24/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES), ADV: MATHEUS EDUARDO CORREIA ALENCAR (OAB 19447/AL) - Processo 0700303-97.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - AUTOR: B1Jonahtas Nascimento da SilvaB0 - RÉU: B1Águas do Sertão S.a.B0 - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo procedentes, em parte, os pedidos, para declarar a inexistência do débito de R$ R$ 845,71 (oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), referente à multa da unidade consumidora nº 25031813-0, devendo a ré somente cobrar o valor do consumo mensal no mês na fatura 03/2025.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem condenação em custas nem honorários ex vi art. 55 da Lei no 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Esgotadas as medidas executórias, arquivem-se com as baixas devidas.
23/07/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 19:51

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2025 09:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2025 09:24:49, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
08/07/2025 10:21

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 14:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:08

Expedição de Mandado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Eduardo Correia Alencar (OAB 19447/AL) Processo 0700303-97.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jonahtas Nascimento da Silva - Autos nº: 0700303-97.2025.8.02.0152 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Jonahtas Nascimento da Silva Réu: Águas do Sertão S.a.

DECISÃO Atendidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e na Lei nº. 9.099/95, recebo a inicial.

Considerando que a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência financeira, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

No que concerne ao pedido de inversão do ônus probatório, é inegável que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, inciso VIII, autoriza a facilitação da defesa do consumidor, mediante inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que hipossuficiente ou verossímil a alegação.

Neste contexto, diante da hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, desde logo, devendo a parte ré apresentar até a data da audiência una de conciliação, instrução e julgamento as provas que entender necessárias e pertinentes ao caso em questão.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, estabelece o art. 300 do CPC que para a sua concessão é necessário que tenham sido demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Da análise dos autos, considero que a documentação neles carreada é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito alegado, visto restar demonstrado que a unidade consumidora da autora passou por uma inspeção (fl. 17) que resultou na cobrança de R$ 845,71 (fl. 16) em razão da suposta ilegalidade encontrada no hidrômetro.

Destaque-se que, neste momento processual, não se pode exigir do consumidor que comprove não ter realizado a irregularidade alegada, uma vez que a produção de tal prova é inviável.

Na verdade, somente a parte ré é capaz de comprovar, por meio da apresentação dos documentos adequados que a cobrança retromencionada ocorreu de forma idônea e adequada.

O perigo da demora igualmente resta comprovado, considerando que o fornecimento de água e esgoto constitui serviço essencial.

Quando cessado ou interrompido, pode acarretar sérios transtornos à pessoa, comprometendo diretamente seu bem-estar.

Nos dias atuais, tais serviços são imprescindíveis para a realização das atividades cotidianas, e sua suspensão afeta profundamente a dignidade humana.

Assim, não é razoável exigir que o autor suporte a demora natural do processo judicial, especialmente quando está em jogo um bem fundamental para sua qualidade de vida.

Ademais, a antecipação da tutela, neste caso, não é irreversível, podendo a parte autora voltar a ser cobrada caso reste comprovada a regularidade das cobranças questionados, sem que isso cause quaisquer prejuízos à parte demandada.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência antecipada requerida, para determinar que a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, suspenda a cobrança da multa referente ao TOI nº 07599, que foi faturada no mês 03/2025, bem como para que fique impedida de suspender o fornecimento de água/esgoto na unidade de matrícula nº 25031813-0 em razão do débito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

No mais, aguarde-se, em cartório, a audiência designada (art. 22, § 2º, da Lei nº. 9099/95), a ser realizada de forma híbrida, isto é, presencialmente neste Juizado, possibilitando-se a participação por videoconferência por meio da plataforma Zoom Meetings.

Intimem-se as partes para a realização da referida audiência e, caso alguma delas informe que não tem acesso a recursos tecnológicos para participar do ato processual por videoconferência, fica desde já intimada para que, na data e hora designadas, compareça à sala de audiência na sede deste Juizado.

Cientifique-se a parte autora de que sua ausência resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, bem como na sua condenação ao pagamento de custas processuais, conforme preceitua o art. 51, I e § 2º, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.
24/04/2025 15:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 08:50

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Eduardo Correia Alencar (OAB 19447/AL) Processo 0700303-97.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jonahtas Nascimento da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 08 de julho de 2025, às 10 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

OBS 1: O link para acesso à sala da audiência virtual (ZOOM), será disponibilizado pela conciliadora por meio de certidão nos autos, em momento antecedente à audiência.

OBS 2: Para eventual contato, bem como no intuito de viabilizar a realização da audiência, as partes deverão informar, através de peticionamento eletrônico nos autos e, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, os e-mails de todas as pessoas que participarão do ato processual, bem como os números telefônicos para contato via aplicativo WhatsApp.

OBS 3: Caso indique testemunhas, informar e-mail ou telefone celular das mesmas, no prazo de 02 dias antes da audiência.
23/04/2025 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 12:30

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:28

Expedição de Carta.
23/04/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:09

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 10:15:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
16/04/2025 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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