11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALMIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO (OAB 35924/PE), ADV: GUSTAVO ALVES DA COSTA (OAB 52371/PE), ADV: ALMIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO (OAB 35924/PE), ADV: ALMIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO (OAB 35924/PE) - Processo 0000019-69.2025.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1THIAGO TIBURTINO DE LIMA SOUZAB0 - RÉU: B1Fazenda Pública do Estado de PernambucoB0 - B1DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PEB0 - B1Departamento Estadual de Transito do Estado de PernambucoB0 e outro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
10/07/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:59

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 04:53

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:07

Expedição de Carta.
13/05/2025 10:06

Expedição de Carta.
12/05/2025 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 12:25

Expedição de Carta.
12/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Alves da Costa (OAB 52371/PE) Processo 0000019-69.2025.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: THIAGO TIBURTINO DE LIMA SOUZA - Cuida-se de ação ajuizada por THIAGO TIBURTINO DE LIMA SOUZA em face da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE PERNAMBUCO, do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE, do DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER/PE, e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL.

Consta às fls. 27/29 decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada/PE, na qual se reconheceu a incompetência absoluta daquele juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando-se, após o decurso do prazo legal, a remessa dos autos à Comarca de Delmiro Gouveia/AL, foro competente para apreciação da matéria.

Recebidos os autos neste juízo, passo à análise preliminar da petição inicial.

Verifico que a inicial preenche os requisitos formais exigidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Não há vícios que obstem o regular prosseguimento do feito.

Dessa forma, RECEBO A INICIAL para os fins de direito.

Ressalto, ainda, que a análise do pedido de tutela antecipada, no que tange à anulação das multas indicadas, demanda dilação probatória, especialmente no que se refere à apuração de eventual erro na lavratura dos autos de infração mencionados.

Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de reanálise após a apresentação de contestação e juntada de elementos pelas partes.

Destaco que a parte autora menciona fatos relacionados ao Município de Delmiro Gouveia/AL, razão pela qual DETERMINO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA/AL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, como litisconsorte necessário, nos termos do art. 10 do CPC, considerando a eventual repercussão direta da demanda sobre seus interesses administrativos e financeiros.

Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a natureza do direito discutido, que não admite autocomposição, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC.

Assim sendo, CITE(M)-SE os réus já constantes nos autos, bem como o Município de Delmiro Gouveia/AL, para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias (art. 183, caput, do CPC).

Caso apresentem contestação, com alegação de preliminares ou juntada de documentos, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350, 351 e 437, § 1º, do CPC.

Após, remetam-se os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
09/05/2025 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 16:52

Decisão Proferida
09/05/2025 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 10:59

Conclusos para despacho
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Alves da Costa (OAB 52371/PE) Processo 0000019-69.2025.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: THIAGO TIBURTINO DE LIMA SOUZA - Reitere-se o despacho de fl. 33, com intimação pessoal da parte.Adotem-se as providências necessárias.Cumpra-se.
08/05/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 09:59

Despacho de Mero Expediente
07/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
19/04/2025 03:50

Retificação de Prazo, devido feriado
15/04/2025 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Alves da Costa (OAB 52371/PE) Processo 0000019-69.2025.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: THIAGO TIBURTINO DE LIMA SOUZA - Intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de dez dias.

Após, remetam-se os autos conclusos urgente.
14/04/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 08:02

Republicado ato_publicado em 14/04/2025.
12/04/2025 17:22

Despacho de Mero Expediente
10/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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