01/07/2025 15:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 22:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/04/2025 00:09

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Cavalcante Lima (OAB 6719/AL), Joy Alves de Albuquerque (OAB 15729/AL) Processo 0703656-73.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Socorro Silva, Maria Gorete da Silva Santos, Maria José Ferreira de Macedo, Núbia Silva de Oliveira, Rosileide Pereira Alves - Réu: Município de Arapiraca - Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição existente, alterando o dispositivo da sentença de fls. 184/194, que passa a ter a seguinte redação: "Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar o réu no pagamento da diferença salarial referente aos meses de maio/2022 a setembro/2022, observado o piso salarial previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022, as progressões de carreira de cada autor, os reflexos em cada verba e, por fim, descontados os valores já adimplidos (ou seja, aqueles referentes ao complemento ACS-AE, nos meses de julho a setembro).

Para atualização do saldo retroativo deverão ser utilizados os seguintes parâmetros: a) correção monetária pelo índice IPCA-E até 08/12/2021; b) juros moratórios, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 até 08/12/2021; (c) Taxa Selic, a partir de 09/12/2021, que deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Em se tratando de obrigação líquida, o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros remuneratórios será o vencimento de cada parcela, a teor do art. 397 do CC e Enunciado nº 43 do STJ." Por consequência, altero, também, a sucumbência, que passa a ser integral em face do réu, da seguinte forma: "Condeno o réu ao pagamento honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC.

Sem custas, ante a isenção legal em favor do ente municipal." Mantenho inalterados os demais termos da sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Em havendo interposição de recurso de apelação, certifique a Secretaria a oferta de contrarrazões e, em seguida, remeta os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para apreciação do recurso.
16/04/2025 14:09

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:20

Embargos de Declaração Acolhidos
17/12/2024 13:21

Conclusos para julgamento
17/12/2024 13:21

Expedição de Certidão.
16/11/2024 06:13

Expedição de Certidão.
10/11/2024 05:47

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:48

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 11:58

Apensado ao processo
05/11/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 18:10

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 15:42

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2024 04:46

Conclusos para despacho
16/10/2024 06:55

Conclusos para julgamento
16/10/2024 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 07:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/10/2024 07:11

Expedição de Certidão.
15/10/2024 07:11

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/10/2024 21:25

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 21:10

Juntada de Outros documentos
17/08/2024 00:56

Expedição de Certidão.
10/08/2024 06:17

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 11:01

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:01

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:51

Expedição de Carta.
06/08/2024 09:15

Decisão Proferida
09/04/2024 07:17

Conclusos para despacho
08/04/2024 23:40

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 10:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/03/2024 21:42

Conclusos para despacho
14/03/2024 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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