25/08/2025 15:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIANA DE PAIVA TEIXEIRA BARROS (OAB 13805/AL), ADV: FRANCIELLY MARIA VILELA PENA CALHEIROS (OAB 14592/AL), ADV: AUDIR MARINHO DE CARVALHO NETO (OAB 14769/AL) - Processo 0726906-49.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Isenção - AUTOR: B1Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de AlagoasB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para desconstituir os créditos de IPTU referentes aos exercícios de 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 2006, 02/2007 - 11/2007, 04/2011 - 12/2011, 04/2017 - 12/2017, do imóvel de Inscrição Municipal: 51720, em virtude da imunidade tributária recíproca, devendo a Municipalidade proceder com a baixa do(s) protesto(s) referentes aos exercícios 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 2006, 02/2007 - 11/2007, 04/2011 - 12/2011, 04/2017 - 12/2017 , sob pena de multa.

Condeno, também, o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Acrescento que, na fase de cumprimento de sentença, caso deseje atualizar os valores que lhe são devidos, deve a autora fazer incidir, sobre o referido valor, unicamente a Taxa Selic (que já abrange juros e correção monetária), em obediência ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, I e §4º, III do CPC.

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, .

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
19/08/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 16:51

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 15:09

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 00:07

Expedição de Certidão.
20/07/2025 23:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/07/2025 23:27

Expedição de Certidão.
20/07/2025 23:27

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 23:25

Expedição de Certidão.
11/07/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:16

Juntada de Mandado
21/01/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 11:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/01/2025 11:03

Expedição de Mandado.
08/01/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIANA DE PAIVA TEIXEIRA BARROS (OAB 13805/AL), Audir Marinho de Carvalho Neto (OAB 14769/AL) Processo 0726906-49.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Diante do exposto, com fundamento no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal e no Tema de Repercussão Geral Tema 1.140 do STF, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, determinando a baixa do protesto especificado à fl. 16, assim como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora discutido, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitado a R$ 15.000,00, podendo tal quantia ser aumentada caso necessário.

CITE-SE o réu, pessoalmente, através do órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, para que ofereça resposta a presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, caso haja resposta por parte do réu, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 350 do NCPC.

Por fim, vista ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Maceió, 07 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
07/01/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 16:28

Decisão Proferida
16/08/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 12:09

Conclusos para despacho
25/08/2023 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2023 12:09

Redistribuição de Processo - Saída
25/08/2023 11:07

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/07/2023 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2023 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 10:47

Decisão Proferida
27/06/2023 15:50

Conclusos para despacho
27/06/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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