TJAL - 0804165-55.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804165-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: HEITOR DOS SANTOS ROBERTO (Representado(a) por sua Mãe) Waldja Cristina dos Santos Roberto - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para confirmar a decisão monocrática de págs. 370/384. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO À SAÚDE.

MENOR IMPÚBERE.

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NO JUÍZO AD QUEM.

DISPENSA DO PREPARO. "1. 32.DA LEITURA DOS AUTOS PRINCIPAIS, EXTRAI-SE QUE O MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA (PÁG. 35), NOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO (PÁGS. 40/42) "POSSUI CARACTERÍSTICAS CLÍNICAS COMPATÍVEIS COM TEA = TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F84.0), COM AS RESPECTICAS LIMITAÇÕES ALI DESCRITAS, QUE, DE ACORDO COM O RELATÓRIO DO MÉDICO, EMITIDO PELO DR.

LISIUS UCHOA GARCIA MONTEIRO (CRM/PE 8768/25062, DATADO DE 02.08.2024, ATESTA, QUE, O INFANTE NECESSITA DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, QUE DEVEM SER "BASEADAS NOS PRINCÍPIOS ABA, TEACCH E PECS E, AINDA INTEGRAÇÃO NEUROSSENSORIAL". 2. 33.

NO MAIS, ATESTA O SOBREDITO LAUDO QUE " ...A EQUIPE PROFISSIONAL DEVE SER COMPOSTA POR: PSICOLOGIA ABA (8 HORAS POR SEMANA), FONOAUDIOLOGIA (3 HORAS POR SEMANA) E, TERAPIA OCUPACIONAL (2 HORAS POR SEMANA), TODOS PROFISSIONAIS, SEM EXCEÇÃO, DEVEM SER QUALIFICADOS E CAPACITADOS EM ATENDIMENTOS COM PACIENTES COM TEA COM EXPERIÊNCIA NOS PROGRAMAS SUPRACITADOS." 3. 34.

O PARECER, OPINATIVO, DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO NATJUS-AL, DE PÁGS. 56/68 DA ORIGEM, DESTAQUE-SE, DA CONCLUSÃO: "...FAVORÁVEL" AO TRATAMENTO. ".

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO. "ASSIM O FAZENDO, DETERMINO: A) QUE O ESTADO DE ALAGOAS = AGRAVADO FORNEÇA O TRATAMENTO = TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, QUE DEVEM SER "BASEADAS NOS PRINCÍPIOS ABA, TEACCH E PECS E, AINDA INTEGRAÇÃO NEUROSSENSORIAL", BEM COMO, CONFORME ATESTA O LAUDO MÉDICO QUE " ...A EQUIPE PROFISSIONAL DEVE SER COMPOSTA POR: PSICOLOGIA ABA (8 HORAS POR SEMANA), FONOAUDIOLOGIA (3 HORAS POR SEMANA) E, TERAPIA OCUPACIONAL (2 HORAS POR SEMANA), TODOS PROFISSIONAIS, SEM EXCEÇÃO, DEVEM SER QUALIFICADOS E CAPACITADOS EM ATENDIMENTOS COM PACIENTES COM TEA COM EXPERIÊNCIA NOS PROGRAMAS SUPRACITADOS." ; E, B) QUE O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO SUPRACITADO, À LUZ DO CASO CONCRETO, FIQUE CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE 6 (SEIS) EM 6 (SEIS) MESES, PELA PARTE AUTORA, DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA (ATESTADO, LAUDO, RECEITUÁRIO OU RELATÓRIO), ASSINADO PELO ESPECIALISTA QUE ASSISTE A PARTE AUTORA, COMPROVANDO, NA VIA ADMINISTRATIVA, A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO/FORNECIMENTO DAS TERAPIAS ORA PERSEGUIDAS, UMA VEZ QUE NO RELATÓRIO MÉDICO NÃO CONDICIONOU ACERCA DA PERIODICIDADE DO TRATAMENTO. ".

