24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701084-84.2020.8.02.0091/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Oficina Paraíso dos Carros - Embargado: Antônio Jorge Cadar Neto - Embargado: Master Truck - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Eduardo Henrique Costa (OAB: 8774/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Willian Teixeira Paulino (OAB: 15586/AL) - Caio César Sraiva Furtado (OAB: 22189/AL) - Gustavo Marques de Melo (OAB: 112740/MG) - Gabriel Januzzi Viana (OAB: 119463/MG) - JULIO CESAR DE SOUZA GONCALVES (OAB: 136704/MG)
21/07/2025 15:16

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 18:31

Ato Publicado
15/07/2025 16:32

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 16:50

Despacho Ciência Julgamento Virtual
07/07/2025 18:53

Conclusos para julgamento
24/06/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:07

Ato Publicado
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
09/06/2025 06:10

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:10

Conclusos para julgamento
04/06/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:01

Ciente
04/06/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:52

Incidente Cadastrado
27/05/2025 14:49

Documento sem Ato para Cumprir
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 12:57

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701084-84.2020.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Rec/Recorrido: Antônio Jorge Cadar Neto - Rec/Recorrido: Oficina Paraíso dos Carros - Recorrido: Master Truck - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0701084-84.2020.8.02.0091, em que figuram, como recorrentes e recorridos, OFICINA PARAÍSO DOS CARROS e ANTÔNIO JORGE CADAR NETO, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos inominados e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de ANTÔNIO JORGE CADAR NETO apenas para determinar a obrigação de fazer consistente na realização dos reparos faltantes no veículo, devendo iniciar os serviços no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da OFICINA PARAÍSO DOS CARROS, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos.

Condenou-se a recorrente OFICINA PARAÍSO DOS CARROS ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DEMORA EXCESSIVA PARA CONSERTO DE VEÍCULO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER OMITIDA NA SENTENÇA.

EFEITOS DA REVELIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA OFICINA MECÂNICA E SEGURADORA, EM RAZÃO DA DEMORA SUPERIOR A 9 (NOVE) MESES PARA REPARO DE VEÍCULO BMW, CAUSANDO TRANSTORNOS E DESPESAS COM ALUGUEL DE CARRO SUBSTITUTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; B) APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA À EMPRESA AUSENTE NA AUDIÊNCIA; C) SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; D) RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) A SENTENÇA, EMBORA RECONHEÇA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA DEMORA INJUSTIFICADA, OMITIU A DETERMINAÇÃO PARA CONCLUSÃO DOS REPAROS, DEVENDO SER COMPLEMENTADA PARA IMPOR ÀS RECORRIDAS A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DOS CONSERTOS NECESSÁRIOS; B) EM HAVENDO PLURALIDADE DE RÉUS, APLICAM-SE AS NORMAS DO ART. 345, I, DO CPC, DE FORMA SUBSIDIÁRIA À LEI 9.099/95, AFASTANDO-SE OS EFEITOS DA REVELIA; C) A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ATRIBUÍDA ISOLADAMENTE À MASTER TRUCK DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO O VÍNCULO CONTRATUAL ESPECÍFICO DO AUTOR COM A SEGURADORA PARA COBERTURA DE DESPESAS DECORRENTES DA INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO; D) O VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADA A EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELO RECORRENTE, QUE FICOU PRIVADO DE SEU VEÍCULO POR TEMPO EXCESSIVO.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA COMPLEMENTAR A SENTENÇA E IMPOR ÀS RECORRIDAS, SOLIDARIAMENTE, A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DOS REPAROS FALTANTES NO VEÍCULO, DEVENDO INICIAR OS SERVIÇOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

RECURSO DA OFICINA PARAÍSO DOS CARROS NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 7º, 14, 25 DO CDC; ART. 345, I DO CPC; ARTS. 20 E 23 DA LEI Nº 9.099/95.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Willian Teixeira Paulino (OAB: 15586/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Caio César Sraiva Furtado (OAB: 22189/AL) - Eduardo Henrique Costa (OAB: 8774/AL) - Gustavo Marques de Melo (OAB: 112740/MG) - Gabriel Januzzi Viana (OAB: 119463/MG)
22/05/2025 14:33

Acórdãocadastrado
22/05/2025 13:56

Processo Julgado Sessão Presencial
22/05/2025 13:56

Conhecido o recurso de
21/05/2025 22:26

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 14:00

Processo Julgado
16/05/2025 12:17

Ciente
15/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
29/04/2025 19:34

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701084-84.2020.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Rec/Recorrido: Oficina Paraíso dos Carros - Rec/Recorrido: Antônio Jorge Cadar Neto - Recorrido: Master Truck - 'DESPACHO Chamo o feito à ordem para complementar o despacho retro, para determinar que o processo seja incluído na pauta de julgamento presencial que ocorrerá em 21/05/2025.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Relator' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Eduardo Henrique Costa (OAB: 8774/AL) - Willian Teixeira Paulino (OAB: 15586/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Gustavo Marques de Melo (OAB: 112740/MG)
28/04/2025 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 12:20

Pedido de inclusão
25/04/2025 08:46

Incluído em pauta para 25/04/2025 08:46:31 local.
24/04/2025 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701084-84.2020.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Rec/Recorrido: Oficina Paraíso dos Carros - Rec/Recorrido: Antônio Jorge Cadar Neto - Recorrido: Master Truck - 'Defiro o pedido formulado, retirando o processo do Julgamento Virtual.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento presencial subsequente.

Publique-se, cumpra-se.

Maceió, 22 de abril de 2025 Ygor Vieira de Figueirêdo Relator' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Eduardo Henrique Costa (OAB: 8774/AL) - Willian Teixeira Paulino (OAB: 15586/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Gustavo Marques de Melo (OAB: 112740/MG) - Rodoviária
22/04/2025 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 09:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/04/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 18:03

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 17:28

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701084-84.2020.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Rec/Recorrido: Oficina Paraíso dos Carros - Rec/Recorrido: Antônio Jorge Cadar Neto - Recorrido: Master Truck - 'Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual) que ocorrerá entre os dias 12/05/2025 e 16/05/2025.

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada Relator (a)' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Eduardo Henrique Costa (OAB: 8774/AL) - Willian Teixeira Paulino (OAB: 15586/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Gustavo Marques de Melo (OAB: 112740/MG) - Rodoviária
10/04/2025 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 17:21

Despacho Ciência Julgamento Virtual
30/05/2024 14:13

Conclusos para julgamento
30/05/2024 13:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/05/2024 13:19

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2024 12:18

Pedido de Redistribuição
20/06/2023 13:49

Visto em Autoinspeção - Gabinete
21/03/2022 14:57

Conclusos para julgamento
21/03/2022 14:53

Distribuído por sorteio
21/03/2022 13:24

Registrado para Retificada a autuação
18/03/2022 20:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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