09/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL), ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS) - Processo 0700223-66.2025.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: B1Rosineide Sobral dos SantosB0 - RÉU: B1Aspecir Previdencia - União SeguradoraB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a presente ação, declarando a inexistência da relação juridica entre a parte autora e a ré UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA (ASPECIR PREVIDÊNCIA).

Condeno a ré UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA (ASPECIR PREVIDÊNCIA) a restituir à autora os valores que esta indevidamente lhe pagou, a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizado até o momento do efetivo cumprimento desta decisão, acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) e correção monetária a partir efetivo prejuízo, conforme súmulas 43 e 54 do STJ.

Condeno-a, ainda, a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação pelos danos morais que lhe causou, acrescido de juros de 1% (um por cento) a partir do evento danoso e corrigido monetariamente a partir do arbitramento, consoante súmulas 54 e 362 do STJ.
08/07/2025 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 21:31

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 10:50:22, Vara do Único Ofício de Murici.
11/06/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 07:02

Expedição de Carta.
15/04/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0700223-66.2025.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosineide Sobral dos Santos - Inicialmente, estando devidamente em ordem e preenchidos os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC, pelo menos através da análise preliminar dos documentos apresentados, DEFIRO a petição inicial.

Tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo por ser pertinente, dada a situação de hipossuficiência probatória do autor, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual o DEFIRO, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que a parte ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o termo de associação aqui impugnada.

DESIGNO audiência de conciliação para o dia 11/06/2025, às 11 horas e 30 minutos, a qual ocorrerá na modalidade PRESENCIAL.

Ato contínuo, DETERMINO que o Cartório desta Unidade Judiciária proceda a expedição de intimação para a parte ré, nos moldes fixados no art. 246, § 1º-A, I, do CPC.

Consigno, por fim, que caso a sessão acima se mostre infrutífera, fica, de logo, citada a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa nos autos, em estrita consonância com o disposto no art. 335, I, do CPC.
14/04/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 11:15

Decisão Proferida
09/04/2025 11:33

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2025 11:30:00, Vara do Único Ofício de Murici.
19/02/2025 11:26

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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