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

MONOCRÁTICA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cabral de Menezes (OAB: 20984A/AL) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL)

DESPACHO Nº 0804165-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: HEITOR DOS SANTOS ROBERTO (Representado(a) por sua Mãe) Waldja Cristina dos Santos Roberto - Agravado: Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO 1.Trata-se de Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Heitor dos Santos Roberto, representado por sua genitora, Waldja Cristina dos Santos, contra decisão interlocutória (págs. 69/72 autos principais), originária do Juízo de Direito da 28ª Vara Infância e Juventude da Capital, proferida nos autos da "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DO GÊNERO ANTECIPADA " sob o n.º 0701070-64.2024.8.02.0090, que deferiu parcialmente o pleito liminar, consoante o traslado abaixo: (...) Em relação ao pedido de fornecimento dos métodos aplicados, quais sejam: "ABA, TEACCH e INTEGRAÇÃO SENSORIAL, ETC.", passo a adequar meu entendimento com os mais recentes pareceres do NATJUS, que afirmam não haver comprovação científica acerca da superioridade desses métodos sobre outros adotados,o que simplesmente causa um aumento do ônus ao erário sem um contrapartida pautada em elementos científicos sólidos, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido no tocante aeste ponto, devendo serem aplicados os métodos fornecidos pelo SUS.Por fim, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal,nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao ente público demandado, que através de sua Secretaria de Saúde, forneça, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado,tratamento com os seguintes profissionais: PSICÓLOGO + FONOAUDIÓLOGO+ TERAPEUTA OCUPACIONAL, permitindo, desde já, que a carga horária seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública estadual, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana, conforme o parecer do NATJUS, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC. (...) 2.

Em síntese da narrativa fática (págs. 1/48), a parte autora/recorrente, em apertada síntese, preliminarmente, requer a gratuidade da justiça em razão de menor de idade figurando no polo ativo da demanda originária, para então pugnar pela reforma parcial da decisão, uma vez que, a sobredita decisão afastou "... a obrigatoriedade do Ente, ora agravado no fornecimento dos métodos prescritos conforme o laudo médico " (pág. 9). 3.

Na ocasião, defende acerca da "...

DA IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LAUDO MÉDICO: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO DIREITO À SAÚDE ." (pág. 11. 4.

Prosseguindo, sustenta que "... o laudo médico possui presunção de legitimidade e deve ser cobrado em sua integralidade, cabendo ao Judiciário resguardar a eficácia das prescrições médicas, sob pena de comprometer o progresso terapêutico do menor.

A aparência técnica é fundamentada nas condições clínicas do paciente e reflete a necessidade terapêutica para promover seu desenvolvimento e bem-estar. " |(pág. 12. 5.

Ante tais fundamentos, requer "...que defira a Tutela perseguida, nos exatos termos do laudo médico (DOC. 03), na sua integralidade tanto de carga horária, sessões e métodos, quanto com profissionais devidamente qualificados, em rede particular, uma vez que, inexiste rede própria do Estado para fornecer o tratamento, incluindo as seguintes especialidades e quantidades:" (pág. 46), em conformidade com o pleito inicial.

No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. 6.

Na decisão monocrática (págs. 370/384) foi deferido, em parte, o pedido de antecipação de tutela requestado. 7.

Contrarrazões apresentadas (págs. 427/442), que após rebater os argumentos trazidos no recurso, em suma, pugna pelo não provimento. 8.

Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (pág. 463/467). 9. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de maio de 2025 Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Robson Cabral de Menezes (OAB: 20984A/AL) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL)

DESPACHO Nº 0804165-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: HEITOR DOS SANTOS ROBERTO (Representado(a) por sua Mãe) Waldja Cristina dos Santos Roberto - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025. 1.Trata-se de Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Heitor dos Santos Roberto, representado por sua genitora, Waldja Cristina dos Santos, contra decisão interlocutória (págs. 69/72 autos principais), originária do Juízo de Direito da 28ª Vara Infância e Juventude da Capital, proferida nos autos da "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DO GÊNERO ANTECIPADA " sob o n.º 0701070-64.2024.8.02.0090, que deferiu parcialmente o pleito liminar, consoante o traslado abaixo: (...) Em relação ao pedido de fornecimento dos métodos aplicados, quais sejam: ABA, TEACCH e INTEGRAÇÃO SENSORIAL, ETC., passo a adequar meu entendimento com os mais recentes pareceres do NATJUS, que afirmam não haver comprovação científica acerca da superioridade desses métodos sobre outros adotados,o que simplesmente causa um aumento do ônus ao erário sem um contrapartida pautada em elementos científicos sólidos, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido no tocante aeste ponto, devendo serem aplicados os métodos fornecidos pelo SUS.Por fim, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal,nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao ente público demandado, que através de sua Secretaria de Saúde, forneça, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado,tratamento com os seguintes profissionais: PSICÓLOGO + FONOAUDIÓLOGO+ TERAPEUTA OCUPACIONAL, permitindo, desde já, que a carga horária seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública estadual, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana, conforme o parecer do NATJUS, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC. (...) 2.

