26/04/2025 01:24

Retificação de Prazo, devido feriado
15/04/2025 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo L.

G.

Barretto Bastos (OAB 6920/AL), Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL), Fernando Igor Abreu Costa (OAB 9958/AL) Processo 0701089-37.2017.8.02.0051 - Execução Fiscal - Exequente: Municipio de Rio Largo - DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que figuram como partes as pessoas em epígrafe.

A Fazenda exequente apresentou pedido de bloqueio de valores em nome da pessoa física que figura como empresário individual, nos termos da petição de fls. 88/90.

Juntou documentos.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, verifico que a executada M.

S.

S do Nascimento Serviços possui natureza jurídica de empresário individual, conforme comprovado por documento de fl. 81.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, oempresárioindividuale o microempreendedorindividualsão pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre apersonalidadeda pessoa natural e da empresa.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.

AUSÊNCIA.

PENHORA DO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESNECESSIDADE.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2.

Nos termos da jurisprudência do STJ, "Oempresário individuale omicroempreendedor individualsão pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio,respondendocom seupatrimôniopessoal pelos riscos do negócio, não sendo possíveldistinguir entre a personalidade da pessoanatural e da empresa.

Precedentes" (REsp 1.899.342/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). 3.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (STJ.

AgInt no AREsp 2505397/SP.

Relator: Ministro Raul Araújo.

T4 Quarta Turma.

Data de Julgamento: 14/10/2024.

Data de Publicação: 21/10/2024).

Posto isso, e considerando que a executada se trata de empresáriaindividual, não existe separação entre o patrimônio da pessoajurídicae da pessoa física, como ocorre na sociedade empresária, razão pela qual o seu patrimônio pessoal também responde pelos débitos oriundos da sua atividade comercial, não sendo necessário incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Diante disso, DEFIRO o pedido de penhora de valores, via SISBAJUD, vinculados ao CPF do empresário individual informado à fl. 81, nos moldes requeridos pela Fazenda exequente e no limite do valor do débito apontado na CDA de fls. 91/92.

Encontrado valor em dinheiro em nome da parte executada, intime-se o devedor, por meio de seu(s) advogado(s), por publicação, ou, na falta de constituição de patronos, por meio de seu representante legal ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, cientificando-se que houve o bloqueio dos valores e concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem manifestação, tenho por auto de penhora o recibo de protocolo de ordem judicial de bloqueio de valores, devendo, pois, o valor indisponível ser transferido para conta judicial vinculada a este Juízo, conforme previsão expressa no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, ocasião em que deverá ser expedido alvará para levantamento do valor pela parte exequente.

Em sendo apresentada manifestação/impugnação, voltem os autos conclusos.

Não sendo encontrado valores a serem bloqueados, independente de conclusão, intime-se a exequente para que requeira o que entender pertinente para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias.

Rio Largo , 11 de abril de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
11/04/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 13:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/01/2025 11:43

Conclusos para decisão
15/01/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 02:58

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 08:54

Expedição de Certidão.
27/11/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 11:00

Decisão Proferida
09/04/2024 08:23

Conclusos para despacho
27/03/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
18/02/2024 04:28

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 09:46

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 10:54

Decisão Proferida
19/07/2023 08:54

Conclusos para despacho
11/07/2023 19:48

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 02:16

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 09:20

Expedição de Certidão.
02/06/2023 09:19

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/05/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 13:14

Visto em Autoinspeção
22/04/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
10/04/2022 02:44

Expedição de Certidão.
30/03/2022 14:59

Expedição de Certidão.
29/03/2022 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2022 21:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 19:17

Despacho de Mero Expediente
11/03/2022 09:07

Conclusos para despacho
16/04/2021 11:44

Visto em Autoinspeção
19/12/2020 02:19

Retificação de Prazo, devido feriado
16/12/2020 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/12/2020 21:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 11:55

Decisão Proferida
11/12/2020 10:22

Conclusos para despacho
09/12/2020 11:01

Juntada de Outros documentos
23/11/2020 02:13

Expedição de Certidão.
12/11/2020 10:42

Expedição de Certidão.
06/11/2020 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2020 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 11:35

Despacho de Mero Expediente
04/11/2020 11:36

Conclusos para despacho
03/11/2020 15:44

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 03:04

Expedição de Certidão.
19/10/2020 14:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2020 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2020 12:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/10/2020 12:19

Expedição de Certidão.
15/10/2020 10:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 12:22

Expedição de Certidão.
05/06/2020 23:48

Retificação de Prazo, devido feriado
26/04/2020 00:19

Expedição de Certidão.
16/04/2020 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2020 07:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2020 07:07

Expedição de Certidão.
14/04/2020 20:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2020 18:46

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 18:40

Expedição de Certidão.
24/10/2019 14:12

Juntada de Outros documentos
04/09/2019 12:57

Expedição de Edital.
07/06/2019 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2019 20:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2019 09:23

Decisão Proferida
15/05/2019 11:33

Conclusos para despacho
02/02/2019 05:14

Retificação de Prazo, devido feriado
02/01/2019 11:34

Juntada de Mandado
19/12/2018 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2018 13:15

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 10:35

Expedição de Mandado.
07/12/2018 10:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2018 11:16

Juntada de Ofício
27/07/2018 10:51

Juntada de Ofício
18/07/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2018 12:10

Expedição de Ofício.
06/07/2018 12:10

Expedição de Ofício.
16/05/2018 10:57

Decisão Proferida
04/05/2018 10:31

Juntada de Mandado
24/04/2018 09:31

Conclusos para despacho
23/04/2018 18:15

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2017 15:20

Expedição de Mandado.
03/08/2017 09:05

Decisão Proferida
02/08/2017 12:58

Conclusos para despacho
02/08/2017 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2017

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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