova acerca dos pressupostos necessários para fins de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas em atividade pelo servidor, proceda-se com o sobrestamento do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

II.

Cumpra-se.
22/08/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 10:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:50

Decisão Proferida
20/08/2025 10:59

Processo Transferido entre Varas
20/08/2025 10:59

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:59

Processo Transferido entre Varas
20/08/2025 09:55

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
14/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ ANTÔNIO GUEDES DE LIMA (OAB 8217/AL), ADV: DIOGO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 11404/AL) - Processo 0729606-61.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTOR: B1Marlene Ribeiro Silva dos SantosB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do gato de que a parte não apresentou a documentação necessária, exigida no edital, especificamente na cláusula 2.5, que se constitui em condição necessária à realização dos cálculos e consequente apresentação da respectiva proposta de acordo.

Além disso, o Município sustentou que a parte autora não comprovou sua aprovação em concurso público, o que obstaria o reconhecimento de efeitos funcionais típicos do regime estatutário pleno, conforme ADPF nº 573/PI, julgada pelo STF, e outros precedentes judiciais invocados, impedindo, também, a autocomposição da demanda, com fundamento no Edital Conjunto nº 01/2025 e no art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 07 de novembro de 2024.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 12:25

Despacho de Mero Expediente
02/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:12

Processo Transferido entre Varas
03/06/2025 11:12

Processo recebido pelo CJUS
03/06/2025 11:12

Recebimento no CEJUSC
03/06/2025 11:12

Remessa para o CEJUSC
03/06/2025 11:12

Processo recebido pelo CJUS
03/06/2025 11:12

Processo Transferido entre Varas
03/06/2025 08:47

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/06/2025 08:46

Reativação de Processo Suspenso
05/05/2025 09:13

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB 8217/AL), Diogo dos Santos Ferreira (OAB 11404/AL) Processo 0729606-61.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marlene Ribeiro Silva dos Santos - Autos n°: 0729606-61.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Marlene Ribeiro Silva dos Santos Réu: Instituto de Previdência Municipal de Maceió - Iprev e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025a25/04/2025).

Maceió, 10 de abril de 2025 Raimundo Eleutério de Sales Júnior Técnico Judiciário
10/04/2025 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 12:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/04/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:20

Despacho de Mero Expediente
20/03/2025 15:01

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:27

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 01:53

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 16:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:53

Decisão Proferida
14/01/2025 11:27

Conclusos para decisão
25/10/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 14:46

Decisão Proferida
24/10/2024 09:45

Conclusos para despacho
13/09/2024 00:39

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 13:33

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2024 13:33

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 08:35

Redistribuição de Processo - Saída
30/08/2024 07:55

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
30/08/2024 07:54

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:37

Declarada incompetência
13/08/2024 14:04

Conclusos para julgamento
13/08/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 20:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 16:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/08/2024 16:10

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:00

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 00:09

Expedição de Certidão.
02/07/2024 00:30

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2024 10:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/06/2024 10:07

Expedição de Certidão.
21/06/2024 08:44

Expedição de Carta.
21/06/2024 08:38

Expedição de Carta.
21/06/2024 08:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/06/2024 08:37

Expedição de Certidão.
20/06/2024 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 14:56

Decisão Proferida
19/06/2024 14:25

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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