13/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
13/08/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 22:35

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/08/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 17:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0711413-61.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - AUTORA: B1Maria da Gloria Alves de OliveiraB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a fornecer o quanto requerido na inicial, pelo período de 06 (seis) meses.

Condiciono, contudo, a continuidade da obrigação à apresentação de nova prescrição médica circunstanciada a cada 06 (seis) meses, sem prejuízo de avaliações posteriores por profissionais especializados.

Determino, ainda, que o fornecimento seja realizado por estabelecimentos contratualizados com o Município de Maceió, ressalvada a hipótese de não haver o cumprimento no prazo estipulado, caso em que poderá ser autorizado o fornecimento em unidade diversa, mediante prévia autorização deste Juízo.

Outrossim, corrijo de ofício o valor da causa, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no art. 20, parágrafo único, da Resolução nº 19/2007 do Tribunal de Justiça de Alagoas, segundo o qual, no âmbito local, o valor da causa não pode ser inferior a um salário mínimo vigente na data da propositura da ação, devendo a Secretaria Judiciária proceder à devida retificação no sistema SAJ.

Por oportuno, consigno que eventual ressarcimento de valores despendidos pelo ente municipal no cumprimento da obrigação ora imposta poderá ser buscado, a seu critério, pela via extrajudicial ou judicial, mediante o ajuizamento da medida judicial cabível.

Quanto aos honorários rios advocatícios, fixo-os em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser suportados pela parte demandada.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Por fim, advirto que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em sequencial próprio.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 01 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
01/08/2025 21:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 16:06

Procedência
23/07/2025 17:06

Conclusos para julgamento
23/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
06/07/2025 23:59

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 01:14

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 01:53

Expedição de Certidão.
29/06/2025 01:53

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:36

Despacho de Mero Expediente
12/06/2025 17:17

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:09

Conclusos para despacho
29/05/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:11

Decisão Proferida
14/05/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:43

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 03:51

Expedição de Certidão.
26/04/2025 04:50

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0711413-61.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria da Gloria Alves de Oliveira - Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, ausentes os requisitos que o justificariam, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial.

Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal.

Dispensável a designação prévia de audiência de conciliação neste caso, ante à indisponibilidade do interesse público envolvido.

Após a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la.

Ato contínuo, dê-se vista ao Ministério Público.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 15 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
22/04/2025 14:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 21:45

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 18:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 18:47

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:40

Expedição de Carta.
15/04/2025 17:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 17:40

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:21

Decisão Proferida
15/04/2025 14:52

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 00:16

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 09:09

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 19:54

Decisão Proferida
10/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:51

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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