13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Augusto Ramos dos Santos (OAB 16385/AL), Cleber Vieira da Silva Melo (OAB 17388/AL) Processo 0701280-90.2019.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri - Reptado: Marciano Virgílio Silva - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Augusto Ramos dos Santos (OAB 16385/AL), Cleber Vieira da Silva Melo (OAB 17388/AL) Processo 0701280-90.2019.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri - Reptado: Marciano Virgílio Silva - DESPACHO Ciente do termo de compromisso de curador lavrado pelo Advogado do réu.

No mais, cumpra-se o inteiro teor da decisão de p. 255-256.

Arapiraca(AL), 09 de maio de 2025.

Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito em Substituição
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Augusto Ramos dos Santos (OAB 16385/AL), Cleber Vieira da Silva Melo (OAB 17388/AL) Processo 0701280-90.2019.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri - Reptado: Marciano Virgílio Silva - DECISÃO Denota-se, dos autos, que há dúvidas acerca da higidez mental do acusado, considerando a documentação apresentada pela própria defesa, às p. 200-215.

Inclusive, foi informado pela própria autoridade policial quando efetuado o cumprimento do mandado de prisão (p. 169-196), que o acusado possui esquizofrenia, fazendo o uso de remédios controlado, consoante registrado por familiares.

Diante de tais fatos, vislumbro haver dúvidas plausíveis a respeito da sanidade mental do investigado e, como forma de assegurar o princípio constitucional da ampla defesa, bem como diante do fato de que a eventual inimputabilidade do agente somente poderá ser aferida através de exame psiquiátrico, mister se faz o pedido do Ministério Público no sentido de instaurar o incidente de insanidade mental.

Assim, diante do que fora exposto, com fundamento no art. 149, do CPP, instauro incidente de insanidade mental, a fim de o investigado Marciano Virgílio Silva ser submetido a exame pericial, determinando o que segue: 1) Nomeio, como curador do réu, o Advogado constituído, que já vem atuando na causa, o qual deverá prestar, no prazo de 05 (cinco) dias, o compromisso de praxe; 2) Formulo, desde já, os seguintes quesitos: a) O acusado, ao tempo da ação, era, por motivo de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? b) O acusado, ao tempo da ação, por motivo de perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, estava privado da plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? c) O acusado está plenamente consciente de seus atos? d) O estado mental do acusado oferece perigo à sociedade? e) O acusado é portador de algum distúrbio psiquiátrico? f) Qual distúrbio psiquiátrico apresentado pelo acusado? g) A patologia é passível de tratamento? h) A patologia que acomete o acusado é permanente, progressiva ou regressiva? 3) Autue-se o incidente em apartado, baixando-se portaria que será acompanhada da presente decisão, bem como de cópia integral do processo-crime em epígrafe; 4) Encaminhem-se juntamente com os quesitos apresentados por este Magistrado, os quesiyos apresentados pelo Ministério Público (p. 240-241) e Defesa (p. 253-254) 5) O exame deverá ser realizado no Centro Psiquiátrico Judiciário, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo se os peritos demonstrarem necessidade de maior prazo; 6) Tratando-se de réu preso, o mesmo deverá ser encaminhado ao manicômio judicial, nos termos do art. 150, do CPP, para realização do exame; 7) Com a juntada do exame pericial, nos autos do incidente, abra-se vista às partes para apresentarem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se com a máxima urgência que o caso requer.

Arapiraca, 30 de abril de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleber Vieira da Silva Melo (OAB 17388/AL) Processo 0701280-90.2019.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri - Reptado: Marciano Virgílio Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, abro vista do presente processo ao Advogado, para que apresente os quesitos no prazo legal.
05/12/2024 13:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/12/2024 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:41

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 13:15

Juntada de Mandado
26/11/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/11/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2024 13:00

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:04

Processo Reativado
22/11/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 11:57

Expedição de Mandado.
22/11/2024 11:45

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/11/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:32

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2024 11:00:00, 5ª Vara da Comarca de Arapiraca – Criminal.
22/11/2024 08:36

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:35

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 12:25

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 11:55

Expedição de Certidão.
05/05/2020 13:48

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
30/04/2020 22:17

Conclusos para despacho
30/04/2020 22:16

Expedição de Certidão.
09/03/2020 09:28

Juntada de Outros documentos
09/03/2020 09:25

Juntada de Carta precatória
22/02/2020 01:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2020 13:29

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 12:13

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 313, classe_nova: 282
28/01/2020 09:53

Expedição de Carta precatória.
28/01/2020 09:21

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 12:05

Expedição de Edital.
07/01/2020 08:14

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2020 12:36

Juntada de Outros documentos
22/12/2019 01:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2019 01:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2019 01:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2019 01:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2019 10:06

Conclusos para despacho
16/12/2019 10:05

Expedição de Certidão.
05/12/2019 09:04

Expedição de Ofício.
05/12/2019 09:04

Expedição de Ofício.
04/12/2019 12:25

Expedição de Ofício.
04/12/2019 12:19

Juntada de Outros documentos
04/12/2019 12:18

Expedição de Ofício.
04/12/2019 12:17

Expedição de Ofício.
04/12/2019 12:13

Juntada de Outros documentos
21/08/2019 23:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2019 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2019 12:20

Expedição de Ofício.
09/07/2019 12:19

Expedição de Ofício.
02/05/2019 14:12

Expedição de Mandado.
10/04/2019 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2019 11:44

Expedição de Certidão.
02/04/2019 10:55

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
02/04/2019 07:05

Conclusos para despacho
27/03/2019 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2019 09:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/03/2019 09:41

Expedição de Certidão.
26/03/2019 13:50

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 07:26

Conclusos para despacho
21/03/2019 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2019 09:28

Expedição de Certidão.
01/03/2019 13:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/03/2019 13:00

Expedição de Certidão.
01/03/2019 12:59

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2019 13:29

Expedição de Mandado.
21/02/2019 13:07

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
21/02/2019 11:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2019 10:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2019 21:26

Conclusos para despacho
20/02/2019 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2019

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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