TJAL - 0700901-84.2025.8.02.0044

ADV: Rafael Matos Gobira (OAB 367103/SP) Processo 0700901-84.2025.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angela Maria Teixeira de Barros - Trata-se de ação ordinária interposta por Angela Maria Teixeira de Barros, em face de Banco Agibank S.A., por meio da qual a demandante requer a concessão de indenização em decorrência da realização de cobranças que alega indevidas e da inscrição em cadastro de inadimplentes decorrentes de dívida que alega estar prescrita.

Ab initio, por se revestir dos requisitos elencados nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.

Com fundamento nos arts. 98 e 99, §3º do CPC, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da autora, porquanto foi declarada a insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, não havendo elementos que infirmem o alegado.

Quanto à matéria em discussão nestes autos, é imperioso destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em junho de 2024, afetou os Recursos EspeciaisREsp 2092190/SP, REsp 2122017/SP e REsp 2121593/SP, reconhecendo a relevância da matéria referente à exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita.

Sendo assim, diante desta relevância, o STJ submeteu a questão à julgamento, a fim de confirmar a possibilidade de cobrança de dívidas prescritas, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, firmando o tema repetitivo de nº 1264.

Em razão da afetação mencionada, ficou determinado pelo Tribunal Superior a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Por esse motivo, determino a suspensão deste feito até que haja decisão definitiva acerca do tema que possibilite o andamento ordinário da ação.

Não obstante a suspensão, tem-se que, mesmo esta tendo ocorrido antes da citação da parte ré, não pode impedir a sua realização, sob pena de acarretar prejuízos à parte autora, por impedir a produção dos efeitos da citação válida.

Assim, cite-se a parte ré para que tome ciência desta ação, tomando igual conhecimento de que fica sobrestado o prazo para apresentação de contestação, bem como demais prazos processuais, até ulterior deliberação deste juízo após o desfecho da controvérsia repetitiva.

Intime-se o autor para que tome conhecimento desta decisão.

Cumpra-se.