TJAL - 0701154-87.2016.8.02.0044

1ª instância - 2ª Vara Civel e Criminal de Marechal Deodoro

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DE MARECHAL DEODORO/AL

ALESSANDRO HENRIQUE DE LIMA

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS DA SILVA

CPF *18.***.*94-75

CICERO VITOR BASILIO

CPF *16.***.*77-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO FELIPE DOS SANTOS

CPF *59.***.*56-36

ALESSANDRO HENRIQUE DE LIMA

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS DA SILVA

CPF *18.***.*94-75

CICERO VITOR BASILIO

CPF *16.***.*77-39

LUIZ HENRIQUE SANTOS VIEIRA

WALLISON ANDRE DOS SANTOS

CPF *03.***.*89-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANTONIO AUGUSTO DE JESUS LIMA

CPF *72.***.*49-91

JOSE SALES DA SILVA JUNIOR

CPF *01.***.*13-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 13:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701154-87.2016.8.02.0044 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Alessandro Henrique de Lima - Ante o exposto, bem como observando o disposto nos artigos susomencionados, cumpridos os requisitos do art. 62 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE PAULO FELIPE DOS SANTOS, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro.

    JULGO PARCIAMENT PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR os acusados CÍCERO VITOR BASILIO, conhecido "BAU"; ALESSANDRO HENRIQUE DE LIMA, como incurso nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/06, absolvendo os réus LUIZ HENRIQUE SANTOS VIEIRA e WALLISON ANDRÉ DOS SANTOS, JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS DA SILVA das sanções previstas no art. 33 da Lei nº 11.343/06 e absolvendo todos os réus do crime art. 35 da Lei nº 11.343/06.

    Passo, então, a dosar-lhe as penas, com fundamento no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal e nos artigos 59 e 68 do Código Penal.

    Com relação ao réu CÍCERO VITOR BASILIO, conhecido "BAU" Atendendo ao método trifásico de aplicação da pena quanto ao crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, passo à aplicação da reprimenda correspondente, consistente em uma pena privativa de liberdade compreendida entre 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

    Em análise da culpabilidade, que trata do grau de reprovabilidade da conduta do réu, constato que, no caso, foi normal à espécie, nada tendo a valorar.

    Quanto aos antecedentes, verifica-se que o réu possui registro de sentença condenatória, conforme demonstra certidão de fls. 1033/1034, crime ocorrido após aquele processado no presente feito, razão por que a referida circunstância lhe é negativa.

    No tocante à conduta social do acusado, caracterizada pelo comportamento do agente no seio familiar, social e profissional, não foram produzidos elementos desabonadores, motivo pelo que tal fato não deve ser considerado para majorar a pena base.

    Concernente à personalidade do acusado: não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, por isso reputo favorável tal circunstância.

    Considerando que o motivo do crime se encontra ínsito ao próprio tipo penal, uma vez que identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, razão pela qual deixo de valorá-los.

    As circunstâncias do crime relativas à natureza e quantidade da droga não são desfavoráveis.

    As consequências do crime também não merecem valoração, uma vez que o mencionado aspecto não foi tratado durante a instrução processual.

    No tocante ao comportamento da vítima, reputo-a neutra.

    Considerando as circunstâncias judiciais acima detalhadas - preponderantemente as da Lei de Drogas, conforme determinado no art. 42 da aludida Lei, bem como havendo todas as circunstâncias favoráveis, fixo a pena-base 06 (seis) anos e 03 (três) meses e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.

    Não concorrem agravantes, nem atenuantes.

    Não há causas de aumento, porém presente a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, razão por que diminuo a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, em 10 (dez) meses, restando em concreto em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa.

    Com relação ao réu ALESSANDRO HENRIQUE DE LIMA, conhecido "BAU" Atendendo ao método trifásico de aplicação da pena quanto ao crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, passo à aplicação da reprimenda correspondente, consistente em uma pena privativa de liberdade compreendida entre 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

    Em análise da culpabilidade, que trata do grau de reprovabilidade da conduta do réu, constato que, no caso, foi normal à espécie, nada tendo a valorar.

    Quanto aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui registro de sentenças condenatórias, não havendo, portanto, qualquer mácula criminal, razão por que a referida circunstância lhe é favorável.

    No tocante à conduta social do acusado, caracterizada pelo comportamento do agente no seio familiar, social e profissional, não foram produzidos elementos desabonadores, motivo pelo que tal fato não deve ser considerado para majorar a pena base.

