04/06/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:14

Apensado ao processo
04/06/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Oliveira de Albuquerque (OAB 7343/AL), KAROLINE MARIA MACHADO CORREIA (OAB 7594/AL), Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (OAB 6941-AL), Dayana Ramos Calumby (OAB 8989/AL), José Almeida Junior (OAB 1063ASE/) Processo 0016866-45.2006.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Executado: Tadeu Freitas de Omena - Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, §3º do Código de Processo Civil.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos pertinentes às custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/05/2025 23:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 19:48

Homologada a Transação
23/05/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 08:16

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Oliveira de Albuquerque (OAB 7343/AL), KAROLINE MARIA MACHADO CORREIA (OAB 7594/AL), Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (OAB 6941-AL), Dayana Ramos Calumby (OAB 8989/AL), José Almeida Junior (OAB 1063ASE/) Processo 0016866-45.2006.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Executado: Tadeu Freitas de Omena - DESPACHO Intime-se a parte autora pessoalmente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, ante ao longo lapso temporal sem manifestação, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

Ademais, deve atentar-se quanto a certidão de fls. 191, uma vez que não foi possível a expedição de ofício, dado que o processo citado em sua petição, fls. 182/183, sequer trâmita nesta unidade.

Cumpra-se.
16/04/2025 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 19:41

Despacho de Mero Expediente
10/04/2025 13:41

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 18:28

Despacho de Mero Expediente
19/06/2024 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 16:26

Despacho de Mero Expediente
02/12/2023 00:38

Retificação de Prazo, devido feriado
06/10/2023 18:05

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2023 20:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 14:10

Despacho de Mero Expediente
06/09/2023 13:08

Visto em Correição - CGJ
24/03/2023 10:03

Visto em Autoinspeção
06/04/2022 22:38

Conclusos para despacho
15/02/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 09:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2022 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 16:14

Decisão Proferida
05/07/2021 15:54

Conclusos para despacho
14/06/2021 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 09:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2021 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 13:49

Despacho de Mero Expediente
14/04/2021 19:30

Conclusos para despacho
14/04/2021 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/04/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/04/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2021 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 10:05

Despacho de Mero Expediente
06/10/2020 16:50

Visto em Autoinspeção
08/07/2019 14:48

Conclusos para despacho
03/04/2019 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2019 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2019 15:44

Despacho de Mero Expediente
31/08/2018 10:15

Conclusos para despacho
02/08/2018 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2018 17:35

Conclusos para despacho
21/05/2018 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2018 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2018 19:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2018 11:29

Despacho de Mero Expediente
04/01/2018 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2017 15:58

Visto em correição
21/03/2017 17:34

Juntada de Outros documentos
05/01/2017 16:56

Visto em correição
02/05/2016 15:12

Conclusos para despacho
02/05/2016 15:11

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 15:11

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2016 15:09

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 15:09

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 15:09

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 15:09

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 15:09

Juntada de Carta precatória
02/05/2016 15:08

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 15:08

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 15:08

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 15:08

Juntada de Carta precatória
02/05/2016 15:07

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 15:07

Juntada de Carta precatória
02/05/2016 15:07

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 15:04

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2016 15:04

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 15:04

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 15:04

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 15:03

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 15:03

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 15:03

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 15:03

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2016 15:00

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 14:59

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 14:59

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 14:59

Juntada de Mandado
02/05/2016 14:59

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 14:59

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2016 14:59

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 14:58

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 14:58

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 14:58

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 14:57

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 14:49

Tornado Processo Digital
02/05/2016 14:49

Recebidos os autos
18/12/2015 13:50

Conclusos para despacho
17/12/2015 16:46

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 19:11

Visto em correição
16/11/2015 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2015 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2015 12:40

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/03/2015 12:01

Juntada de Outros documentos
27/11/2014 18:32

Visto em correição
10/09/2014 14:10

Expedição de Certidão.
09/09/2014 15:42

Expedição de Carta precatória.
21/11/2013 12:00

Visto em correição
21/11/2013 12:00

Recebidos os autos
10/07/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
18/01/2013 12:00

Conclusos para despacho
18/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2013 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2013 12:00

Publicado ato_publicado em data.
10/12/2012 12:00

Despacho
21/11/2012 12:00

Visto em correição
09/12/2011 12:00

Despacho
07/12/2011 12:00

Despacho
12/11/2007 12:00

Concluso para Despacho
12/11/2007 12:00

Juntada de Outros
14/03/2007 12:00

Concluso para Despacho
14/03/2007 12:00

Juntada de Outros
07/03/2007 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
07/03/2007 12:00

Certificado Publicacao
06/03/2007 12:00

Aguardando Publicação
28/02/2007 12:00

Despacho Outros
23/01/2007 12:00

Concluso para Despacho
19/01/2007 12:00

Juntada de Mandado
21/11/2006 12:00

Aguardando Cumprimento do Mandado
10/10/2006 12:00

Despacho Determinando Citação/Notificação/Intimação
21/09/2006 12:00

Concluso para Despacho
21/09/2006 12:00

Recebido pelo Cartório
21/09/2006 12:00

Remessa ao Cartório
20/09/2006 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2006

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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