15/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO ALEXANDRE DE SEIXAS CARVALHO (OAB 11377/AL) - Processo 0800073-88.2024.8.02.0058 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Entidades de atendimento - RÉU: B1Município de CraíbasB0 - Ante o exposto, designe-se audiência de conciliação e mediação.
11/07/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 09:41

Despacho de Mero Expediente
09/07/2025 16:19

Conclusos para decisão
09/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:48

Conclusos para decisão
03/07/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:07

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 23:55

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 05:01

Expedição de Certidão.
02/05/2025 17:14

Juntada de Mandado
02/05/2025 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 18:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/04/2025 17:37

Expedição de Mandado.
24/04/2025 17:29

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Alexandre de Seixas Carvalho (OAB 11377/AL) Processo 0800073-88.2024.8.02.0058 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Réu: Município de Craíbas - Ante o exposto, defiro a tutela antecipada para determinar que ente público demandado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias: a) crie o Serviço Municipal de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade (junto ao CREAS), composto por uma equipe técnica com, no mínimo, um(a) coordenador(a), um(a) psicólogo(a), um(a) pedagogo(a) e um(a) assistente social, sob pena da aplicação das medidas previstas no art. 97 da Lei nº 8.069/90; b) instale sedes que permitam e viabilizem o atendimento e execuçãi dos serviços de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), viabilizando o seu adequado funcionamento para a execução de medidas socioeducativas em meio aberto, conforme art. 88, incisos I e II, da Lei nº 8.069/97; c) cadastre-se junto ao CMDCA e junto ao Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, devendo regularmente proceder com a atualização do sistema e dos dados nele inseridos, conforme arts. 18 a 27 da Lei nº 12.594/12; d) providencie a elaboração e/ou aprovação dos documentos obrigatórios do Projeto Político Pedagógico e Regimento Interno do Programa de Atendimento Socioeducativo; e) selecione e credencie entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente no qual a medida será cumprida, conforme art. 14 da Lei nº 12.594/12; f) regularize a seleção e o credenciamento de orientadores para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida de Liberdade Assistida, conforme art. 13, I, da Lei nº 12.594/12, estabelecendo, ainda, programas de capacitação continuada aos profissionais em questão.
23/04/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 10:17

Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2025 13:36

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:26

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:24

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 03:27

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 12:15

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:37

Despacho de Mero Expediente
17/01/2025 10:37

Conclusos para despacho
11/11/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 02:58

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:19

Juntada de Mandado
15/07/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 13:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/07/2024 13:06

Expedição de Mandado.
08/07/2024 10:46

Expedição de Certidão.
04/07/2024 20:30

Despacho de Mero Expediente
25/04/2024 09:07

Conclusos para despacho
25/04/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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