Em síntese da narrativa fática (págs. 1/48), a parte autora/recorrente, em apertada síntese, preliminarmente, requer a gratuidade da justiça em razão de menor de idade figurando no polo ativo da demanda originária, para então pugnar pela reforma parcial da decisão, uma vez que, a sobredita decisão afastou "... a obrigatoriedade do Ente, ora agravado no fornecimento dos métodos prescritos conforme o laudo médico " (pág. 9). 3.

Na ocasião, defende acerca da "...

DA IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LAUDO MÉDICO: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO DIREITO À SAÚDE ." (pág. 11. 4.

Prosseguindo, sustenta que "... o laudo médico possui presunção de legitimidade e deve ser cobrado em sua integralidade, cabendo ao Judiciário resguardar a eficácia das prescrições médicas, sob pena de comprometer o progresso terapêutico do menor.

A aparência técnica é fundamentada nas condições clínicas do paciente e reflete a necessidade terapêutica para promover seu desenvolvimento e bem-estar. " |(pág. 12. 5.

Ante tais fundamentos, requer "...que defira a Tutela perseguida, nos exatos termos do laudo médico (DOC. 03), na sua integralidade tanto de carga horária, sessões e métodos, quanto com profissionais devidamente qualificados, em rede particular, uma vez que, inexiste rede própria do Estado para fornecer o tratamento, incluindo as seguintes especialidades e quantidades:" (pág. 46), em conformidade com o pleito inicial.

No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. 6.

No essencial, é o relatório. 7.

Decido. 8.

De início, consoante se depreende da petição recursal, a parte recorrente solicita os benefícios da gratuidade da justiça, em face de menor de idade figurando no polo ativo da demanda (págs. 4/6 e 46). 9.

Convém destacar que a Gratuidade da Justiça pode ser compreendida como um direito constitucional fundamental de acesso à Justiça, concedido a quem não tem recursos suficientes, que corresponde à dispensa total, parcial ou diferida do pagamento adiantado de despesas processuais, necessária à prática de atos, judiciais ou extrajudiciais, visando à efetivação da tutela jurisdicional pretendida. 10.

Aqui, no ponto, mister se faz enfatizar a disciplinação normativa concebida no art. 99, § 2º, do CPC/2015, ipsis litteris: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Grifado) 11.

No ponto, cumpre destacar que o art. 99, § 3º, do CPC/2015, é límpido ao dispor que se presume verdadeira a afirmação da parte no sentido de não ter condições de arcar com as despesas do processo, que é pobre na forma da lei, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual a declaração de pobreza deve predominar, como presunção juris tantum que gera. 12.

O termo pobre, na acepção legal, não significa miserável, como definem os dicionários da língua portuguesa.

Sob a ótica do direito, pobre é aquele que não possui capacidade financeira suficiente para arcar com as despesas advindas da propositura de uma ação judicial, a fim de fazer valer direito seu ou de outrem sobre sua responsabilidade, sem privar-se de seu sustento ou do sustento de sua família. 13.

Acerca da matéria, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante ementa adiante transcrita: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

DA VIOLAÇÃO AO ART. 1.015, V, C/C ART. 1.009 do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE UTILIDADE.

PERDA DE OBJETO.

NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

VERIFICADO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 99, § 2º, DO CPC.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 5.

O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que a declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 6.

Conforme já decidido pelo STJ, " a melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça".

Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.610.781/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) 14.