    Concernente à personalidade do acusado: não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, por isso reputo favorável tal circunstância.

    Considerando que o motivo do crime encontra-se ínsito ao próprio tipo penal, uma vez que identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, razão pela qual deixo de valorá-los.

    As circunstâncias do crime relativas à natureza e quantidade da droga não são desfavoráveis.

    As consequências do crime também não merecem valoração, uma vez que o mencionado aspecto não foi tratado durante a instrução processual.

    No tocante ao comportamento da vítima, reputo-a neutra.

    Considerando as circunstâncias judiciais acima detalhadas - preponderantemente as da Lei de Drogas, conforme determinado no art. 42 da aludida Lei, bem como havendo todas as circunstâncias favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 05 (cinco) anos e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.

    Não concorrem agravantes, nem atenuantes.

    Não há causas de aumento, porém presente a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, razão por que diminuo a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, em 10 (dez) meses, restando em concreto em 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa.

    Da detração para fins da fixação do regime prisional O art. 387, §2º do Código de Processo Penal recomenda que o juiz, ao prolatar sentença condenatória, compute o tempo em que o acusado permaneceu preso, seja administrativamente, preventivamente, enfim, tenha permanecido preso provisoriamente, para fins de detração.

    No entanto, a detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, conforme determinado pela nova lei, é apenas para fins de regime de pena, em relação tão somente ao início de cumprimento da reprimenda.

    Inexistindo alteração do regime inicial de cumprimento de pena, não pode haver cálculos para diminuir a sanção.

    No caso sob julgamento, este Juízo deixará de aplicar a detração prevista no §2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez que o regime não será modificado.

    Do regime prisional Fixo o regime semiaberto, com determinação no artigo 33, parágrafo segundo, alínea "c" do Código Penal Brasileiro.

    Da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Tendo em vista que o crime possui pena privativa de liberdade superior a quatro anos, resta inviabilizada a substituição em restritivas de direitos, consoante previsão do art. 44 do Código Penal.

    No mais, considerando que a pena em concreto foi superior a dois anos, igualmente resta impossibilitada a suspensão condicional da pena, conforme previsão do art. 77 do Código Penal.

    Outras providências Tenho por prejudicada a condenação ao pagamento de indenização prevista no art. 387, IV, do CPP, porquanto ausente pedido formal na inicial acusatória, bem como instrução específica para apurar o valor mínimo do dano, a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório, consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça.

    A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta Sentença (artigo 50 do CPB).

    Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade.

    PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências, arquivando-se os autos em seguida: A) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados; B) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária; C) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, comunicando a condenação do Réu, com suas devidas identificações, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; D) Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), fornecendo informações sobre a condenação do Réu; E) Preencha-se o boletim individual do réu; F) Determino a incineração da porção da droga mantida sob a custódia estatal a título de contraprova, ato para o qual deverá ser intimado o Parquet; G) Determino a expedição da guia de execução referente a este processo, formando o Processo de Execução Penal PEP.

    Após o trânsito em julgado desta sentença, oficie-se ao Instituto de Identificação, ao DEINFO e ao TRE/AL, para a adoção das medidas legais.

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Marechal Deodoro,04 de abril de 2025.

    Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito

  • 12/04/2025 03:58

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2025 17:47

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/04/2025 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 13:22

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2024 12:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/08/2024 17:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/08/2024 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 04:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 12:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2024 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2024 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 19:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 11:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/08/2024 11:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/08/2024 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/08/2024 12:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/08/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 11:41

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/08/2024 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 11:33

    Expedição de Ofício.

  • 02/08/2024 11:25

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2024 13:00:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.

  • 02/08/2024 11:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/08/2024 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 11:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/08/2024 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2024 11:38

    Despacho de Mero Expediente

  • 31/07/2024 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 13:16

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 12:44

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2024 04:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 13:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/04/2024 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2024 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 10:15

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/12/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 11:33

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 23:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 11:03

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 12:31

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/06/2023 15:51

    Visto em Autoinspeção

  • 15/06/2023 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 15:03

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2023 10:06

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 14:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/02/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 09:30

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 17:08

    Expedição de Ofício.

