15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), Marcos de Souza Fragoso (OAB 11325/AL), Roberta Araujo (OAB 65162/DF) Processo 0700664-16.2020.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Antônio Inacio dos Santos Filho - Requerido: Banco Daycoval S/A - INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, conforme valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 523, caput, do Código de Processo Civil).

Caso o devedor seja representado pela Defensoria Pública ou não possua procurador constituído nos autos, a intimação da parte executada deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento.

A intimação do devedor somente será realizada por edital quando a citação tiver se dado na forma do artigo 256 do Código de Processo Civil e houver revelia na fase de conhecimento.

Não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil; outrossim, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil).

Ademais, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme impõe o § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil.

Destarte, decorrido o prazo e não havendo pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a teor do que dispõe o artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil.

A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ser cumprida pelo oficial de justiça.

Nessa hipótese, INTIME-SE a parte executada após a lavratura do respectivo auto pelo oficial de justiça.
22/01/2025 02:55

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 06:10

INCONSISTENTE
13/11/2024 10:58

Realizado cálculo de custas
13/11/2024 10:57

Realizado cálculo de custas
13/11/2024 09:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/11/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/11/2024 10:08

INCONSISTENTE
12/11/2024 10:08

INCONSISTENTE
06/11/2024 09:30

Recebidos os autos
06/11/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:27

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2024 12:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2024 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2024 08:42

Conclusos para despacho
23/04/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 12:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/03/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 07:39

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 22:55

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 22:55

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
19/01/2024 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2024 19:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2023 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2023 17:17

Julgado procedente em parte o pedido
30/10/2023 14:42

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:41

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 12:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/06/2023 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 20:10

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 15:55

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 17:10

Juntada de Outros documentos
17/02/2021 12:04

Conclusos para despacho
01/02/2021 09:55

Juntada de Outros documentos
19/12/2020 00:06

INCONSISTENTE
09/12/2020 12:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/12/2020 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2020 22:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 22:26

Juntada de Outros documentos
04/12/2020 22:25

Juntada de Outros documentos
04/12/2020 22:25

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/12/2020 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 12:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/11/2020 12:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2020 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2020 10:22

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 10:17

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2020 10:30:00, Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes.
08/10/2020 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 14:57

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 03:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2020 22:40

Classe retificada de 38 para #{classe_nova}
25/08/2020 22:29

Expedição de Carta.
25/08/2020 14:13

Juntada de Outros documentos
17/08/2020 10:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/08/2020 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2020 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2020 16:11

Conclusos para despacho
13/08/2020 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708501-28.2024.8.02.0001

Policia Civil do Estado de Alagoas

Jeisyane Kevilly de Deus Duarte

Advogado: Bruno Victor Barros Santana

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/02/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0700295-51.2022.8.02.0015

Policia Civil do Estado de Alagoas

Gabriel Thallis Carvalho da Silva Firmo

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/05/2022 23:25

Exibir Processo

Processo nº 0704789-64.2023.8.02.0001

Agamenon da Silva Junior

Jessica Camila Moreno da Silva

Advogado: Romulo Santa Rosa Alves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/02/2023 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0717370-82.2021.8.02.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/03/2024 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0700861-48.2016.8.02.0067

O Ministerio Publico Estadual

Reginaldo Francisco da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/02/2020 14:14

Exibir Processo