Neste prisma, compreende-se que, muito embora o Código de Processo Civil não tenha estabelecido um conceito de insuficiência de recursos, fixando parâmetros objetivos, necessária se faz a aferição cuidadosa das condições pessoais da agravante ao benefício da gratuidade da justiça, para que se identifique, de fato, se tem ou não direito ao benefício requerido. 15.

No caso em testilha, o agravante = recorrente, menor impúbere, conta com quase 6 (seis) anos de idade (pág. 37 da origem), e "...A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a única forma de proporcionar ao agravante o mais amplo acesso ao poder judiciário, garantia essa que a Constituição Federal elegeu no inciso LXXIV, do artigo 5º. " (pág. 46 dos autos). 16.

Pois bem.

Em se tratando de direito à assistência judiciária gratuita pleiteada por menor, representado por um de seus genitores, como o caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça recomenda, inicialmente, a incidência da regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, e, por via de consequência, o deferimento do benefício ao infante, visto a presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação; ressalvando-se, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, a possibilidade de o réu demonstrar prova em contrário à concessão da gratuidade, privilegiando, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 17.

Deveras, o direito ao benefício da gratuidade da justiça tem natureza individual e personalíssima, não sendo possível exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta do infante, como o seu representante legal.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NAS RAZÕES DO ESPECIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.

SÚMULA 284/STF.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS.

DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA.

EXTENSÃO A TERCEIROS.

IMPOSSIBILIDADE.

EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A PARTIR DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE PESSOA DISTINTA DA PARTE, COMO A REPRESENTANTE LEGAL DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

VÍNCULO FORTE ENTRE DIFERENTES SUJEITOS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

AUTOMÁTICO EXAME DO DIREITO À GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS PAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

CRITÉRIOS.

TENSÃO ENTRE a NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO E A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15.

ACENTUADA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

CONTROLE JURISDICIONAL POSTERIOR.

POSSIBILIDADE.

PRESERVAÇÃO DO ACESSO à JUSTIÇA E CONTRADITÓRIO.

RELEVÂNCIA DO DIREITO MATERIAL.

ALIMENTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. 1- Recurso especial interposto em 24/06/2022 e atribuído à Relatora em 28/03/2023. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se, em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por criança ou adolescente, é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3- Não se conhece do recurso especial ao fundamento de violação ao art. 1.022, II, do CPC/15, quando as razões recursais somente se limitam a apontar genericamente a existência de omissões e apenas se reportam aos embargos de declaração opostos na origem, sem, contudo, especificá-las e demonstrá-las nas razões do especial. 4- O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 5- Em se tratando de crianças e adolescentes representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica da criança ou adolescente, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderiam fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 6- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica das crianças e adolescentes consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, § 3º, do CPC/15, deferindo-se o benefício em razão da presunção da insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/15, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 7- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque a fixação, o arbitramento ou o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 8- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada ou o elevado valor da obrigação alimentar não podem, por si só, servir de impedimento à concessão da gratuidade de justiça às crianças e adolescentes credoras de alimentos, especialmente quando incerta e ainda pendente severa controvérsia entre os pais a respeito de suas efetivas necessidades. 9- Recurso especial conhecido e provido, para deferir o benefício da gratuidade da justiça ao recorrente, prejudicado o exame da questão sob a ótica do dissenso jurisprudencial. (REsp n. 2.057.894/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) (grifos aditados) PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AÇÃO PROPOSTA POR MENOR.

EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES.

IMPOSSIBILIDADE.

NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA.

PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE. 1.

Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/03/2023. 2.

O propósito recursal consiste em definir se é admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3.

O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4.

Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5.

Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação.

Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício. 6.

Na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu o benefício pleiteado pelo recorrente (menor), consoante o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira de seus genitores, o que não se releva cabível. 7.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.055.363/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 23/6/2023.) (grifos aditados). 18. É o caso dos autos. 19.

Acresce evidenciar, outrossim, que oprocessoprincipal, em que o menor pleiteia a gratuidade da justiça, diz respeito à ação ajuizada em face do Estado de Alagoas, objetivando o fornecimento das terapias multidisciplinares e métodos específicos para tratamento clínico de sua patologia = Autismo, nos termos do laudo médico acostado aos autos (págs. 40/42 da origem). 20.

