16/06/2025 12:50

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
13/06/2025 05:52

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões
22/05/2025 04:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 04:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: THAIS CARLA SILVA (OAB 16040/AL), ADV: EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB 4336/TO), ADV: EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB 18126A/AL) - Processo 0702159-64.2023.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1José Antonio da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Agibank (Banco Agiplan)B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.
21/05/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/04/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thais Carla Silva (OAB 16040/AL), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Eudes Romar Veloso de Morais Santos (OAB 4336/TO), Eudes Romar Veloso de Morais Santos (OAB 18126A/AL) Processo 0702159-64.2023.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Antonio da Silva - Réu: Banco Agibank (Banco Agiplan) -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) DECLARAR nula a cláusula do contrato celebrado entre as partes de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. b) DETERMINAR ao requerido o cancelamento da reserva da margem consignável RMC no benefício previdenciário do autor. c) DETERMINAR ao réu a reversão simples das importâncias descontadas no benefício previdenciário do autor a título de RMC, assim como aquelas que eventualmente tenham sido pagas através da fatura do cartão, para servir de amortização da dívida e, após o abatimento do saldo devedor, proceder à CONVERSÃO DOS VALORES REMANESCENTES EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, parcelando-se o débito em tantas prestações fixas quantas bastem para a quitação da dívida, aplicando-se a taxa limite de mercado da época da contratação, nos termos destacados na fundamentação.

Condeno a ré aos pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do empréstimo (art. 85, §2º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, oportunamente, observado o art. 484 do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa no SAJ.
15/04/2025 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:40

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2024 11:55

Conclusos para julgamento
14/11/2024 09:12

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 13:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 13:26

Despacho de Mero Expediente
15/10/2024 12:56

Conclusos para despacho
14/10/2024 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 12:09

Decisão Proferida
14/06/2024 13:22

Conclusos para despacho
14/06/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 13:11

Despacho de Mero Expediente
27/03/2024 12:03

Conclusos para despacho
26/03/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 09:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2024 09:26:05, 1ª Vara Cível de União dos Palmares.
18/03/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 19:26

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 07:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/01/2024 15:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
05/01/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2024 11:09

Expedição de Carta.
04/01/2024 11:09

Expedição de Certidão.
04/01/2024 09:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2024 09:30:00, 1ª Vara Cível de União dos Palmares.
02/01/2024 21:19

Decisão Proferida
19/12/2023 14:56

Conclusos para despacho
19/12/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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