18/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 01:07

Expedição de Certidão.
17/08/2025 01:07

Expedição de Certidão.
13/08/2025 21:55

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/08/2025 03:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA TENÓRIO (OAB 9584/AL) - Processo 0716235-30.2024.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Enquadramento - IMPETRANTE: B1Daniel FontesB0 - Autos n° 0716235-30.2024.8.02.0001 Ação: Mandado de Segurança Cível Impetrante: Daniel Fontes Litisconsorte Passivo e Impetrado: Município de Maceió e outro SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Daniel de Araújo Fontes, parte devidamente qualificado e por intermédio de advogado habilitado nos autos, em face de suposto ato praticado pelo Sr.

Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio de Maceió, igualmente qualificado.

Aduz o impetrante que é servidor público municipal e que faz jus a progressão por titulação em sua carreira, em razão de haver concluído curso de graduação, mas que a autoridade coatora vem se omitindo quanto à garantia de seus direitos, pois o impetrante já progrediu na carreira com base em título de mesmo nível educacional.

Desta feita, requer a condenação da parte impetrada na obrigação de implantar sua progressão funcional por titulação, bem como pague as parcelas retroativas devidas.

Devidamente notificado, a autoridade coatora deixou de apresentar informações.

Com vista, o Ministério Público opinou pela denegação da segurança. É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de mandado de segurança na qual a controvérsia cinge-se à possibilidade da autoridade coatora efetivar a progressão por titulação da demandante com fundamento em um segundo curso de graduação, já havendo a impetrante, em outra oportunidade, progredido na carreira com base em título de mesmo nível educacional.

De início, saliento que a progressão funcional, como é cediço, é uma forma derivada de investidura em cargo público, pela qual o servidor público efetivo e estável, que satisfaz os requisitos legais, ascende a um nível mais elevado do cargo de igual nomenclatura que o seu, pertencente à mesma classe e à mesma categoria funcional, na mesma área de atuação da carreira escalonada em lei.

A própria Carta Constitucional de 1988 prestigiou a qualificação do funcionalismo público (art. 39, § 2º).

Harmoniza-se com esse preceito a lei que crie sistema de progressão, dentro da mesma carreira, e com as mesmas funções, aos servidores que concluam curso de graduação, por exemplo, como forma de estimulá-los ao aperfeiçoamento.

Tal norma, por não conduzir o funcionário a categoria ou a função diversa daquela para a qual foi admitido mediante concurso, não viola o art. 37, II, da Lei Maior.

Desse modo, para a solução da presente lide, fundamental é considerarmos as disposições presentes na Lei Municipal nº 5.241/2002, que tratam desta questão, senão vejamos: Art. 6º.

Uma vez posicionado na Classe e Padrão a progressão do servidor na Carreira ocorrerá, exclusivamente, por titulação e mérito profissional nos termos regulamentares, expedidas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 8º.

A habilitação do servidor em cursos de educação formal de 2º e 3º graus que excedam as exigências do cargo ocupado dará direito ao curso automático ao Padrão 1 da Classe imediatamente superior e a habilitação em cursos de Mestrado e Doutorado, ao mesmo Padrão da Classe imediatamente superior.

Art. 9º - A habilitação do servidor em cursos de Especialização (carga horária mínima de 360 horas) dará direito ao servidor a progressão automática de quatro Padrões.

Percebe-se que a própria Lei Municipal confere aos seus servidores o direito à progressão na carreira como uma forma de estimulá-los a buscar sempre o aperfeiçoamento, a qualificação profissional.

Fixadas essas linhas gerais, passo a analisar o pedido de progressão por titulação deste caso concreto.

Pois bem, no que diz respeito à esta espécie de progressão funcional - por titulação -, este Juízo, em inúmeras oportunidades, já se manifestou pelo reconhecimento do direito, com a consequente condenação da edilidade à implantação e pagamento das parcelas retroativas, devidas em razão do adimplemento extemporâneo.

Acontece que, conforme se percebe, o caso dos autos possui uma particularidade que impõe solução contrária, qual seja o fato de que o impetrante já progrediu por titulação utilizando-se de curso de graduação e, agora, por haver concluído uma segunda pós-graduação, requer nova progressão com fundamento no mesmo dispositivo legal (art. 9º da Lei Municipal nº 5.241/2002), o que iria de encontro à intenção do legislador ao instituir, no artigo 10 da mesma Lei, que: Lei Municipal nº 5.241/2002 Art. 10.

Uma vez comprovada a realização de determinado curso para fins de progressão funcional, o mesmo não terá validade para efeito de novas progressões.

Neste quesito, em que pese os argumentos da autora de que inexiste vedação clara no diploma que proíba a utilização de vários cursos, de mesmo nível educacional, para subsequentes progressões funcionais, entendo assistir razão ao entendimento manifestado pelo Ministério Público Estadual quando aduz que: "Embora de redação imprecisa, citado artigo proíbe nova progressão com base em título de nível já utilizado para esse fim.

Assim, o servidor que já progrediu por haver concluído curso de pós-graduação não poderá progredir novamente com base em outro curso de pós-graduação.

O mesmo vale para os títulos de mestrado e doutorado.

Caso assim não fosse a interpretação do art. 10 da Lei Municipal nº 5.241/2002, ao servidor seria dado progredir por titulação até chegar ao topo da carreira em tempo mínimo se comparado ao habitual, o que comprometeria a previsibilidade orçamentária do município.".

Em reforço a este entendimento, perceba-se que dessa mesma forma é para os servidores municipais abrangidos por planos de cargos e carreiras específicos, confira-se: Lei Municipal nº 5.990/2011 - Profissionais Médicos Art. 10.

Não serão aceitas titulações de mesmo nível já fruídas pelo servidor para efeito de novas progressões.

Lei Municipal nº 6.124/2012 - Profissionais Odontólogos Art. 8º.

Não são aceitas titulações de mesmo nível já fruídas pelo servidor para efeito de novas progressões.

In casu, entendo que a interpretação literal/gramatical - análise da norma restrita a sua literalidade textual - utilizada pela autora, deve ceder diante do método de interpretação teleológico/sistemático e, partindo dessa premissa, carece de razoabilidade - ou lógica - o entendimento de que a intenção do legislador, ao disciplinar a ascensão funcional por titulação, fosse garantir o direito aos servidores que se submetessem a inúmeros cursos de idêntico nível educacional.

Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos arts. 9º e 10º da Lei Municipal nº 5.241/2002, ante a inexistência do direito pleiteado.

Sem custas e sem honorários.

Arquive-se, com baixa na distribuição.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 04 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
06/08/2025 12:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 15:15

Julgado improcedente o pedido
15/07/2025 14:06

Reativação de Processo Suspenso
19/05/2025 08:27

Conclusos para julgamento
23/04/2025 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria da Conceição Pereira da Silva Tenório (OAB 9584/AL) Processo 0716235-30.2024.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Daniel Fontes - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
22/04/2025 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/04/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2025 12:40

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:56

Reativação de Processo Suspenso
27/01/2025 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 19:46

Despacho de Mero Expediente
17/11/2024 01:05

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:09

Conclusos para decisão
07/11/2024 23:00

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 14:38

Suspensão Condicional do Processo
06/11/2024 14:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2024 14:33

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:33

Juntada de Mandado
09/07/2024 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 20:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 02:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/04/2024 02:48

Expedição de Mandado.
10/04/2024 02:47

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/04/2024 02:46

Expedição de Mandado.
09/04/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 16:51

Decisão Proferida
07/04/2024 23:11

Conclusos para despacho
07/04/2024 23:11

Conclusos para despacho
07/04/2024 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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