Dentro desses contornos, é imprescindível que seja considerada a natureza do direito material objeto dos autos de origem; portanto, irremediável a constatação da impossibilidade de restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque fornecimento de profissionais da saúde, responsáveis pelas terapias multidisciplinares e métodos específico, objetivando salvaguardar a saúde do infante. 21.

Desta feita, ante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por menor, a teor do que dispõe o art. 99, § 3º, do CPC/2015, nos termos da interpretação conferida pelo STJ, conclui-se que a benesse requerida deve ser concedida. 22.

Deveras, com fundamento no preceituado no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88; e, no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. 23.

Impende enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o agravo de instrumento é a impugnação apta, legítima e capaz de enfrentar as decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória, a teor do preceituado no art. 1015, inciso I, do CPC/2015. 24 Com efeito, tratando-se de decisão interlocutória (págs. 69/72 autos principais), originária do Juízo de Direito da 28ª Vara Infância e Juventude da Capital, proferida nos autos da "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DO GÊNERO ANTECIPADA " sob o n.º 0701070-64.2024.8.02.0090, que deferiu parcialmente o pleito liminar, requestada pela parte autora, cabível e adequado é o agravo de instrumento - art. 1.015, inciso I, CPC/2015. 25.

Diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 26.

Referentemente ao pedido de antecipação da tutela recursal, o art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, determina que: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 27.

Para mais, se há pretensão com vista à tutela antecipada recursal, impõe-se examinar, também, os requisitos que autorizam e legitimam o deferimento da providência jurisdicional, na forma prevista no art. 300 do CPC/2015, verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 28.Assim, não é demais repisar:- se a soma das debilidades do menor impúbere (pág. 37 da origem), advindas do AUTISMO, faz com que seja indispensável, com base em relatório do médico (págs. 40/42) que assiste o infante, a necessidade do tratamento completo prescrito por especialista, qual seja, acompanhamento por equipe multidisciplinar por tempo indeterminado, nos termos da inicial de origem, e, no presente recurso, para salvaguardar a saúde do infante - agravante, in casu, cabe analisar os requisitos que legitimam a pretendida aquisição, conforme prescrito pela médica assistente, a ser fornecido pelo Estado de Alagoas, a dizer, dos requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e, ainda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 29.Insta consignar que, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela antecipada pressupõe, necessária e obrigatoriamente, da presença concomitante = simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora; e, sob os predicados da cautela e da prudência, a imperiosa reversibilidade da eficácia do provimento judicial requestado - CPC/2015, art. 300, § 3º -. 30.Aliás, essa é a lição de Fredie Didier Jr.: (...) Já que a tutela é concedida com base em cognição sumária, em juízo de verossimilhança - sendo possível de revogação ou modificação -, é prudente que seus efeitos sejam reversíveis.

Afinal, caso ela não seja confirmada ao final do processo, o ideal é que se retorne ao status quo ante, sem prejuízo para a parte adversária (...). 31.A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial, típico deste momento processual, vislumbro, em parte, os pressupostos necessários à concessão do pedido de urgência pugnado pela recorrente.

Justifico. 32.Da leitura dos autos principais, extrai-se que o menor impúbere, representado por sua genitora (pág. 35), nos termos do laudo médico (págs. 40/42) "possui características clínicas compatíveis com TEA = Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0), com as respecticas limitações ali descritas, que, de acordo com o relatório do médico, emitido pelo Dr.

Lisius Uchoa Garcia Monteiro (CRM/PE 8768/25062, datado de 02.08.2024, atesta, que, o infante necessita das terapias multidisciplinares, que devem ser "baseadas nos princípios ABA, TEACCH e PECS e, ainda integração neurossensorial". 33.

No mais, atesta o sobredito laudo que " ...A equipe profissional deve ser composta por: PSICOLOGIA ABA (8 HORAS POR SEMANA), FONOAUDIOLOGIA (3 HORAS POR SEMANA) e, TERAPIA OCUPACIONAL (2 HORAS POR SEMANA), todos profissionais, sem exceção, devem ser qualificados e capacitados em atendimentos com pacientes com TEA com experiência nos programas supracitados." 34.

O parecer, opinativo, do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário NATJUS-AL, de págs. 56/68 da origem, destaque-se, da conclusão: "...Favorável" ao tratamento, vejamos: 35.

