TJAL - 0715934-25.2020.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 08:12
Ciente
-
22/05/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2025 02:51
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 21:09
Intimação / Citação à PGE
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28/04/2025 08:07
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
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24/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0715934-25.2020.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Anderson Gustavo da Silva - Recorrido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário.
O Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1234.
Considerando o julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese quanto à competência jurisdicional nas ações de fornecimento de medicamentos, observa-se que: As ações que versem sobre medicamentos não incorporados às políticas públicas do SUS, mas com registro na ANVISA, deverão tramitar na Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG - alíquota zero), divulgado pela CMED (Lei 10.742/2003), for igual ou superior a 210 salários mínimos, conforme o art. 292 do CPC; Permanecerá a competência da Justiça Federal também nos casos em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, os quais devem ser ajuizados necessariamente em face da União, conforme já delineado no Tema 500 da Repercussão Geral.
Entretanto, o STF modulou os efeitos da decisão no Tema 1234, de modo a estabelecer que a nova regra de competência só se aplica às ações ajuizadas após a publicação do acórdão de mérito no Diário da Justiça Eletrônico, o que ocorreu em 11/10/2024 (RE 1366243, Rel.
Min.
Gilmar Mendes).
Assim, não haverá alteração de competência em relação aos processos ajuizados anteriormente, nem será possível suscitar conflito negativo de competência quanto a essas ações.
No caso concreto, o pedido foi ajuizado em data anterior à publicação do referido julgamento, o que atrai a competência da Justiça Estadual, conforme jurisprudência pacificada até então.
Portanto, o acórdão proferido por esta Turma está em conformidade com a orientação firmada pelo STF no Tema 1234.
Assim, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa ao Juizado de origem.
Intimem-se as partes.
Maceió, datado e assinado eletronicamente.
Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.
Presidente da Turma Recursal Unifcada -
23/04/2025 15:26
Decisão Monocrática cadastrada
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23/04/2025 14:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 13:40
Outras Decisões
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17/09/2024 15:46
Conclusos para despacho
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12/09/2024 18:33
Conclusos para julgamento
-
21/08/2024 13:45
Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
-
21/08/2024 13:42
Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
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21/08/2024 13:41
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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21/08/2024 13:41
Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
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05/08/2024 17:08
Pedido de Redistribuição
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28/11/2023 14:28
Expedição de tipo_de_documento.
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06/11/2023 17:54
Ciente
-
06/11/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/11/2023 01:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/11/2023 01:52
Expedição de tipo_de_documento.
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24/10/2023 19:31
Intimação / Citação à PGE
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24/10/2023 19:31
Autos entregues em carga ao destinatario.
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18/10/2023 14:20
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2023 14:40
Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
-
16/08/2023 14:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2023 18:15
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2023 18:15
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2023 18:15
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2023 18:15
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2023 18:15
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2023 18:15
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2023 18:15
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2023 11:28
Processo Transferido
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11/01/2023 15:28
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao destino
-
11/01/2023 15:22
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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07/04/2022 16:39
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2022 15:03
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2022 00:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/01/2022 00:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/01/2022 20:30
Intimação / Citação à PGE
-
12/01/2022 20:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
02/10/2021 14:30
Decisão Monocrática cadastrada
-
01/10/2021 19:28
Recurso extraordinário admitido
-
08/08/2021 00:03
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2021 18:23
Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
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29/07/2021 18:22
Ciente
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29/07/2021 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2021 20:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
01/06/2021 16:27
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2021 16:40
Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
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07/05/2021 16:38
Ciente
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07/05/2021 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2021 06:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2021 06:01
Expedição de tipo_de_documento.
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26/04/2021 21:31
Autos entregues em carga ao destinatario.
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26/04/2021 21:31
Intimação / Citação à PGE
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26/04/2021 14:30
Acórdãocadastrado
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26/04/2021 13:54
Conhecido o recurso de
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13/04/2021 19:18
Conclusos para julgamento
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12/04/2021 16:25
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2021 15:08
Conclusos para julgamento
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08/04/2021 15:04
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2021 14:56
Ciente
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08/04/2021 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/03/2021 17:32
Expedição de tipo_de_documento.
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29/03/2021 20:00
Expedição de tipo_de_documento.
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29/03/2021 19:43
Expedição de tipo_de_documento.
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29/03/2021 15:28
Conclusos para julgamento
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29/03/2021 14:00
Processo Julgado
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15/03/2021 14:56
Expedição de tipo_de_documento.
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04/03/2021 15:04
Incluído em pauta para 04/03/2021 15:04:59 local.
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03/03/2021 21:33
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/03/2021 17:56
Conclusos para julgamento
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01/03/2021 17:54
Distribuído por sorteio
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01/03/2021 15:37
Registrado para Retificada a autuação
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26/02/2021 17:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2021
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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