13/06/2025 19:44

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 06:53

Expedição de Certidão.
26/04/2025 01:54

Retificação de Prazo, devido feriado
15/04/2025 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:01

Expedição de Ofício.
15/04/2025 12:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: FELLIPE LIMA ANDRADE (OAB 21424/AL) Processo 0700482-43.2025.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Poliana Roberta da Silva - DECISÃO Trata-se de ação de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência.

Narra a exordial, em síntese, que a parte autora é pessoa com deficiência em decorrência de sequela de amputação da porção de 1/3 médio do fêmur direito (CID 10: S78.1), em decorrência de politraumatismos ocasionados por acidente automobilístico.

Afirma necessitar do fornecimento de prótese, conforme relatório médico acostado às fls. 26/27.

Diante disso, ajuizou a presente demanda, requerendo a gratuidade da justiça e a antecipação dos efeitos da tutela.

No mérito, requer a confirmação da liminar e a procedência dos pedidos da exordial.

Juntou documentos às fls. 20 e ss.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Da Gratuidade da Justiça Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Outrossim, de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo legal, o juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

No caso dos autos não há elementos de prova que contradigam a alegação de hipossuficiência da requerente, o que enseja, portanto, o deferimento do pedido.

Da Tutela de Urgência Quanto à tutela de urgência, entendo necessária, nos termos da Resolução n. 18, de 15/03/2016, do Tribunal de Justiça deste Estado, a realização de prévia consulta ao NATJUS - Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Alagoas (antiga Câmara Técnica de Saúde) antes de decidir sobre a questão.

Oficie-se ao NATJUS, por meio de seu sistema, com pedido de resposta no prazo de 24h, aos seguintes questionamentos: a) Se os remédios ou o procedimento requeridos são necessários e adequados ao tratamento da suposta doença que acomete a parte autora; b) em caso positivo, se há urgência para o seu fornecimento.

Sim ou não e por quê? c) se for afirmativa a primeira resposta (letra "a"), independentemente da resposta à segunda pergunta (letra "b"), qual a quantidade (posologia) indicada para o tratamento da parte autora? d) se os remédios ou o procedimento requeridos estão incluídos nas listagens de dispensação pela rede pública; e) se há outros remédios ou procedimentos indicados para o tratamento da doença da parte autora, com eficácia semelhante, e que sejam fornecidos pelo SUS.

Em caso positivo, quais? f) caso a resposta à pergunta anterior seja negativa, se há no mercado outros remédios ou procedimentos indicados para o tratamento da doença da parte autora, com eficácia semelhante, e que sejam mais baratos; g) outras questões médicas que entenda relevantes para a análise do pedido.

Ainda, oficie-se ao Núcleo Interinstitucional de Judicialização - NIJUS, que é vinculado à Secretaria de Estado da Saúde - AL, para que, no mesmo prazo de 24h, informe a respeito da disponibilidade do procedimento no Estado de Alagoas.

Deixo de designar audiência de conciliação e mediação por entender que o direito objeto da presente ação não admite autocomposição (art. 334, § 4º, inciso II do CPC).

Cite-se o Estado de Alagoas para apresentar contestação, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335, III c/c 183 do CPC).

Cumpra-se com urgência.

Rio Largo , 14 de abril de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
14/04/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 12:58

Decisão Proferida
13/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 09:04

Despacho de Mero Expediente
19/02/2025 17:01

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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