  • 16/12/2022 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2022 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 10:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/11/2022 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/11/2022 10:27

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/11/2022 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2022 13:06

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2022 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2022 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2022 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2022 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2022 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 10:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/10/2022 17:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/10/2022 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 16:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/10/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 19:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2022 02:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 10:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/10/2022 15:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/10/2022 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/10/2022 09:34

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/09/2022 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2022 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 08:04

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 02:31

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2022 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2022 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 10:09

    Visto em Autoinspeção

  • 30/05/2022 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 08:19

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 08:18

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2022 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 08:49

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 08:49

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 13:02

    Juntada de Carta precatória

  • 15/03/2022 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2022 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2022 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2022 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 02:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 02:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 15:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/02/2022 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 15:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/02/2022 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2022 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 22:56

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/01/2022 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2021 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2021 09:09

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2021 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2021 02:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 12:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/11/2021 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 10:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/10/2021 10:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/10/2021 19:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/10/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 13:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/10/2021 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 01:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/10/2021 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2021 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2021 16:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/09/2021 12:55

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 21/09/2021 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2021 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2021 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2021 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2021 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2021 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2021 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2021 08:56

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2021 08:51

    Expedição de Ofício.

  • 14/09/2021 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 14:44

    Juntada de Mandado

  • 23/07/2021 10:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/07/2021 17:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2021 13:50

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/07/2021 14:37

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/10/2021 13:00:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.

  • 20/07/2021 10:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/07/2021 01:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2021 21:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 12:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2021 17:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2021 10:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/07/2021 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2021 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2021 10:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/07/2021 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2021 16:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/07/2021 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2021 13:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/07/2021 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2021 09:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/07/2021 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2021 09:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/07/2021 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2021 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2021 09:35

    Expedição de Ofício.

  • 09/07/2021 09:23

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2021 09:14

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2021 09:07

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2021 19:22

    Visto em Autoinspeção

  • 21/05/2021 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2021 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2021 10:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/04/2021 19:55

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 23:59

    Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2021 12:00:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.

  • 10/12/2020 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2020 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2020 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2020 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2020 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2020 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2020 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2020 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2020 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2020 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2020 09:29

    Visto em Autoinspeção

  • 11/05/2020 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2020 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2020 10:40

    Decisão Proferida

  • 01/04/2020 14:38

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2020 13:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/03/2020 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2020 13:03

    Despacho de Mero Expediente

  • 25/03/2020 14:10

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 15:57

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2020 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2020 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2020 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2020 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2020 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2020 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2020 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2020 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2020 07:43

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2020 07:43

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 07:43

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2020 07:43

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2020 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2020 07:43

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2019 12:32

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2019 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2019 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2019 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2019 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2019 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2019 06:09

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 10/10/2019 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2019 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2019 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2019 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2019 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2019 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2019 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2019 10:19

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2019 10:13

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2019 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2019 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2019 20:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2019 20:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2019 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2019 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2019 14:38

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/08/2019 10:35

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2019 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2019 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2019 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2019 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2019 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2019 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2019 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2019 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2019 07:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2019 07:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2019 07:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2019 07:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2019 07:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2019 07:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2019 07:56

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2019 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2019 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2019 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2019 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2019 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2019 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2019 11:08

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2019 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2019 10:49

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2019 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2019 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2019 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2019 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2019 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2019 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2019 10:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/03/2019 15:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2019 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2019 08:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2019 08:13

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2019 08:13

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2019 08:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2019 08:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2019 08:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2019 08:12

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2019 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2019 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2019 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2019 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2019 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2019 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2019 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2019 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2019 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2019 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2018 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2018 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2018 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2018 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2018 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2018 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2018 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2018 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2018 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2018 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2018 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2018 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2018 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2018 11:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/10/2018 09:01

    Expedição de Ofício.

  • 26/10/2018 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2018 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2018 08:44

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2018 08:40

    Expedição de Ofício.

  • 26/10/2018 08:33

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/10/2018 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2018 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2018 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2018 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2018 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2018 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2018 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2018 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2018 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2018 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2018 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2018 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2018 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2018 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2018 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2018 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2018 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2018 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2018 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2018 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2018 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2018 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2018 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2018 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2018 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2018 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2018 10:14

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2019 09:30:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.

