16/05/2025 12:53

Conclusos para julgamento
16/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB 12170A/AL), José Romário Rodrigues Pereira (OAB 12797/AL), Airlon Fabio Fernandes de Oliveira (OAB 31530/PE) Processo 0700243-21.2024.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Antonio Cavalcante - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
28/04/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 20:05

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 20:05

Apensado ao processo
25/04/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB 12170A/AL), José Romário Rodrigues Pereira (OAB 12797/AL), Airlon Fabio Fernandes de Oliveira (OAB 31530/PE) Processo 0700243-21.2024.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Antonio Cavalcante - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: 1) CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente em concluir o procedimento administrativo de homologação do sistema solar e compensação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), contados da intimação pessoal, na fase de cumprimento de sentença; 2) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes que será valorado em liquidação de sentença; 2) CONDENAR a ré a pagar ao autor compensação pelos danos morais sofridos na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros legais e correção monetária desde o evento danoso (31/01/2024 - fls. 22/24) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados, respectivamente, pela incidência do art. 406, §1º, e art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.

A atualização da condenação dos danos morais será feita pela incidência de juros legais na forma do art. 406, §1º, do Código Civil desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros legais e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados, respectivamente, pela incidência do art. 406, §1º, e art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.

Custas e honorários pela ré, estes últimos arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico (valor do débito), nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Seguindo o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, havendo interposição do recurso de apelação, independente de juízo de admissibilidade em sede de primeiro grau, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de recursos adesivos, adotem-se as providências previstas no §2º do mesmo dispositivo legal.

Logo após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/04/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 16:36

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2024 13:34

Conclusos para decisão
20/08/2024 20:21

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 19:20

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 12:06

Despacho de Mero Expediente
29/07/2024 10:20

Conclusos para decisão
26/07/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2024 08:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/07/2024 08:02:41, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
01/07/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 08:23

Despacho de Mero Expediente
13/06/2024 12:52

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 10:23

Expedição de Carta.
01/04/2024 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 08:13

Decisão Proferida
25/03/2024 08:41

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2024 08:00:00, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
22/03/2024 13:46

Conclusos para despacho
22/03/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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