24/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATA DE PAIVA LIMA LACERDA (OAB 16730AL/), ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449/RS) - Processo 0700463-90.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Cicero Francisco da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para manter a Sentença proferida nos autos principais, na forma como posta, em face de não haver a omissão apontada.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa.

Maceió,23 de julho de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
23/07/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2025 13:59

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 18:11

Apensado ao processo
04/06/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB 16730AL/) Processo 0700463-90.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Francisco da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Diante do exposto, REJEITO as prejudiciais de mérito suscitadas pelo réu, e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, para declarar a inexistência do contrato litigado (nº 12107333), condenar a ré a título de indenização por danos materiais, a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da remuneração da parte autora, acrescidos de juros e correção monetária com base na taxa SELIC, a partir do efetivo prejuízo (a partir de cada desconto indevido), consoante orienta a Súmula n. 43 do STJ, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, devendo haver a compensação dos valores pagos/creditados para parte autora devidamente atualizados sobre os danos materiais, a serem calculados em sede de liquidação de sentença.

Condeno a parte ré ao pagamento dos ônus da sucumbência e arbitro os honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/15.

Em caso de interposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal.

Transcorrido o referido lapso, remetam-me os autos conclusos.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal.

Transcorrido o referido lapso, remetam-se os autos à instância superior, com as homenagens deste Juízo.

Transitado em julgado, intime-se o(s) sucumbente(s) para realizar(em) o pagamento das custas processuais.

Acaso não o faça(m) no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão de débito e remeta-a ao FUNJURIS, com fundamento no art. 545, §5º do Código de Normas da CGJ/AL.

Após, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se (DJe).
26/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 11:55

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2025 14:06

Conclusos para julgamento
03/04/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB 16730AL/) Processo 0700463-90.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Francisco da Silva - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
14/03/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB 16730AL/) Processo 0700463-90.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Francisco da Silva - DECISÃO Inicialmente, concedo ao demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e 99, da Lei 13.105/2015 (Código de processo Civil de 2015 - CPC/2015).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela parte Autora.

Ademais, Cite-se e intime-se a parte Ré para oferecimento da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 07 de janeiro de 2025.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
07/01/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 18:20

Decisão Proferida
07/01/2025 15:01

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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