28/07/2025 11:23

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
28/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WELTON ROBERTO (OAB 5196A/AL) - Processo 0700053-19.2025.8.02.0070 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ACUSADO: B1Alexandre Gomes LisboaB0 - Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa do acusado, com fundamento no art. 593, inc.

I, do Código de Processo Penal, contra sentença condenatória proferida por este juízo.

A defesa salientou que pretende se valer da prerrogativa a ela conferida pelo art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, que a permite apresentar suas razões diretamente ao juízo ad quem.

Assim, em consonância com o dispositivo acima mencionado, ao tempo em que deixo de exercer o juízo de admissibilidade, DETERMINO sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas com as observâncias legais.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.
25/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 13:00

Despacho de Mero Expediente
25/07/2025 07:58

Conclusos para despacho
25/07/2025 05:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/07/2025 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 20:12

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 17:36

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/07/2025 11:12

Expedição de Mandado.
18/07/2025 08:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2025 08:47

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WELTON ROBERTO (OAB 5196A/AL) - Processo 0700053-19.2025.8.02.0070 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ACUSADO: B1Alexandre Gomes LisboaB0 - 3.

Dispositivo (art. 381, V e VI do CPP) Por todo o exposto, acolho a pretensão punitiva para condenar ALEXANDRE GOMES LISBOA como incurso nas penas do art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006, sendo as penas de 6 (seis) anos 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa.

O regime inicial para as duas penas é o regime fechado, conforme já fundamentado.

Fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente na data do flagrante, diante da ausência de demonstração de capacidade econômica pelo réu.

Providencie-se a destruição das drogas apreendidas (art. 72 da Lei nº 11.343/2006).

Condeno o réu nas custas do processo (art. 804 do CPP).

Após o trânsito em julgado, dê-se ciência da sentença para o Tribunal Regional Eleitoral (art. 72, § 3º do Código Eleitoral e art. 15, III da Constituição) e para o Instituto de Identificação Criminal, nos termos do art. 809 do CPP.

Intime-se para pagamento da multa em 10 (dez) dias (art. 50 do Código Penal).

Deixo de proceder na forma do art. 387, IV do CPP por ausência de pedido expresso e contraditório quanto ao valor de eventual indenização.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência pessoal ao Ministério Público e Defensoria Pública.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Determino que a secretaria proceda com a imediata migração do processo de execução para o SEEU, nos termos do art. 475-H, caput, do Provimento n. 15/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - Código de Normas das Serventias Judiciais.

Após, encaminhem-se os autos gerados no SEEU à 16ª Vara das Execuções penais, nos termos do art. 2º, da Lei Estadual n. 8.069/18 e art. 475-K, do Provimento n. 15/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.
17/07/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 15:07

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 08:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 18:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 03:22

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 11:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:17

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/06/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 08:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 11:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:06

Despacho de Mero Expediente
02/06/2025 11:54

Conclusos para despacho
29/05/2025 07:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Welton Roberto (OAB 5196A/AL) Processo 0700053-19.2025.8.02.0070 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Acusado: Alexandre Gomes Lisboa - Considerando a certidão de fl. 199, a qual informa o decurso do prazo legal sem manifestação da defesa do acusado Alexandre Gomes Lisboa, não obstante devidamente intimada, e tendo em vista o teor da ata da audiência de instrução e julgamento, na qual foi deferido prazo para a defesa diligenciar junto ao posto de combustível mencionado nos autos, com a finalidade de obtenção de imagens de segurança essenciais à sua tese defensiva; Determino: Intime-se a defesa do acusado Alexandre Gomes Lisboa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à juntada das imagens mencionadas, sob pena de preclusão; Após a juntada das imagens ou decorrido o referido prazo sem manifestação, cumpra-se o disposto na audiência de instrução, com a intimação do Ministério Público para apresentação de alegações finais no prazo legal e, em seguida, da defesa, também no prazo legal.

Cumpra-se com urgência.
28/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 11:21

Despacho de Mero Expediente
28/05/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:45

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 13:30:41, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
12/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Welton Roberto (OAB 5196A/AL) Processo 0700053-19.2025.8.02.0070 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Acusado: Alexandre Gomes Lisboa - CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CERTIFICO que foi designado o próximo dia 13/05/2025, às 09:30h, para realização de Audiência Instrução, Debates e Julgamento, conforme determinação do MM.

Juiz de Direito às fls. 170/178.

O referido é verdade, do que dou fé.

Delmiro Gouveia, 15 de abril de 2025.

Camila Gomes de Sá Mergulhão Assistente Judiciária
15/04/2025 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:56

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 09:30:00, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
14/04/2025 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 15:56

Recebida a denúncia
14/04/2025 07:49

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:17

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:15

Juntada de Mandado
28/03/2025 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:32

Juntada de Informações
23/03/2025 17:20

Despacho de Mero Expediente
21/03/2025 13:49

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:56

Expedição de Ofício.
17/03/2025 11:55

Expedição de Ofício.
17/03/2025 11:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/03/2025 11:33

Expedição de Mandado.
14/03/2025 14:22

Despacho de Mero Expediente
14/03/2025 11:46

Evolução da Classe Processual
14/03/2025 11:40

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:15

Evolução da Classe Processual
10/03/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:24

Despacho de Mero Expediente
07/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 08:59

Redistribuição de Processo - Saída
07/03/2025 08:59

Recebimento de Processo de Outro Foro
06/03/2025 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
02/03/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
02/03/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
02/03/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 16:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/03/2025 16:06:45, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
01/03/2025 09:34

Despacho de Mero Expediente
01/03/2025 08:19

Conclusos para decisão
28/02/2025 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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