24/04/2025 14:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Geremias dos Santos Bispo (OAB 14663/AL) Processo 0706168-92.2025.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Autor: Layza Oliveira - SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Rosildo Anastácio Freitas em face de Equatorial Energia de Alagoas.

Documentos juntados às fls. 06/12. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Com as alterações promovidas no Código de Processo Civil de 1973 pela Lei n.º 11.232/05, deixou de existir processo autônomo para cumprimento de sentença, passando o processo a ter natureza sincrética, com a presença das fases processuais de naturezas distintas, o que foi mantido pelo Código de Processo Civil de 2015, que prevê a existência de processo autônomo apenas nos casos de execução de título extrajudicial.

Ademais, mantendo o entendimento do código supracitado, o Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas asseverou, no seu artigo 306, que só seriam possíveis duas formas de cumprimento de sentença em apartado: em caso de processo coletivo ou quando a decisão proferida advém de outro juízo, diverso deste.

Diante disso e, ainda, considerando que o artigo 279 do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, entendo que o presente processo não preenche os requisitos processuais, sendo sua extinção a medida que se impõe.

Em assim sendo, determino a EXTINÇÃO do processo com as devidas baixas no sistema SAJ.

Arapiraca,23 de abril de 2025.

José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
23/04/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 09:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:22

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 13:22

Redistribuição de Processo - Saída
15/04/2025 13:06

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/04/2025 12:34

Decisão Proferida
15/04/2025 10:27

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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