24/04/2025 14:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Lucas Pereira Alves da Silva (OAB 15190/AL) Processo 0704106-50.2023.8.02.0058 - Homologação da Transação Extrajudicial - Autor: Raimundo Alves Pereira - DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Raimundo Alves Pereira.

Decido.

Tendo em vista que a petição de cumprimento de sentença se encontra acompanhada da planilha de cálculos conforme exige o art. 524 do CPC, tome as seguintes providências: 1) Intime-se a parte executada através de advogado via DJe, ou por carta com ARMP caso não tenha patrono constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsão do artigo 523, caput e § 1º do CPC; 2a) Efetuado o pagamento total do débito sem que haja qualquer manifestação contrária ao cumprimento de sentença, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-se-a para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias e remetendo-se os autos conclusos para sentença caso não haja requerimentos; 2b) Caso ocorra o pagamento total mencionado no item 3a, mas seja manejada alguma manifestação contrária ao cumprimento de sentença, remetam-se os autos à CJU com base no art. 524, § 2º do CPC sem expedir alvará até que seja determinado o quantum debeatur real; 3a) Em sendo realizado o pagamento parcial sem que haja nenhuma manifestação contrária ao cumprimento de sentença, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá apresentar o valor do crédito remanescente, acrescido do percentual de 10% (dez por cento), podendo indicar bens à penhora; 3b) Caso ocorra o pagamento parcial mencionado no item 4a, mas seja manejada alguma manifestação contrária ao cumprimento de sentença, remetam-se os autos à CJU com base no art. 524, § 2º do CPC sem expedir alvará até que seja determinado o quantum debeatur real; 6) Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora online, através do sistema SisbaJud, de numerário suficiente à satisfação integral do crédito, lembrando que, nesta modalidade, é dispensada a lavratura do termo de penhora, servindo o recibo da ordem proferida pela autoridade judicial como tal, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE.27).

Caso não seja encontrada a parte executada ou não localizados bens penhoráveis, intime-se aparte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidir o art. 921, § 1º do CPC ao caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/04/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 12:29

Decisão Proferida
27/01/2025 12:06

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 18:03

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 18:02

Transitado em Julgado
21/06/2023 17:57

Execução de Sentença Iniciada
12/05/2023 05:49

Expedição de Certidão.
01/05/2023 16:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/05/2023 16:25

Expedição de Certidão.
04/04/2023 13:24

Homologada a Transação
04/04/2023 12:06

Conclusos para despacho
04/04/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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