22/04/2025 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Victória Régia Farias de Oliveira (OAB 18066/AL) Processo 0708288-45.2024.8.02.0058 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Janderson de Souza - A inicial acusatória observou os requisitos do art. 41 do CPP, assegurando ao Imputado as condições necessárias para o exercício pleno das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Dos autos se extrai a existência de indícios suficientes da autoria e da materialidade delitiva, restando evidenciada a justa causa para a deflagração da ação penal.

Assim, com apoio nos arts. 41 e 395 do CPP, recebo a denúncia e determino a citação do Acusado para responder, por escrito, aos termos da acusação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme dispõe o art. 396-A do mesmo Codex.

Na hipótese de não apresentação da defesa preliminar, certifique-se e, imediatamente, sem necessidade de nova conclusão dos autos, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias.

Determino, ainda, as seguintes providências: 1.

Oficie-se à Secretaria de Defesa Social de Alagoas, a fim de que encaminhe a este Juízo a folha de antecedentes criminais do acusado; 2.

Certifique-se acerca da existência de outro processo criminal em desfavor do acusado nesta jurisdição; 3.

Juntem-se certidões criminais das justiças estadual, federal, eleitoral; 4.

Aloque-se a denúncia para o início do processo.
15/04/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 08:50

Recebida a denúncia
11/04/2025 11:01

Conclusos para decisão
28/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 04:55

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 05:48

Expedição de Certidão.
13/08/2024 05:48

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/08/2024 13:57

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 12:57

Decisão Proferida
12/08/2024 07:40

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 09:30

Juntada de Mandado
02/08/2024 10:45

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/08/2024 10:44

Expedição de Mandado.
02/08/2024 10:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/08/2024 10:40

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/08/2024 10:40

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:33

Despacho de Mero Expediente
01/08/2024 10:24

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 08:45:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
31/07/2024 13:25

Conclusos para decisão
31/07/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 13:18

Expedição de Certidão.
30/07/2024 19:41

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 14:04

Despacho de Mero Expediente
29/07/2024 12:01

Conclusos para despacho
29/07/2024 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 06:59

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2024 14:31

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:20

Despacho de Mero Expediente
22/07/2024 09:33

Conclusos para despacho
22/07/2024 09:32

Expedição de Certidão.
14/07/2024 20:36

Juntada de Mandado
14/07/2024 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2024 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 13:35

Juntada de Mandado
08/07/2024 13:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/07/2024 13:52

Expedição de Mandado.
08/07/2024 13:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/07/2024 13:51

Expedição de Mandado.
04/07/2024 21:22

Despacho de Mero Expediente
04/07/2024 10:18

Conclusos para decisão
04/07/2024 10:18

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
23/06/2024 01:31

Expedição de Certidão.
23/06/2024 01:31

Expedição de Certidão.
23/06/2024 01:28

Expedição de Certidão.
22/06/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 22:55

Juntada de Mandado
17/06/2024 22:55

Juntada de Mandado
17/06/2024 22:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 12:08

Expedição de Ofício.
13/06/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 17:10

Juntada de Mandado
12/06/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2024 14:52

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2024 14:51

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/06/2024 14:43

Expedição de Mandado.
12/06/2024 14:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2024 14:38

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:28

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
12/06/2024 13:26

Decisão Proferida
12/06/2024 13:25

Despacho de Mero Expediente
12/06/2024 08:47

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2024 08:45:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
12/06/2024 08:30

Conclusos para despacho
12/06/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 08:23

Expedição de Certidão.
12/06/2024 08:04

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 21:25

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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