18/06/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:20

Transitado em Julgado
03/06/2025 09:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Barbosa Lino (OAB 51363/DF) Processo 0700432-37.2025.8.02.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Edileusa Muniz de Melo - Ante todo o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, o que faço com base nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários de advogado, pois não houve ordem de citação, já que a inicial se encontra irregular.

Intime-se a parte para tomar ciência da sentença.

Escoado o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/06/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 11:32

Indeferida a petição inicial
27/05/2025 14:31

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Barbosa Lino (OAB 51363/DF) Processo 0700432-37.2025.8.02.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Edileusa Muniz de Melo - Compulsando os autos, verificam-se vícios passíveis de serem retificados no que tange aos requisitos indispensáveis da petição inicial, previstos no art. 319, do CPC.

Nesse sentido, o art. 321, do CPC, garante que o Magistrado, caso observe irregularidades na exordial que venham a dificultar o julgamento do mérito, determine que o autor a complemente, devendo para tanto indicar precisamente o que deva ser corrigido.

Assim, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: Anexar comprovante de endereço atualizado e legível, em seu nome, datado de até 3 (três) meses anteriores à apresentação (tais como: fatura de gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda a finalidade; Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal, justificando a que título a parte autora reside no local (tais como: certidão de casamento, contrato de aluguel, dentre outros.

O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
10/04/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 15:22

Despacho de Mero Expediente
09/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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