07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ALESSANDRA CALDAS BEZERRA (OAB 12666B/AL) Processo 0709862-22.2020.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Luiza Toledo Cardoso - Autos n° 0709862-22.2020.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Luiza Toledo Cardoso Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por Luiza Toledo Cardoso, parte devidamente qualificada nos autos, em face do Município de Maceió, igualmente qualificado.

Pleiteia a parte requerente o recebimento de verbas retroativas devidas a servidor e os honorários advocatícios (sucumbenciais e contratuais) inerentes à condenação constante na sentença ora executada.

A parte executada, devidamente intimada, não se opôs ao valor indicado pela parte autora como devida. É o relatório.

Decido.

Conforme mencionado, devidamente intimada, a municipalidade não impugnou o valor executado, o que faz incidir o que prevê o artigo 535, §3º do CPC/15: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 40/45 deste sequencial, os quais deverão se pagos da seguinte forma: - Condenação Principal (devida à parte autora): R$ 9.246,48 (referente à condenação principal, em favor da parte autora, dos quais devem ser destacados 20% referente aos honorários contratuais, a ser pago por meio de RPV) Honorários Sucumbenciais: (10%) R$ 924,65, a ser pago via RPV.

Dito isso, à Escrivania para que promova a intimação do município executado, a fim de que seja realizado o pagamento de obrigação de pequeno valor (condenação principal e honorários sucumbenciais), no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Ademais, uma vez que o sistema para a expedição do precatório foi alterado para o sistema SAPRE, intime-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça definitivamente determinados pontos a fim de que o requisitório devido ao autor possa ser expedido.

Dados a serem fornecidos: -Data base dos cálculos -Último Índice de correção monetária: (selic; ipca-e; poupança...) -Taxa de juros moratórios: (nenhum; 0.5; 1; ou poupança) -Valor total dos juros e valor total da selic, separadamente Informações do exequente -Nome, CPF e Data de nascimento -Incide previdência?/ valor da previdência: -Se enquadra como RRA? -Número de meses: -Dados bancários Informações do Advogado -Nome, CPF/CNPJ, OAB -Dados bancários Maceió,06 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E3
29/08/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
03/08/2024 00:25

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/07/2024 10:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/07/2024 10:08

Expedição de Certidão.
19/07/2024 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 15:25

Conclusos para despacho
06/03/2024 18:42

Conta Atualizada
06/03/2024 18:17

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 18:17

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 18:17

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 18:17

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 14:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/03/2023 09:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/03/2023 09:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/03/2023 09:17

Expedição de Certidão.
20/03/2023 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 10:31

Conclusos para despacho
11/10/2022 14:19

Realizado cálculo de custas
03/10/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 11:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/03/2022 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/03/2022 12:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/03/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 08:47

Conclusos para despacho
25/02/2022 15:40

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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