29/05/2025 00:12

Expedição de Certidão.
18/05/2025 13:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Henrique Costa (OAB 8774/AL), Adriana Marques Cavalcante Rolim (OAB 6708/AL) Processo 0705603-13.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: José Bezerra de Cerqueira, Siqueira e Siqueira Ltda - Autos n° 0705603-13.2022.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Município de Maceió Réu: José Bezerra de Cerqueira e outro SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Maceió, nos autos da presente ação de obrigação de fazer, proposta em face de Siqueira & Siqueira LTDA.

Afirma o embargante que a sentença de fls. 134/135 encontra-se omissa, pois este juízo não se manifestou acerca dos honorários advocatícios, os quais seriam devidos, na medida em que a parte autora deu causa à demanda.

Por essas razões, requereu a integração da sentença prolatada.

Intimada, a parte embargada manifestou-se afirmando que não houve provas de que a obra ainda estava irregular no momento da propositura da demanda. É o relatório.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração vêm disciplinados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, nos seguinte termos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Analisando a peça interposta, percebe-se que de fato houve omissão quanto aos honorários advocatícios.

Passo então a me manifestar sobre de quem é o dever de pagar tal valor.

No que se refere aos honorários advocatícios, verifico que estes devem ser custeados pela parte ré, haja vista que esta comprovou, apenas, a demolição, no entanto, não comprovou o momento em que se deu a perda do objeto.

Sendo assim, não se pode afirmar que a parte ré não deu causa à propositura da ação, já que as provas se restringem à obra irregular (notificação) e sua posterior demolição, que pode ter ocorrido, ou não, antes da propositura da ação.

Do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, recebo os presentes embargos, ACOLHENDO-OS, a fim de fazer constar na sentença prolatada a condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro na porcentagem de 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 3º, I c/c o artigo 85, §10 do CPC.

Aguarde-se o prazo para a interposição de eventual recurso deste decisum e, após, arquive-se, com baixa na distribuição.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,
23/04/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 11:43

Embargos de Declaração Acolhidos
01/10/2024 11:14

Conclusos para julgamento
30/09/2024 19:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 13:00

Apensado ao processo
09/09/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 00:08

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 16:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/08/2024 18:29

Conclusos para julgamento
12/08/2024 18:29

Expedição de Certidão.
26/06/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
22/06/2024 01:19

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2024 15:45

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 18:18

Despacho de Mero Expediente
28/08/2023 12:04

Conclusos para despacho
28/08/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 09:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 11:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2023 11:08

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/08/2023 18:05

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 01:56

Expedição de Certidão.
31/07/2023 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2023 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 12:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2023 12:18

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 20:26

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2023 09:00

Expedição de Carta.
01/06/2023 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 17:04

Decisão Proferida
12/05/2022 18:02

Conclusos para despacho
11/05/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2022 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 15:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/05/2022 15:34

Expedição de Certidão.
02/05/2022 14:21

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/05/2022 13:00

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 00:06

Expedição de Certidão.
11/04/2022 14:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2022 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 08:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2022 08:36

Expedição de Certidão.
08/04/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 22:15

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 03:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2022 08:38

Expedição de Carta.
21/02/2022 14:50

Despacho de Mero Expediente
21/02/2022 11:40

Conclusos para despacho
21/02/2022 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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