Ab initio, faz-se necessário enfatizar, as limitações formais e orçamentárias, ainda que relevantes, não têm o condão de restringir ou aniquilar a plenitude da Garantia do Direito Constitucional de Acesso à Saúde pela população carente CF, art. 196. À luz da jurisprudência do STF, verbis: O art.196daConstituição federalestabelece dever do estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação.

O direito à saúde, como está assegurado na carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele. 36.Com efeito, a Constituição Federal garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado a dizer que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal são solidariamente responsáveis no tocante à execução de políticas públicas tendentes a priorizar e proporcionar meios e condições indispensáveis ao atendimento da população de baixa renda, inclusive, no que diz com exames, procedimentos cirúrgicos, remédios, tratamentos médicos e ambulatoriais, e não apenas prevenir e reprimir doenças, a demonstrar tratar-se da presença de direito público subjetivo CF, art. 196 . 37.

IN CASU, não é demais consignar que, diante da relevância da questão posta em julgamento, sob a ótica da ponderação de princípios e ao abrigo dos predicados da adequação, da necessidade e da proporcionalidade propriamente dita, há de prevalecer o direito fundamental à saúde - CF, arts. 6º e 196 -, com espeque nos postulados constitucionais da dignidade da pessoa humana - CF, art. 1º, inciso III ; e, da inafastabilidade do controle jurisdicional - CF, art. 5º, inciso XXXV -, em detrimento de regras infraconstitucionais, cujas proibições legais sequer foram violadas, enquanto presentes os requisitos que autorizam e legitimam a antecipação dos efeitos da tutela recursal requestada. 38.

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, consoante previsão expressa no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, verbis : Art. 1º.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; 39.

Por igual, dentre os Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal albergou o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXV, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 40.

A seguir, a Carta Constitucional tratou do Direito à Saúde, dentre os Direitos Sociais, previstos no seu art. 6º, verbis : Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 41.

Mais adiante, coube à própria Constituição Federal disciplinar, expressamente, de que forma restaria assegurada a Garantia Fundamental do Direito Saúde. 42.Sobre o Dever do Estado e o Direito às medidas e Prestações de Saúde, esclarece o Professor José Afonso da Silva: (...) A norma do art. 196 é perfeita, porque estabelece explicitamente uma relação jurídica constitucional em que, de um lado, se acham o direito que ela confere, pela cláusula "à saúde é direito de todos", assim como os sujeitos desse direito, expressos pelo signo "todos", que é signo de universalização, mas com destinação precisa aos brasileiros e estrangeiros residentes aliás, a norma reforça esse sentido ao prever o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde , e, de outro lado, a obrigação correspondente, na cláusula "a saúde é dever do Estado", compreendendo aqui a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que podem cumprir o dever diretamente ou por via de entidade da Administração indireta.

O dever se cumpre pelas prestações de saúde, que, por sua vez, se concretizam mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos - políticas, essas, que, por seu turno, se efetivam pela execução de ações e serviços de saúde, não apenas visando à cura de doenças. (= obra citada pág. 768). 43.De arremate, acerca da garantia do direito à saúde expresso no art. 196 da Constituição Federal, enfatiza José Afonso da Silva: (...) para que não se tenha o direito reconhecido como programático apenas, a norma aperfeiçoa o direito, consignando-lhe garantia. É isso que está previsto: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido (...)" o direito é garantido por aquelas políticas indicadas, que hão de ser estabelecidas, sob pena de omissão inconstitucional, até porque os meios financeiros para o cumprimento do dever do Estado, no caso, são arrecadados da sociedade, dos empregadores e empresas, dos trabalhadores e de outras fontes. (= obra citada pág. 768). 44.

Importa dizer que o perigo de dano milita em favor do paciente.

