TJAL - 0726906-49.2023.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/01/2025 11:16
Juntada de Mandado
-
21/01/2025 11:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/01/2025 11:04
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
08/01/2025 11:03
Expedição de Mandado.
-
08/01/2025 10:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/01/2025 00:00
Intimação
ADV: MARIANA DE PAIVA TEIXEIRA BARROS (OAB 13805/AL), Audir Marinho de Carvalho Neto (OAB 14769/AL) Processo 0726906-49.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Diante do exposto, com fundamento no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal e no Tema de Repercussão Geral Tema 1.140 do STF, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, determinando a baixa do protesto especificado à fl. 16, assim como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora discutido, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitado a R$ 15.000,00, podendo tal quantia ser aumentada caso necessário.
CITE-SE o réu, pessoalmente, através do órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, para que ofereça resposta a presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias.
Em seguida, caso haja resposta por parte do réu, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 350 do NCPC.
Por fim, vista ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.
Maceió, 07 de janeiro de 2025.
Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito -
07/01/2025 19:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/01/2025 16:28
Decisão Proferida
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16/08/2024 17:30
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 16:40
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 12:09
Conclusos para despacho
-
25/08/2023 12:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/08/2023 12:09
Redistribuição de Processo - Saída
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25/08/2023 11:07
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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10/07/2023 09:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/07/2023 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/07/2023 10:47
Decisão Proferida
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27/06/2023 15:50
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2023
Ultima Atualização
21/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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