01/07/2025 20:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/06/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 03:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 03:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB 156347/SP), Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0753329-12.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josivaldo Lima dos Santos - Réu: Banco Honda S/A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação fls.121/223, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
28/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 10:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 10:53:29, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent.
28/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2025 01:14

Retificação de Prazo, devido feriado
24/04/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 12:55

Expedição de Carta.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0753329-12.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josivaldo Lima dos Santos - DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela provisória de urgência.

Narra a exordial, em síntese, que a parte autora firmou contrato de financiamento de uma motocicleta sob o n° 2878683, na modalidade de alienação fiduciária, com o prazo de 48 meses e com parcela de R$ 716,31 (setecentos e dezesseis reais e trinta e um centavos).

Aduz que as cláusulas são indiscutíveis no momento da contratação, mas que vem sofrendo com juros exorbitantes, capitalização sem prévio conhecimento e venda casada de pagamentos embutidos no financiamento.

Dessa forma, ajuizou a presente demanda, requerendo a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a concessão da tutela de urgência para depósito judicial do valor incontroverso e descaracterização da mora.

No mérito, requer a procedência dos pedidos, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e reforma das cláusulas indicadas.

Juntou documentos às fls. 38 e ss.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Da Gratuidade da Justiça A parte requerente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão pela qual requer a gratuidade judiciária.

Tendo em vista que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3°, do CPC), não havendo qualquer elemento de prova em sentido contrário até o presente momento processual, o benefício deve ser deferido.

Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática.

Ou seja, não basta se afirmar uma relação de consumo nos autos para se obter a inversão do ônus probatório.

Trata-se de inversão ope judicis (por ato do juiz), não ope legis (por força de lei), razão pela qual o juiz deve justificar no caso concreto a presença dos respectivos pressupostos, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.

Importante lembrar que não se confunde vulnerabilidade (fenômeno de direito material com presunção absoluta - o consumidor é reconhecido pela lei como vulnerável) com hipossuficiência (fenômeno de natureza processual que deve ser analisado casuisticamente, segundo as regras de experiência).

Além disso, a inversão do ônus da prova não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte contrária seja impossível.

Sob tal perspectiva, entendo que cabe à parte autora comprovar a abusividade que alega haver nas cláusulas contratuais, bem como que cabe à parte ré juntar aos autos o contrato o qual a parte autora afirma não ter acesso.

Da Tutela Antecipada O autor requereu a concessão de tutela antecipada para que fosse autorizado o depósito judicial do valor incontroverso, com a finalidade de elidir a mora.

A Súmula 380 do STJ dispõe que "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".

Entendo que a parte autora não demonstrou a probabilidade do direito e o perigo da demora necessários para a antecipação dos efeitos da tutela, a qual, portanto, deve ser indeferida, devendo as parcelas do contrato serem devidamente pagas à parte ré para elidir sua mora.

Pelo exposto, defiro a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.

Da audiência de conciliação Designo audiência de conciliação para o dia 28/05/2025, às 09h30min, devendo as partes comparecerem à referida audiência munidas de documentos que viabilizem a celebração de eventual acordo.

Consignar na intimação das partes que, tendo em vista os arts. 193 e 198 do CPC, os arts. 2º e 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, o art. 381, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/AL e do art. 1º, §4º, do Ato Normativo Conjunto TJAL nº 5º, de 29 de março de 2022, a audiência será realizada de forma VIRTUAL, por meio do aplicativo Zoom Meetings, podendo as partes, caso assim queiram, comparecerem presencialmente ao Fórum de Rio Largo/AL.

Quem for participar do ato de forma virtual deve instalar o referido aplicativo em seus celulares, smartphones, tablets ou computadores, e, no dia e horário da audiência, devem estar com os aparelhos conectados à internet.

O convite para a participação do ato virtual será encaminhado por meio de link ao e-mail e/ou whatsapp informados nos autos, bastando que, no dia e horário agendados, o convidado clique naquele link e no ícone "participar de reunião", aceitando participar do evento.

Ao aceitar o convite, o interessado deverá permitir acesso à câmera e ao microfone do dispositivo.

Recomenda-se que o participante virtual esteja em ambiente físico fechado, iluminado e silencioso, a fim de garantir a compreensão das imagens e do áudio capturados e assegurar o sigilo das informações quando for o caso.

Salienta-se que a audiência será gravada e que a mídia de gravação será anexada oportunamente aos autos, bem como que a ata será disponibilizada ou lida ao fim da solenidade para que todos possam consentir com os seus termos expressamente, na medida em que será assinada apenas pelo servidor e/ou pelo magistrado.

Quem for participar de forma virtual deve informar nos autos o número de telefone, whatsapp e e-mail pelos quais pode ser contatado.

A Defesa deve informar os números de telefones, whatsapp e e-mails por meio dos quais o réu possa ser contatado.

Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes (a parte autora por meio de seu advogado ou, se assistida pela Defensoria Pública, pessoalmente) para comparecimento na audiência de conciliação, constando o disposto no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil.

Salienta-se que o não comparecimento de qualquer das partes será interpretado como ausência de interesse em conciliar.

Ressalte-se que não realizado acordo (seja pelo não comparecimento de qualquer das partes, seja por não terem logrado o acertamento das diferenças no ato), a parte ré poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, arts. 183 e 335).

Constando expressamente na petição inicial o desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação, fica, desde já, intimada a parte ré para, caso também demonstre desinteresse na autocomposição, manifestá-lo por meio de petição protocolada com antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência supra designada, conforme dispõe o §5º do art. 334 do CPC.

Manifestado, por ambas as partes, o desinteresse na autocomposição, cancele-se a audiência acima designada e intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias.

Juntada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias.

Transcorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, manifestarem o interesse na produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos, especificando, justificadamente, os meios pretendidos e os fatos a serem provados.

Não havendo a juntada de contestação, certificar a preclusão do prazo para defesa da parte ré e intimar a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar o interesse na produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos, especificando, justificadamente, os meios pretendidos e os fatos a serem provados.

Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

Caso as partes requeiram a produção de outras provas além das existentes nos autos, voltem os autos conclusos na fila das decisões.

Por fim, as partes devem informar nos autos o número de telefone, whatsapp e e-mail pelos quais podem ser contatadas.

Fica autorizada a citação e a intimação por email, whatsapp ou ligação telefônica, nos termos do Ato Normativo 11, de 12 de abril de 2020 do TJAL e do Ato Normativo Conjunto 11, de 15 de maio de 2020 do TJAL e da CGJ/TJAL.

Intimem-se pelo Portal.

Rio Largo , 11 de abril de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
11/04/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 13:07

Não Concedida a Medida Liminar
17/01/2025 10:09

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 11:44

Decisão Proferida
12/11/2024 07:08

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:51

Redistribuição de Processo - Saída
07/11/2024 11:51

Recebimento de Processo de Outro Foro
07/11/2024 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/11/2024 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2024 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 07:51

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/11/2024 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 15:52

Declarada incompetência
04/11/2024 16:55

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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