  • 09/07/2018 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2018 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2018 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2018 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2018 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2018 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2018 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2018 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2018 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2018 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2018 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2018 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2018 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2018 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2018 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2018 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2018 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2018 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2018 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2018 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2018 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2018 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2018 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2018 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2018 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2018 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2018 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2018 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2018 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2018 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2018 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2018 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2018 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2018 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2018 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2018 10:46

    Decisão Proferida

  • 02/03/2018 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2018 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2018 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2018 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2018 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2018 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2018 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2018 21:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2018 10:08

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2018 00:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2018 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2018 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2018 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2018 10:28

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 19/01/2018 10:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/01/2018 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2018 10:25

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 19/01/2018 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2018 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2018 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2018 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2018 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2018 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2018 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2018 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2018 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2018 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2018 08:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2018 08:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2018 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2018 08:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2018 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2018 08:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2018 08:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2018 08:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2017 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2017 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2017 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2017 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2017 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2017 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2017 10:50

    Juntada de Mandado

  • 20/10/2017 10:50

    Juntada de Mandado

  • 20/10/2017 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2017 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2017 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2017 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2017 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2017 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2017 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2017 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2017 20:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2017 12:54

    Expedição de Edital.

  • 14/09/2017 09:28

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2017 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2017 16:27

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/09/2017 12:38

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2017 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2017 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2017 19:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2017 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2017 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2017 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2017 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2017 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2017 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2017 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2017 12:21

    Juntada de Mandado

  • 23/08/2017 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2017 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2017 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2017 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2017 10:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2017 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2017 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2017 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2017 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2017 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2017 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2017 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2017 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2017 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2017 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2017 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2017 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2017 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2017 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2017 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2017 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2017 16:06

    Expedição de Outros.

  • 22/06/2017 16:06

    Expedição de Outros.

  • 22/06/2017 16:05

    Juntada de Alvará

  • 22/06/2017 16:05

    Juntada de Alvará

  • 22/06/2017 16:03

    Decisão Proferida

  • 22/06/2017 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2017 11:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2017 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2017 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2017 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2017 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2017 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2017 06:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2017 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2017 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2017 09:58

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 23/05/2017 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2017 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2017 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2017 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2017 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2017 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2017 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2017 13:24

    Classe Processual alterada

  • 03/05/2017 12:14

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/05/2017 09:30

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2017 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2017 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2017 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2017 11:49

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 27/03/2017 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2017 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2017 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2017 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2017 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2017 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2017 14:14

    Juntada de Carta precatória

  • 07/03/2017 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2017 06:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2017 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2017 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2017 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2017 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2017 08:27

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2017 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2017 12:26

    Decisão Proferida

  • 13/01/2017 10:27

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/01/2017 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2017 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2017 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2017 13:26

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2017 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2017 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2017 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2017 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2017 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/12/2016 03:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/12/2016 02:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2016 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2016 07:31

    Juntada de Mandado

  • 13/12/2016 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2016 11:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2016 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2016 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2016 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2016 10:09

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2016 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2016 09:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/12/2016 22:32

    Visto em correição

  • 06/12/2016 22:27

    Decisão Proferida

  • 06/12/2016 19:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2016 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2016 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2016 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2016 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2016 10:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/12/2016 10:06

    Juntada de Mandado

  • 28/11/2016 14:06

    Juntada de Mandado

  • 27/11/2016 11:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2016 13:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/11/2016 12:18

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/11/2016 11:17

    Juntada de Mandado

  • 21/11/2016 12:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/11/2016 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2016 14:09

    Juntada de Informações

  • 18/11/2016 10:39

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2016 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2016 10:15

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2016 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2016 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2016 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2016 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2016 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2016 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2016 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2016 16:28

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/11/2016 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2016 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2016 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2016 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2016 08:35

    Classe Processual alterada

  • 03/11/2016 15:06

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2016 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2016 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2016 10:04

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 26/10/2016 07:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 06:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 06:59

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2016 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2016 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2016 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2016 10:55

    Expedição de Ofício.

  • 22/10/2016 10:38

    Expedição de Outros.

  • 22/10/2016 10:37

    Expedição de Outros.

  • 22/10/2016 10:37

    Expedição de Outros.

  • 22/10/2016 10:37

    Expedição de Outros.

  • 22/10/2016 10:36

    Juntada de Alvará

  • 22/10/2016 10:36

    Juntada de Alvará

  • 22/10/2016 10:35

    Juntada de Alvará

  • 22/10/2016 10:34

    Juntada de Alvará

  • 22/10/2016 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2016 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2016 21:53

    Decretada a prisão preventiva

  • 19/10/2016 07:52

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2016 07:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2016

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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