TJAL - 0700267-75.2025.8.02.0016
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Junqueiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 11:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/06/2025 22:19
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 17:37
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Livia Maria Ferreira Santos (OAB 12369/AL) Processo 0700267-75.2025.8.02.0016 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jose Santos Silva - Réu: Banco Bradesco - Agência 6182 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
14/05/2025 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/05/2025 10:07
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 13:50
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 13:54
Expedição de Carta.
-
25/04/2025 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 12:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Livia Maria Ferreira Santos (OAB 12369/AL) Processo 0700267-75.2025.8.02.0016 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jose Santos Silva - Tutela provisória de urgência Superada tal questão, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, cautelar ou antecipada, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Além disso, tratando-se de demanda relativa a relação de consumo, estabelece o caput do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que [n]a ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, acrescentando o § 3º desse dispositivo a possibilidade de o juiz conceder a tutela em caráter liminar ou após justificação prévia, quando relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final.
A despeito disto, ainda que se verifique a manifesta vulnerabilidade e dificuldade probatória da parte autora, não há como, neste momento inaugural, em juízo de cognição sumária, deferir a pretensão antecipatória de sustação dos descontos, uma vez que inexistem elementos suficientes que permitam concluir pela contratação fraudulenta, senão apenas a alegação unilateral da própria demandante, além disso, a parte autora juntou extrato de consignações de seu benefício previdenciário, demonstrando que o valor alegado vem sendo descontado de seus proventos, mas não traz qualquer elemento probatório que demonstre a patente ilegalidade dos descontos..
Imperioso se faz, ao menos, antes de eventual deferimento da tutela provisória, instar a parte ré a se manifestar sobre o caso, oportunizando que preste esclarecimentos.
Isso posto por ora, indefiro o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de sua nova apreciação após a oitiva da parte adversa.
Providências finais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se o réu para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial.
Se a instituição financeira ré alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.
Expedientes necessários.
Cumpra-se. -
23/04/2025 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/04/2025 09:44
Decisão Proferida
-
17/04/2025 12:06
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 14:38
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 14:38
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700151-46.2025.8.02.0056
Maria Solange Pereira da Silva
029-Banco Itau Consignado S/A
Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/01/2025 12:01
Processo nº 0700492-45.2024.8.02.0044
Maria Betania Jeronimo da Silva
Alberto Jorge Madeiro Alves de Souza
Advogado: Walter Figueiredo de Almeida
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/03/2024 12:06
Processo nº 0720232-55.2023.8.02.0001
Maria Jose Rocha Silva
Departamento Estadual de Transito de Ala...
Advogado: Glauber Rocha Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/05/2023 08:30
Processo nº 0700134-82.2025.8.02.0032
Francisca Geraldo dos Santos
Banco Pan SA
Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/02/2025 16:06
Processo nº 0700277-22.2025.8.02.0016
Maria Lourenco da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Luciana da Silva Santos Oliveira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/04/2025 15:01