De pronto, vislumbro que o periculum in mora resta consubstanciado, uma vez que o perigo da demora consiste em grave violação à dignidade do agravante, menor impúbere, mormente por se tratar de fornecimento de tratamento multidisciplinar perseguido na inicial originária, em conformidade com relatório médico, o que é imprescindível a sua saúde, visto que, consoante alhures transcrito o próprio Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário NATJUS-AL opinou ser favorável ao pedido autoral. 45.Ainda devo consignar, que do parecer susomencionado não se extrai que o tratamento indicado pelo médico assistente não traga benefícios para a saúde do menor de idade, até mesmo porque do relatório médico, consoante alhures transcrito, restou consignado de forma expressa que o infante apresenta transtorno grave. 46.Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta 1ª Câmara Cível, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS FORNEÇA O TRATAMENTO COMPLETO PERSEGUIDO PELA PARTE DEMANDANTE, NOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO DE PÁG. 35 DA ORIGEM, INCLUSIVE, COM A UTILIZAÇÃO DOS MÉTODOS ESPECÍFICOS ABA, TEACCH, INTEGRAÇÃO SENSORIAL E LINGUAGEM.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0800645-24.2024.8.02.0000; Relator (a):Des.

Paulo Barros da Silva Lima; Comarca:N/A; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 17/04/2024; Data de registro: 18/04/2024) (grifos aditados). 47.

Dessa forma, presentes os requisitos definidos nos arts. 300 e 1.019, inciso I, do CPC/2015, imperativo se faz, no caso dos autos, autorizar o fornecimento do tratamento perseguido pela parte autora = recorrente, a dizer, das terapias multidisciplinares, que devem ser "baseadas nos princípios ABA, TEACCH e PECS e, ainda integração neurossensorial", bem como, conforme atesta o laudo médico que " ...A equipe profissional deve ser composta por: PSICOLOGIA ABA (8 HORAS POR SEMANA), FONOAUDIOLOGIA (3 HORAS POR SEMANA) e, TERAPIA OCUPACIONAL (2 HORAS POR SEMANA), todos profissionais, sem exceção, devem ser qualificados e capacitados em atendimentos com pacientes com TEA com experiência nos programas supracitados." 48.

De mais a mais, diferentemente, do valor da multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), perseguido pelo recorrente, no caso de descumprimento da ordem judicial, estabeleço, ainda, com fulcro nos arts. 497 e 537, do CPC, a título de medida assecuratória para efetivação da ordem proferida, pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de descumprimento. 49.

Pelo exposto, com fincas nas premissas aqui assentadas, à luz da disciplina normativa do art. 1.019, inciso I; e, do art. 300, ambos do CPC/2015, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO.

Assim o fazendo, determino: a) Que o Estado de Alagoas = agravado forneça o tratamento = terapias multidisciplinares, que devem ser "baseadas nos princípios ABA, TEACCH e PECS e, ainda integração neurossensorial", bem como, conforme atesta o laudo médico que " ...A equipe profissional deve ser composta por: PSICOLOGIA ABA (8 HORAS POR SEMANA), FONOAUDIOLOGIA (3 HORAS POR SEMANA) e, TERAPIA OCUPACIONAL (2 HORAS POR SEMANA), todos profissionais, sem exceção, devem ser qualificados e capacitados em atendimentos com pacientes com TEA com experiência nos programas supracitados." ; e, b) Que o fornecimento do tratamento supracitado, à luz do caso concreto, fique condicionado à apresentação de 6 (seis) em 6 (seis) meses, pela parte autora, de prescrição médica atualizada (atestado, laudo, receituário ou relatório), assinado pelo especialista que assiste a parte autora, comprovando, na via administrativa, a necessidade de continuidade do tratamento/fornecimento das terapias ora perseguidas, uma vez que no relatório médico não condicionou acerca da periodicidade do tratamento. 50.

Em observância ao disposto no art. 1.019, inciso I, do CPC/15, oficie-se ao Juízo de Direito da 28ª Vara Infância e Juventude, informando-lhe o teor desta decisão. 51.No mais, com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV -; e, porque imprescindível ao julgamento do próprio feito, determino o pronunciamento da parte Agravada. 52.Por via de consequência, a teor do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte Agravada, através de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao presente recurso, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender convenientes. 53.

Após, dê-se vista ao Parquet, à luz do art. 179, I, do CPC. 54.

Findo os prazos, retornem-me os autos conclusos. 55.

Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. 56.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.Publique-se.

Maceió, data e assinatura lançados digitalmente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Robson Cabral de Menezes (OAB: 20984A/AL) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL)