27/05/2025 04:02

Expedição de Certidão.
26/05/2025 05:11

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
28/04/2025 22:40

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 22:40

Apensado ao processo
28/04/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Alves de Melo Júnior (OAB 24277/PE), Rafael Platini Neves de Farias (OAB 32930/BA), Advocacia Tavares Novis (OAB 1627/BA) Processo 0704850-50.2020.8.02.0058 - Embargos à Execução Fiscal - Embargante: Sendas Distribuídora S/A - Embargado: Município de Arapiraca - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a exclusão, do valor cobrado na Execução Fiscal nº 0702552-85.2020.8.02.0058, do montante correspondente ao ISSQN incidente sobre a operação documentada pela Nota Fiscal sem numeração (fl. 76), mantendo-se a execução quanto aos valores relacionados às demais notas fiscais expressamente identificadas no Auto de Infração.

Considerando a sucumbência mínima do Embargado, condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Indefiro o pedido de ressarcimento das despesas com a contratação de seguro garantia, por não se enquadrarem no conceito de despesas processuais, conforme fundamentação supra.

Transitada em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0702552-85.2020.8.02.0058, prosseguindo-se a execução pelo valor remanescente do débito, devendo o exequente/embargado promover a substituição da CDA, nos termos da presente sentença.

O presente feito não se submete à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor da condenação é inferior a 100 (cem) salários-mínimos.

Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
14/04/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 11:12

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2025 08:37

Conclusos para despacho
06/12/2024 04:19

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:00

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 08:21

Despacho de Mero Expediente
17/10/2024 04:15

Conclusos para despacho
11/12/2023 14:17

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 03:46

Expedição de Certidão.
10/11/2023 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/11/2023 14:13

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 12:24

Despacho de Mero Expediente
12/05/2023 09:16

Conclusos para despacho
18/02/2023 01:14

Expedição de Certidão.
12/02/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 09:06

Expedição de Certidão.
07/02/2023 07:54

Expedição de Certidão.
07/02/2023 07:52

Apensado ao processo
11/10/2022 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2022 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 10:19

Despacho de Mero Expediente
07/04/2022 22:14

Conclusos para despacho
07/04/2022 22:13

Expedição de Certidão.
14/02/2022 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 02:21

Expedição de Certidão.
04/02/2022 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2022 13:41

Expedição de Certidão.
03/02/2022 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 12:13

Republicado ato_publicado em 03/02/2022.
03/02/2022 08:41

Despacho de Mero Expediente
05/08/2021 13:14

Conclusos para despacho
05/08/2021 01:55

Juntada de Outros documentos
19/06/2021 02:53

Expedição de Certidão.
08/06/2021 19:45

Expedição de Certidão.
25/05/2021 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2021 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 08:02

Decisão Proferida
18/06/2020 23:30

Conclusos para despacho
18/06/2020 23:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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