TJAL - 0718035-59.2025.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 07:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0718035-59.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: B1Katia Betania Beltrao dos SantosB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar à parte autora, a título indenização, por conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, a quantia de R$ 51.224,76 (cinquenta e um mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos), correspondente aos 1º, 2º, 3º e 4º quinquênios.
O valor será atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a qual já engloba os efeitos da correção monetária e dos juros de mora, incidindo desde data da aposentadoria da servidora, 31/08/2024.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
21/07/2025 19:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/07/2025 14:30
Julgado procedente em parte do pedido
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10/06/2025 07:37
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 20:10
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 08:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0718035-59.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Katia Betania Beltrao dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
30/05/2025 13:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/05/2025 11:22
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 17:20
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 09:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/05/2025 09:38
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 08:33
Expedição de Mandado.
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27/05/2025 12:41
Despacho de Mero Expediente
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13/05/2025 15:41
Conclusos para decisão
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24/04/2025 21:09
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 14:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0718035-59.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Katia Betania Beltrao dos Santos - I.
Tendo em vista a publicação do Edital Conjunto de Chamamento de Interessados para Celebração de Acordo Direto referente a direitos de servidores do Município de Maceió, n° 01/2025, nos termos do art. 6° e parágrafos, do Ato Normativo Conjunto n° 04/2025, remetam-se os autos para a fila "SPU - Ag.
Providências", para as diligências cabíveis.
II.
Cumpra-se. -
16/04/2025 02:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 14:38
Proferido despacho de mero expediente
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14/04/2025 12:56
Conclusos para despacho
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10/04/2025 11:06
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 11:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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